No tocante ao conceito e ao objeto do direito administrativo, julgue o próximo item.

A alternativa correta é letra A) Certo

O item está CORRETO.

Ainda que óbvio, o Direito Administrativo, em sendo ciência, nasce de algum lugar. É exatamente esse o sentido da palavra fontes, que funcionam como se fossem o ponto de partida do Direito, suas formas de expressão.

No estudo do Direito Administrativo, encontram-se, de regra, as seguintes fontes ou formas de expressão:

I) lei;

II) jurisprudência;

III) doutrina; e

IV) costumes.

A lei é a mais importante fonte para o Direito Administrativo Brasileiro, geradora de direitos e obrigações, impondo-se tanto à conduta dos particulares, quanto à ação estatal; obriga, inclusive, o próprio ente legislador, como, por exemplo, a Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993) e a Lei Geral das Concessões/Permissões (Lei 8.987/1995).   

Enquanto fonte, a lei tem um sentido amplo (lato sensu), abrangendo todas as normas produzidas pelo Estado que digam respeito, de alguma maneira, à atividade administrativa do Estado. Com efeito, a lei abrange desde a maior de todas - a Constituição Federal, passando por leis complementares, ordinárias, delegadas, medidas provisórias e outras normas com força de lei, como os extintos Decretos-Lei e os tratados internacionais. Destacam-se, ainda, as normas secundárias, como, por exemplo, decretos, portarias, circulares.