Questões Sobre Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra B) Errado

A alternativa correta é letra D) Anarquismo: forma política que objetiva abolir o capitalismo para que o Estado seja ausente. Defende a liberdade e a ausência de leis; República: forma política que designa um representante para que, se eleito pelo povo, assuma o mais alto cargo do Poder Executivo; Monarquia: forma política que tem o rei como chefe máximo de Estado. Normalmente, o chefe de Estado recebe o cargo como herança, ou seja, o trono é passado de pai para filho ou, em casos de não haver um herdeiro legítimo, é passado para o parente mais próximo; Oligarquia: forma política utilizada por alguns grupos que dominam a cultura, a política e a sociedade do país. Normalmente, dominam tais fatores em prol de seus próprios interesses; Demagogia: forma política que consiste em levar o povo a confiar em falsas promessas e situações que, na realidade, não podem ser postas em prática; Tirania: forma política utilizada por pessoas sem limites de poder. Normalmente, utilizam-se ameaças e violência como formas de reprimir a sociedade e fazer com que as imposições sejam aceitas.

A alternativa correta é letra A) se somente a afirmativa I estiver correta.

A alternativa correta é letra A) Coletividade política e juridicamente organizada, em uma determinada área territorial, dotada de soberania.

A alternativa correta é letra A) A jurisprudência não pode ser fonte do Direito Administrativo.

A alternativa correta é letra B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

Gabarito: ANULADO.

Motivo da banca para a anulação:

"O texto trazido na assertiva, especialmente quando aponta a expressão "de forma que alguns atos administrativos poderão ser convalidados ainda que inquinados de vício de legalidade", traz exceção que não condiz com a regra geral, de modo que pode ter induzido os candidatos ao erro. Sendo assim, opta-se pela anulação do item."

O princípio da autotutela é reconhecido expressamente na Súmula 473 do STF. Vejamos:

Súmula 473 do STF: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Pois bem!

A convalidação ou sanatória é o ato privativo da Administração Pública, dirigido à correção de vícios presentes nos atos administrativos, e, por conseguinte, mantendo-os “vivos” no mundo jurídico. É válida a máxima de que a correção do ato inválido é menos prejudicial ao interesse público do que a sua retirada.

No entanto, o vício de FINALIDADE não é convalidável. O ato praticado desviado de sua finalidade não pode ser aproveitado.

A alternativa correta é letra E) Os itens I e III estão corretos.

Gabarito: letra E.

De modo oposto ao sentido subjetivo, o sentido objetivo de Administração Pública é identificado com a atividade administrativa, com a própria função administrativa, própria do Poder Executivo.

Difere da função política, pois não define as metas programáticas a serem alcançadas pelo Estado, mas executa a vontade do Estado, expresso pela vontade do povo na lei (I).

Ela se opera no regime público, pois que submetido ao chamado Regime Jurídico Administrativo, que coloca a Administração em posição de superioridade, necessária para a execução plena dos fins a que o Estado se propõe. Sem essa superioridade, não seria possível exercer a potestade pública (III).

A questão só erra ao falar em satisfação indireta dos fins do Estado (II). A finalidade é a satisfação direta dessas finalidades.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra C) Governo; Administração Pública; Gestão Pública.

Ao se referir a "funções estatais básicas", a Banca está fazendo menção ao conceito de Governo, assim entendidas as tarefas relacionadas à fixação de políticas públicas, de estabelecimento das diretrizes-chaves que irão guiar o País. A noção está intimamente ligada ao que Hely Lopes Meirelles afirmava ser o sentido material de Governo.

No ponto, confira-se:

"Governo - Em sentido formal, é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais; em sentido material, é o complexo de funções estatais básicas;" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2002.)

Já ao se referir ao "conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral", a referência concerne à definição de Administração Pública, em seu sentido material, conforme ensina, uma vez mais, Hely Lopes Meirelles:

"Administração Pública - Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral." (idem).

Por fim, em relação ao "conjunto das funções da gerência pública", resta apenas a noção conceitual de Gestão Pública. Aqui, cabe enfatizar que os conceitos de Gerência e Gestão são deveras semelhantes, praticamente sinônimos.

Assim sendo, a sequência correta fica sendo: Governo; Administração Pública; e Gestão Pública.

Gabarito: C

A alternativa correta é letra A) Contratação de Instituição de Ensino Superior (IES), mediante convênio, para a aplicação de curso de capacitação para os agentes públicos da autarquia

Sob a concepção material, à Administração Pública cabe desempenhar atividades-fim visando ao atendimento dos interesses coletivos e individuais, através dos seus agentes, órgãos e entidades. Entre as situações abaixo, aponte aquela que NÃO corresponde a uma atividade-fim.

a) Contratação de Instituição de Ensino Superior (IES), mediante convênio, para a aplicação de curso de capacitação para os agentes públicos da autarquia

b) Concessão de benefício fiscal para a implantação de uma indústria calçadista

c) Permissão para exploração de estacionamento de aeroporto

d) Requisição de um galpão para alojar desabrigados pelas chuvas na cidade

e) Concessão para exploração de comércio em terminais rodoviários estaduais

Gabarito: Letra A

A assertiva exige conhecimento acerca dos sentidos da Administração Pública.

Em seu sentido objetivo (material ou funcional), a Administração Pública é o conjunto de atividades próprias das funções administrativas, compreendendo as seguintes funções: o serviço público, a intervenção, o fomento e a polícia. Perceba que essas funções administrativas não são exercidas pelo Poder Legislativo, nem pelo Poder Judiciário, sendo funções típicas do Estado.

Por outro lado, o sentido subjetivo, também chamado de formal ou orgânico, é aquele que considera a Administração Pública como o conjunto de órgãos, agentes e pessoas jurídicas composto exclusivamente pela Administração Direta e Indireta

Dessa forma, perceba que em sentido material, a Administração Pública representa a própria execução das funções administrativas, por meio da prestação do serviço público, a intervenção na propriedade, o fomento econômico e industrial e o exercício do poder de polícia.

Assim sendo, perceba que as alternativas B, C, D e E representam o exercício dessa função administrativo, à medida em que concessões e permissões de serviços públicos e incentivos fiscais representam fomento econômico e as requisições de propriedade privada são exercidas através da intervenção.

Logo, as contratações de IES para aplicação de curso de capacitação não é atividade-fim da Administração.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.