No entender de José dos Santos Carvalho Filho, o conjunto de normas e princípios que visam o interesse público e regem os vínculos jurídicos entre as pessoas e os órgãos de Estado e entre este e as coletividades a que deve servir corresponde ao conceito de:

A alternativa correta é letra B) direito administrativo

Gabarito: Letra B

No entender de José dos Santos Carvalho Filho, o conjunto de normas e princípios que visam o interesse público e regem os vínculos jurídicos entre as pessoas e os órgãos de Estado e entre este e as coletividades a que deve servir corresponde ao conceito de:

a) estado de direito

ERRADO. O Estado Democrático de Direito é aquele que se aplica e se determina em busca da garantia dos direitos individuais e fundamentais. Esses direitos condicionam a própria atuação do Estado e garantem que o Governo seja sustentado por uma Constituição, uma Carta Magna, sendo marcado pela soberania popular, pela Separação dos Poderes e pela garantia de direitos humanos.

O Brasil adota o Estado de Direito em seu art. 1º da CF, a saber:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

 

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Portanto, item incorreto.

b) direito administrativo

CERTO. José dos Santos Carvalho Filho ensina que Direito Administrativo é o conjunto de normas e princípios que regulam as relações jurídicas entre os administrados e o Poder Público.

Veja as palavras do autor:

Desse modo, sem abdicar dos conceitos dos estudiosos, parece-nos se possa conceituar o Direito Administrativo como sendo o conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a que devem servir.

 

Fonte:  FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. – 28. ed. rev., ampl. e atual. até 31-12-2014. – São Paulo : Atlas, 2015. pág. 8-9

Portanto, alternativa correta.

c) função administrativa

ERRADO. A função administrativa é a própria função típica residual da Admistração Pública e por seus delegados para a realização de seus fins, amparada pelo conjunto de princípios e normas de direito público.

Item incorreto.

d) capacidade de autoadministração

ERRADO. A autonomia de um ente público dá-se através de sua capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.

Em virtude de sua capacidade de autoadministratição, é que a Administração Pública pode dispor de sua própria organização e seus próprios serviços, sendo possível determinar se aquela Administração Pública pertence ao Município, ao Estado ou a União.

Item incorreto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.