Marque a alternativa que define corretamente o que é administração pública.
- A) É o conjunto de poderes do Estado e o conjunto de órgãos e entidades administrativas que desenvolvem, sob regime jurídico de direito público, a consecução dos interesses coletivos.
- B) É uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada.
- C) É uma sociedade na qual há colaboração entre o Estado e particulares, ambos reunindo recursos para a realização de uma finalidade, sempre de objetivo econômico
- D) É a pessoa jurídica de capital público, instituído por um Ente estatal, com a finalidade sempre de natureza econômica.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) É o conjunto de poderes do Estado e o conjunto de órgãos e entidades administrativas que desenvolvem, sob regime jurídico de direito público, a consecução dos interesses coletivos.
Gabarito da banca: letra A.
Gabarito do professor: anulada.
Inicialmente, destaca-se que, quanto aos sentidos da expressão Administração Pública, tem-se:
1) Em sentido subjetivo (também denominado formal ou orgânico), a expressão “Administração Pública” designa os entes que exercem as funções administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes incumbidos dessas funções. Em outras palavras, em sentido subjetivo, a Administração Pública confunde-se com os próprios sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado;
2) Já em sentido objetivo (também designado material ou funcional), a Administração Pública (grafada em letras minúsculas por se referir à função administrativa) é caracterizada pela própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por meio de seus agentes e órgãos.
(ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. P. 48/53)
Nota-se que o enunciado se refere ao sentido subjetivo de Administração Pública. Vejamos as alternativas:
a) É o conjunto de poderes do Estado e o conjunto de órgãos e entidades administrativas que desenvolvem, sob regime jurídico de direito público, a consecução dos interesses coletivos. – errada.
Os poderes do Estado decorrem da repartição do poder político, o qual se subdivide em Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.
Conforme observa Pedro Lenza, a teoria da “tripartição de Poderes”, exposta por Montesquieu, foi adotada por grande parte dos Estados modernos, só que de maneira abrandada. Isso porque, diante das realidades sociais e históricas, passou-se a permitir uma maior interpenetração entre os Poderes, atenuando a teoria que pregava a separação pura e absoluta deles.
Dessa forma, além do exercício de funções típicas (predominantes), inerentes e ínsitas à sua natureza, cada órgão exerce, também, outras duas funções atípicas (de natureza típica dos outros dois órgãos), o que pode ser conferido na tabela a seguir:
ÓRGÃO | FUNÇÃO TÍPICA | FUNÇÃO ATÍPICA |
LEGISLATIVO | ■ legislar ■ fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo | ■ Natureza executiva: ao dispor sobre sua organização, provendo cargos, concedendo férias, licenças a servidores etc. ■ Natureza jurisdicional: o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I) |
EXECUTIVO | ■ prática de atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração | ■ Natureza legislativa: o Presidente da República, por exemplo, adota medida provisória, com força de lei (art. 62) ■ Natureza jurisdicional: o Executivo julga, apreciando defesas e recursos administrativos |
JUDICIÁRIO | ■ julgar (função jurisdicional), dizendo o direito no caso concreto e dirimindo os conflitos que lhe são levados, quando da aplicação da lei | ■ Natureza legislativa: regimento interno de seus tribunais (art. 96, I, “a”) ■ Natureza executiva: administra, v.g., ao conceder licenças e férias aos magistrados e serventuários (art. 96, I, “f”) |
(LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 25ª ed. São Paulo: Saraiva, 2021. P. 783/784)
Nesse contexto, penso que é incorreto afirmar, genericamente, que a Administração Pública é formada pelo conjunto dos poderes do Estado, sem mencionar que, em se tratando do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, isso somente ocorre em sua atuação atípica.
b) É uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada. – errada.
c) É uma sociedade na qual há colaboração entre o Estado e particulares, ambos reunindo recursos para a realização de uma finalidade, sempre de objetivo econômico. – errada.
d) É a pessoa jurídica de capital público, instituído por um Ente estatal, com a finalidade sempre de natureza econômica. – errada.
Como observado, em sentido subjetivo, a expressão “Administração Pública” designa os entes que exercem as funções administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes incumbidos dessas funções. Não se limita a apenas uma PJ, órgão ou agente, mas a todo o conjunto de sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.
Incorretas, portanto, as alternativas B, C e D.
Diante do exposto, como não há alternativa correta, a questão deveria ter sido anulada pela banca.
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