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Considerando as fontes do Direito Administrativo como regras ou comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta, assinale a alternativa que apresenta a descrição incorreta de fontes dispostas na doutrina.

Resposta:

A alternativa correta é letra A) A lei, enquanto fonte do direito, demonstra que o Direito Administrativo é composto por um conjunto de normas reunidas em legislação única.

A resposta é letra A.

 

Você sabe qual é a primordial dentre as fontes do Direito Administrativo? Acredito que sim. Os costumes,certo? Não! Nem pensar. Por aqui, a lei é fonte primordial. Só que, feliz ou infelizmente, não temos uma consolidação ou codificação do Direito Administrativo. Você não vai encontrar, nas livrarias, as famosas codificações como penal ou processo civil. Não vai mesmo. Pois, no Brasil, o Direito Administrativo não conta com codificação, ou seja, a reunião em legislação única.

 

Os demais itens estão certos:

 

b) O costume, representa a prática habitual de determinado grupo que o considera obrigatório.
 

E ligado à deficiência da legislação, não podendo ser aplicada contra legem.

 

c) A jurisprudência traduz-se na reiteração dos julgamentos dos órgãos do Judiciário, sempre num mesmo sentido, e tem grande influência na construção do Direito.

 

A jurisprudência, no Brasil, não tem caráter vinculante, sendo importante para se garantir a uniformização da aplicação do Direito. Ah! Só excepcionalmente contará com efeito vinculante, o que os ingleses, por lá, aplicam como stare decisis.

 

d) A doutrina pode ser conceituada como a lição de estudiosos do Direito, formando o sistema teórico de princípios aplicáveis ao Direito Positivo.

 

Mais uma das fontes, e de natureza secundária. Entre doutrina e lei, vence a lei, claro.

 
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