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Na questão abaixo analise as duas afirmações:

O Brasil não admite a existência de Tribunais com funções meramente administrativas

PORQUE

a Constituição Federal adotou o Sistema de Jurisdição Única.

Assinale a alternativa correta:

Resposta:

A alternativa correta é letra D) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

 


a Constituição Federal adotou o Sistema de Jurisdição Única.

 

Assinale a alternativa correta:


a)  as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
b)  as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
c)  a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
d)  a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

 

Gabarito: Letra D

 

 Vamos analisar as assertivas individualmente, a fim de chegarmos a nossa resposta.

 

1) O Brasil não admite a existência de Tribunais com funções meramente administrativas;

 

ERRADOO Brasil admite a existência de Tribunais com funções meramente administrativas, como é o caso dos Tribunais de Contas dos Municípios, dos Estados e da União.

 

Importante ressaltar que esses Tribunais não exercem jurisdição, podendo ter suas decisões revistas pelo Poder Judiciário.

 

Desse modo, o item está incorreto.

 

2) A Constituição Federal adotou o Sistema de Jurisdição Única.

 

CORRETO. O sistema de jurisdição una foi adotado no Brasil, nos termos do art. 5º, XXXV da CF/88.

 

Por meio desse sistema, compete ao Poder Judiciário exercer a jurisdição de forma definitiva. O Estado, por meio do Poder Judiciário, atua como substituto das partes e resolve definitivamente a questão em nome delas.

 

Veja os termos do art. 5º, XXXV da CF/88:

Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Dessa forma, o item encontra-se correto.

 

Diante do exposto, concluímos que a primeira assertiva é falsa, e a segunda é verdadeira.

 

Sendo assim, nosso gabarito é a Letra D.

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