O dispositivo da Constituição Federal pelo qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” impede a adoção plena, no Brasil, do seguinte instituto de Direito Administrativo:

A alternativa correta é letra B) contencioso administrativo.

O dispositivo da Constituição Federal pelo qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” impede a adoção plena, no Brasil, do seguinte instituto de Direito Administrativo:

a) controle administrativo.
b) contencioso administrativo.
c) jurisdição graciosa.
d) recursos administrativos com efeito suspensivo.
e) preclusão administrativa.

Gabarito: Letra B

Para resolução da questão, é necessário ter conhecimento acerca dos sistema administrativos.

Nesse sentido, temos, basicamente, o seguinte:

• Sistema da dualidade de jurisdição:
  • Também chamado de sistema do contencioso administrativo ou da jurisdição administrativa;
  • É o sistema adotado na França, Alemanha e Portugal, por exemplo;
  • Pode ser:
    • Ordinário: 
    • Comum: 
• Sistema da jurisdição una (unidade de jurisdição):
  • Confere ao Judiciário poderes para controlar a juridicidade dos atos praticados por particulares ou pela Administração Pública
  • Sistema adotado na Inglaterra e EUA;
  • Consagra a inafastabilidade do Judiciário, prevista no art. 5º, inciso XXXV da CF.
  • Adotado no Brasil.

Dessa forma, perceba que o contencioso administrativo é sistema previsto no regime de dualidade de jurisdição, ou seja, existirá a jurisdição administrativa e a judicial, o que não é aplicado no Brasil.

Por força do art. 5º, inciso XXXV da CF, pode-se afirmar que o Brasil adotou o sistema da jurisdição una, não possuindo contencioso ou jurisdição administrativa.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.