Julgue o item abaixo, relativo ao conceito de direito administrativo.
De acordo com o critério da administração pública, o direito administrativo é o ramo do direito público que regula a atividade jurídica contenciosa e não contenciosa do Estado, bem como a constituição de seus órgãos e meios de atuação.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
O item está ERRADO.
Recorro-me aos ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Partindo para um conceito descritivo, que abrange a Administração Pública em sentido objetivo e subjetivo [critério da Administração Pública], a autora assim define Direito Administrativo:
Ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
Perceba que a banca refere-se expressamente à atividade contenciosa, afinal vigora, no Brasil, o sistema de unidade de jurisdição ou inglês (art. 5º, XXXV, da CF), em que a pacificação compete ao Poder Judiciário. O sistema do contencioso ou francês, que atribui força de coisa julgada às decisões administrativas, não foi absorvido pelo sistema brasileiro.
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