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O Direito Administrativo é conjunto de princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa. Neste sentido, é CORRETO afirmar que o Direito Administrativo:

Resposta:

A alternativa correta é letra D) Tem por objetos órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública.

Gabarito: LETRA D.

 

A questão versa sobre a Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo. Nesse contexto, note que o Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por objetos: 1) órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, 2) a atividade jurídica não contenciosa que exerce; e 3) os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública, conforme nos ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 88):

A nossa definição também adota o critério da Administração Pública. Partindo para um conceito descritivo, que abrange a Administração Pública em sentido objetivo e subjetivo, definimos o Direito Administrativo como o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

 

De posse dessas informações, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

 

a)  Confere ao Estado poderes amplos e absolutos, sobretudo quando está em questão o interesse público.

 

Incorreto. O Estado atual não mais possui poderes amplos e absolutos como no Estado Absolutista. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (p. 32): "da estrutura estatal do absolutismo iluminado recebe a ideia de legislação pública especial para regular a atividade da administração pública, transformando os poderes absolutos da coroa em poderes do Estado regulados pela lei."


b)  É ramo do direito privado que disciplina a função administrativa do Estado.

 

Incorreto. Conforme vimos, o Direito Administrativo é um ramo do Direito Público.


c)  Desconsidera, quando das relações com os entes privados, os fins almejados pelo Estado.

 

Incorreto. Consoante vimos, o Direito Administrativo tem como objeto bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. Além disso, conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro (p. 88): "[...] é composto por um corpo de regras e princípios que disciplinam as relações entre a Administração e os particulares, caracterizadas por uma posição de verticalidade [...]"


d)  Tem por objetos órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública.

 

Correto. De fato, de acordo com o conceito de Maria Sylvia Di Pietro, um dos objetos do Direito Administrativo são órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública.

 

Portanto, gabarito LETRA D.

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