Complete corretamente a assertiva abaixo. Atos do poder executivo não são apenas as leis oriundas do poder legislativo que são _______________, mas também as normas provenientes do poder executivo.

A alternativa correta é letra E) fontes do direito

A questão versa sobre a Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo. Nesse contexto, os atos do poder executivo não são apenas as leis oriundas do poder legislativo que são FONTES DO DIREITO, mas também as normas provenientes do poder executivo, uma vez que a Constituição, a Lei e os Atos Administrativos são fontes primárias do Direito Administrativo, devendo o Administrador estrita obediência e observância a esses normativos. Com efeito, a lei é fonte do direito em sentido amplo, englobando tanto a lei em sentido formal (estabelecida pelas casas legislativas), como os atos normativos do Poder Executivo. Daí surge o princípio da legalidade. Neste sentido, vejamos Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 49):

A lei, em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo, abrangendo esta expressão desde a Constituição até os regulamentos executivos E compreende-se que assim seja, porque tais atos, impondo o seu poder normativo aos indivíduos e ao próprio Estado, estabelecem relações de administração de interesse direto e imediato do Direito Administrativo

Portanto, gabarito LETRA E.