“Direito Administrativo é o ramo do direito público, que trata de princípios e regras, que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público”. Acerca das fontes do Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo:

A alternativa correta é letra D) I, II, III e IV.

Gabarito: Letra D

“Direito Administrativo é o ramo do direito público, que trata de princípios e regras, que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público”. Acerca das fontes do Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo:

I. Os preceitos normativos do ordenamento jurídico, sejam eles decorrentes de regras ou princípios, contidos na Constituição, nas leis e em atos normativos editados pelo Poder Executivo para a fiel execução da lei.

CERTO. A atuação administrativa é tem como fonte primária a Constituição e a Lei, por força do princípio da legalidade.

Sendo assim, item correto.

II. A jurisprudência, isto é, reunião de diversos julgados num mesmo sentido. Se houver súmula vinculante, a jurisprudência será fonte primária e vinculante da Administração Pública.

CERTO. A Súmula Vinculante tem por efeito vincular a atuação da Administração Direta e Indireta.

Veja o art. 103-A da CF:

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Portanto, item correto.

III. A doutrina: produção científica da área expressa em artigos, pareceres e livros, que são utilizados como fontes para elaboração de enunciados normativos, atos administrativos ou sentenças judiciais.

CERTO. A doutrina é toda a construção teórica necessária para se balizar a atividade estatal. É por meio da doutrina que se discutem institutos, formam-se posicionamentos e discussões acerca do Direito.

Por isso, a doutrina é utilizada como fonte para a construção de leis, atos administrativos e sentenças judiciais.

Logo, item correto.

IV. Os costumes ou a praxe administrativa da repartição pública.

CERTO. Os costumes são fontes do Direito Administrativo, de forma que a prática de ato em afronta a determinado costume ofende o princípio da segurança jurídica.

Sendo assim, está CORRETO o que se afirma em: I, II, III e IV.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.