Considerando os conceitos da administração pública, o direito administrativo brasileiro e o regime jurídico de direito público, julgue o seguinte item.

A alternativa correta é letra B) Errado

O item está ERRADO.

Autonomia? Ou é indisponibilidade do interesse público?

A autonomia de vontade é característica do direito privado.

Vamos aproveitar para tecer maiores considerações sobre a indisponibilidade, um dos pilares do regime jurídico administrativo.

José dos Santos Carvalho Filho ensina que os bens e interesses públicos não pertencem estritamente à Administração ou a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos. Enfim, a Administração não tem liberdade para dispor dos bens e interesses públicos, porque age na defesa alheia.

Exemplo

O Estado “X” enfrenta histórica crise econômica. E, para suprir os cofres públicos de novos recursos, decide por alienar bens públicos imóveis. Então, o administrador pode ou não vender os bens estatais?

Sim, pode! Porém, o procedimento para a alienação deve seguir o rito das leis, fazendo com que o agente público atue não de acordo com aquilo que considere o “melhor caminho”, e sim conforme a norma. É a lei que torna indisponível a ação (o interesse público, na realidade). Note que a indisponibilidade guarda uma estreita ligação com o princípio da legalidade, este que abrange toda a atividade administrativa.