No âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A alternativa correta é letra D) Os atos de improbidade administrativa não importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.

Eis os comentários acerca de cada uma das alternativas propostas, devendo-se identificar a única incorreta:

a) Certo:

O conceito exposto neste item revela-se escorreito, sem equívocos, portanto, a serem indicados. Afinal, a definição esposada está em linha com os ensinamentos doutrinários, como se pode extrair, por exemplo, da conceituação oferecida por Rafael Oliveira:

"O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por objeto as regras e os princípios aplicáveis à atividade administrativa preordenada à satisfação dos direitos fundamentais."

Ademais, também é verdadeiro aduzir que tal ramo do Direito se encarrega da organização e do funcionamento das estruturas estatais e não estatais (aqui inseridas, por exemplo, as concessionárias de serviços públicos e as entidades do Terceiro Setor).

Igualmente acertado dizer que discipline a relação entre a administração e seus agentes, como se dá no âmbito das relações travadas entre os entes públicos e seus servidores, baseadas nos poderes hierárquico e disciplinar, e entre a administração e os administrados, como, por exemplo, através do poder de polícia.

Sem equívocos, assim, neste item da questão.

b) Certo:

De plano, está correta a essência do princípio da continuidade dos serviços públicos, tal como foi aqui apresentada pela Banca. A ideia fundamental é mesmo a de que referidos serviços não devem, em regra, sofrer solução de continuidade, ou seja, não podem ser interrompidos, ressalvadas exceções previstas em lei.

E uma das consequências que daí podem ser extraídas diz respeito ao exercício do direito de greve por servidores públicos, do que emana a necessidade da manutenção de contingente mínimo de agentes públicos, de maneira a assegurar a continuidade da prestação do serviço.

No ponto, o STF, ao apreciar mandados de injunção visando a garantir o exercício desse direito pelos servidores públicos, determinou a aplicação supletiva da Lei 7.783/89, até que a mora legislativa sobre a matéria seja eliminada. Da leitura de tal diploma legal, percebe-se a preocupação de manutenção de quantitativo mínimo de empregados em operação durante o movimento paredista, o que, com ainda maior razão, é aplicável à seara pública.

A este respeito, confiram-se os arts. 9º e 11 da referida lei federal:

"Art. 9º Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.

(...)

Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade."

À luz dos fundamentos acima, percebe-se o acerto desta opção.

c) Certo:

O esquema da tripartição de poderes, desenhado em nossa Constituição, confere a cada Poder da República o exercício primordial de uma dada função. No entanto, é sabido que, de maneira atípica, cada Poder também exercida funções pertencentes precipuamente aos demais Poderes. Neste contexto, está correto dizer que o direito administrativo disciplina a atividade de natureza administrativa, não abarcando o exercício típico das funções legislativa e jurisdicional. Também é verdade que os Poderes Legislativo e Judiciário, de forma atípica, também desempenham função administrativa, como, por exemplo, nas relações travadas com seus próprios servidores (concessão de férias, licenças, afastamentos, aplicação de sanções etc), bem assim ao realizarem concursos públicos e licitações.

d) Errado:

Por fim, esta alternativa contraria texto expresso da Constituição, mais precisamente o disposto no art. 37, §4º, da CRFB, que abaixo transcrevo:

"Art. 37 (...)

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

Logo, eis aqui a alternativa incorreta da questão.

Gabarito: Letra D

Referências:

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 3.