Consideram-se fontes de uma determinada disciplina aquelas regras ou comportamentos que provocam o surgimento de uma norma. Conforme a doutrina majoritária, assinale a afirmativa que corretamente dispõe a respeito das fontes de Direito Administrativo.
- A) Para o direito administrativo, entende-se como fonte somente a lei, a jurisprudência e os princípios constitucionais sobre Administração Pública.
- B) A doutrina, a lição de estudiosos do direito, os costumes e as práticas habituais com sentido obrigatório não são fontes legítimas de direito administrativo.
- C) A lei é uma norma imposta coercitivamente pelo Estado, representando os atos decorrentes do poder legiferante e normativo.
- D) A jurisprudência tem papel especial para o direito administrativo, com caráter prático, distanciando-se de princípios teóricos e conceitos universais trabalhados na doutrina.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) A lei é uma norma imposta coercitivamente pelo Estado, representando os atos decorrentes do poder legiferante e normativo.
A resposta é letra “C”.
A lei é considerada a primordial entre as fontes do Direito Administrativo Brasileiro, geradora e extintiva de direitos e obrigações, impondo-se tanto à conduta dos particulares, quanto à ação estatal. Por convivermos em Estado de Direito, as leis obrigam, sobretudo, o próprio Legislador e os aplicadores (Judiciário e Executivo).
Enquanto fonte, a lei tem um sentido amplo (lato sensu), abrangendo todas as normas produzidas pelo Estado que digam respeito, de alguma maneira, à atividade administrativa.
Com efeito, a lei abrange desde a maior de todas - a Constituição Federal -, passando por leis complementares, ordinárias, delegadas, medidas provisórias e outras normas com força de lei, como tratados internacionais.
No conceito amplo de Lei, tomada na acepção de fonte, devem ser considerados, também, os regulamentos, as resoluções, os regimentos e as instruções, dentre outros.
Os demais itens estão errados. Abaixo:
Na letra “A”, além da lei, jurisprudência e princípios, podem ser destacados os costumes e as praxes administrativas.
Na letra “B”, os costumes e praxes são sim fontes legítimas do Direito Administrativo, apesar de inorganizadas (ou seja, não escritas).
Na letra “D”, a jurisprudência é uma importante fonte para o Direito Administrativo, especialmente diante da grande abstração e lacunas aparentes das legislações diversas. O papel é uniformizar, pacificar o comportamento dos administradores públicos diante de situações concretas. E, claro, que a jurisprudência deve se basear na literatura pátria e em princípios para as decisões reiteradas em uma mesmo sentido. E, na assertiva, menciona-se exatamente o contrário, que a jurisprudência se distancia dos princípios e doutrina.
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