Em tema de Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

A alternativa correta é letra E) Pelo princípio da proporcionalidade, os atos administrativos devem ter a sua publicidade restrita apenas aos casos em que a sua publicação é expressamente exigida.

Analisemos as proposições lançadas pela Banca:

a) Certo:

Realmente, um dos pilares do regime jurídico administrativo consiste no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, do qual emanam prerrogativas instrumentais disponibilizadas pelo ordenamento para que a Administração possa atingir seus fins. Daí derivam, por exemplo, os poderes administrativos, as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos, as modalidades de intervenção do Estado na propriedade etc. Realmente, nesses casos, o ente estatal situa-se em posição jurídica de superioridade, o que se justifica pela necessidade de dar o devido atendimento aos interesses coletivos, que se sobrepõem, via de regra, aos interesses privados.

b) Certo:

Trata-se de assertiva que exibe, com acerto, a distinção de alcance do princípio da legalidade, quando voltado à seara privada ou pública. Naquela primeira, associa-se à ideia de autonomia da vontade, de sorte que tudo o que não for proibido por lei é, por conseguinte, lícito. Por outro turno, quando voltado à órbita pública, a legalidade estabelece que a Administração somente está autorizada a agir se houver lei a permitindo ou determinando que assim o faça. Diante da anomia (ausência de norma), o comportamento é vedado.

c) Certo:

Escorreito o teor desta alternativa, ao apresentar a noção conceitual pertinente à administração pública em sentido objetivo, funcional ou material. Nesse caso, de fato, o importante é a função administrativa, ou seja, a atividade que é tida como própria da Administração. Aí se inserem o serviço público, o poder de polícia, a intervenção na propriedade privada, a regulação e o fomento.

d) Certo:

Realmente, pode-se afirmar que a fonte primária do Direito Administrativo consiste na "lei", sendo que o vocábulo deve ser interpretado em sentido amplo.

A propósito, ilustrativamente, a doutrina de Rafael Oliveira:

"A lei, como fonte do Direito Administrativo, deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger as normas constitucionais, a legislação infraconstitucional, os regulamentos administrativos e os tratados internacionais."

e) Errado:

O princípio da proporcionalidade não pode ser apontado como mecanismo de indevida restrição ao princípio da publicidade, que impõe, como regra geral, o dever de transparência dos comportamentos administrativos, ressalvadas apenas as hipóteses de sigilo imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da Constituição da República. Em síntese, não sendo caso de sigilo, a regra consiste no dever de publicação dos atos da Administração, o que deriva diretamente do princípio da publicidade, independentemente de outra norma expressa que assim determine.

Gabarito: Letra E  

Referências:

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 22.