Na questão abaixo analise as duas afirmações:
O Brasil não admite a existência de Tribunais com funções meramente administrativas
PORQUE
a Constituição Federal adotou o Sistema de Jurisdição Única.
Assinale a alternativa correta:
- A) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
- B) as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
- C) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
- D) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
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Assinale a alternativa correta:
a) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
b) as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
c) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
d) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
Gabarito: Letra D
Vamos analisar as assertivas individualmente, a fim de chegarmos a nossa resposta.
1) O Brasil não admite a existência de Tribunais com funções meramente administrativas;
ERRADO. O Brasil admite a existência de Tribunais com funções meramente administrativas, como é o caso dos Tribunais de Contas dos Municípios, dos Estados e da União.
Importante ressaltar que esses Tribunais não exercem jurisdição, podendo ter suas decisões revistas pelo Poder Judiciário.
Desse modo, o item está incorreto.
2) A Constituição Federal adotou o Sistema de Jurisdição Única.
CORRETO. O sistema de jurisdição una foi adotado no Brasil, nos termos do art. 5º, XXXV da CF/88.
Por meio desse sistema, compete ao Poder Judiciário exercer a jurisdição de forma definitiva. O Estado, por meio do Poder Judiciário, atua como substituto das partes e resolve definitivamente a questão em nome delas.
Veja os termos do art. 5º, XXXV da CF/88:
Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Dessa forma, o item encontra-se correto.
Diante do exposto, concluímos que a primeira assertiva é falsa, e a segunda é verdadeira.
Sendo assim, nosso gabarito é a Letra D.
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