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No que tange a regime jurídico-administrativo, organização administrativa e teoria do direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.
No Brasil, as fontes do direito administrativo são, exclusivamente, a Constituição Federal de 1988 (CF), as leis e os regulamentos.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
O item está ERRADO.
Quais são as formas de expressão do Direito Administrativo? Apenas as Leis?
Claro que não! As leis são as fontes primordiais, mas há outras também importantes e complementares.
São fontes, além das leis, o trabalho dos estudiosos do Direito (doutrina), o conjunto de decisões reiteradas dos Tribunais (jurisprudência) e os costumes.
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