Como é denominado o conjunto de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, objetivando o perfeito atendimento das necessidades da coletividade e dos fins desejados pelo Estado?
- A) Administração Pública.
- B) Regime Jurídico Único.
- C) Regime Jurídico-Administrativo.
- D) Direito Administrativo.
- E) Normas Constitucionais Administrativas.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) Direito Administrativo.
Gabarito: LETRA D.
A questão versa sobre a Origem, o Conceito e as Fontes do Direito Administrativo. Nesse contexto, note que o enunciado conceitua o Direito Administrativo, que é o conjunto harmônico de PRINCÍPIOS JURÍDICOS que regem os órgãos, os agentes e as ATIVIDADES PÚBLICAS tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os FINS DESEJADOS do Estado. Trata-se, na verdade, do conceito de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 42):
O conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
Portanto, gabarito LETRA D.
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