Questões Sobre Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra D) Direito Administrativo.

Gabarito: LETRA D.

A questão versa sobre a Origem, o Conceito e as Fontes do Direito Administrativo. Nesse contexto, note que o enunciado conceitua o Direito Administrativo, que é o conjunto harmônico de PRINCÍPIOS JURÍDICOS que regem os órgãos, os agentes e as ATIVIDADES PÚBLICAS tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os FINS DESEJADOS do Estado. Trata-se, na verdade, do conceito de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 42):

O conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. 

Portanto, gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra D) República e Federativa.

Gabarito: LETRA D.

A questão versa acerca de aspectos constitucionais da Administração Pública. Nesse contexto, a Forma de Governo do Estado brasileiro é a República, conforme nos explicam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 18-19):

Caso a instituição do poder se dê por meio de eleições, por um período certo de tempo, e o governante represente o povo, bem como tenha o dever de prestar contas de seus atos, teremos a forma de governo republicana (res publica, coisa do povo).

[...]

O Brasil não nasceu república. A primeira forma de governo adotada foi a monarquia, com a chegada da família real portuguesa. Somente a partir da Constituição de 1891 implantou-se no País a forma republicana de governo.

Por sua vez, a forma de Estado adotada pelo Brasil é a forma federativa, conforme nos explicam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 14):

A Constituição Federal de 1988 adotou como forma de Estado o federado, integrado por diferentes centros de poder político. Assim, temos um poder político central (União), poderes políticos regionais (estados) e poderes políticos locais (municípios), além do Distrito Federal, que, em virtude da vedação constitucional à sua divisão

Portanto, como o Estado Brasileiro adota as formas República e Federativa, gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra B) Apenas I, II e III.

Gabarito: letra B.

b)  Apenas I, II e III. – certa.

Passemos à análise das assertivas:

I. Ramo do Direito Público que tem como fontes a lei, a jurisprudência, a doutrina, o costume e os princípios gerais do Direito. – certa.

Realmente, o direito administrativo é uma ramo do direito público que possui como fontes a lei, a jurisprudência, a doutrina, o costume e os princípios gerais do Direito (como todos os ramos do direito).

Portanto, item correto.

Na lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“O Direito Administrativo possui natureza de Direito Público, uma vez que se destina a regular relações jurídicas em que predomina o interesse público, tal como se dá com a desapropriação, com o exercício do poder de polícia etc. É importante salientar que os princípios que orientam o Direito Público (supremacia e indisponibilidade do interesse púbico e legalidade) incluem-se dentre os princípios que compõem o denominado Regime Jurídico Administrativo.

As principais fontes do direito administrativo são: a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 55 e 63)

II. Trata-se de um conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas, realizando, concreta, direta e indiretamente, os fins desejados pelo Estado. – certa.

O item ora analisado traz o conceito de direito administrativo dado por Hely Lopes Meirelles.

Portanto, correto.

Vejamos:

“Hely Lopes Meirelles (2003:38) define também o Direito Administrativo pelo critério da Administração, considerando-o como o “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31ª ed. São Paulo: Atlas, 2018. P. 113)

III. É um sistema de normas determinantes do regime jurídico da atividade destinada ao atendimento concreto, direto e imediato dos interesses públicos. – certa.

Realmente, é possível afirmar que o direito administrativo é um sistema de normas que determinam o regime jurídico da atividade destinada ao atendimento concreto, direto e imediato dos interesses públicos.

Sendo assim, assertiva correta.

Vejamos:

“O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por objeto as regras e os princípios aplicáveis à atividade administrativa preordenada à satisfação dos direitos fundamentais.” (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende de. Curso de Direito Administrativo. 9ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2021. E-book. P. 54)

IV. Ramo do Direito Público interno que trata da organização política do Estado, seus princípios fundamentais, forma de governo, dos poderes que o constituem, seus limites, funções e atribuições, bem como dos direitos e deveres indispensáveis relacionados ao cidadão. – errada.

O item ora analisado traz o conceito de direito constitucional e não administrativo.

Nessa linha, incorreto.

Na lição de Marcelo Novelino:

“Meirelles TEIXEIRA define o direito constitucional de duas formas distintas. Sinteticamente, como o “estudo da teoria das Constituições e da Constituição do Estado brasileiro, em particular”; e, de forma analítica, como “o conjunto de princípios e normas que regulam a própria existência do Estado moderno, na sua estrutura e no seu funcionamento, o modo de exercício e os limites de sua soberania, seus fins e interesses fundamentais, e do Estado brasileiro, em particular”.

(...)

O direito constitucional tem por objeto o estudo das normas fundamentais de organização do Estado que tratam, entre outros, dos seguintes temas: estrutura de seus órgãos; distribuição de competências; aquisição, exercício e transmissão da autoridade; e direitos e garantias fundamentais.” (NOVELINO, Marcelo. Manual de direito constitucional. 9ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014. P. 44)

Dito isso, a alternativa correta a ser assinalada é a letra B.

A alternativa correta é letra E) repressivos e ideológicos

Gabarito letra E.
 

O filósofo que a banca de refere é Nicos Poulantzas, aluno de Louis Althusser, que,  em sua obra Fascismo e Ditadura (1971), o Estado é composto pelo conjunto de aparelhos repressivos e ideológicos, ou seja, tudo que contribui para manter a coesão de uma formação social faz parte do Estado (Motta, 2010).

A alternativa correta é letra A) uma teoria segundo a qual o Estado surge por um contrato social

Gabarito letra A.

O Contratualismo, ou Teoria do Contrato Social, foi idealizado por Thomas Hobbes em 1961. Segundo o filósofo, o Estado surge de um 'acordo' do homem que abre mão de parte de sua liberdade em prol do bem comum. Dessa forma, o Estado surge com o objetivo de fornecer a paz social, limitando as ações dos seres humanos que exorbitem do que é considerado correto.

Com efeito, o Contratualismo é uma teoria segundo a qual o Estado surge por um contato social. 

A alternativa correta é letra B) Errado

O item está ERRADO.

Abaixo, vejamos o conceito apresentado por Maria Sylvia Di Pietro:

É o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

Isso mesmo. Há apenas uma falha no quesito. O Direito Administrativo é ramo do Direito Público.
 

A alternativa correta é letra A) subjetivo

A resposta é letra A.
 
Essa é uma questão relativamente simples. Digo “relativamente”, porque prova é prova. E tenho ciência de que Direito Administrativo é só mais uma das várias matérias enfrentadas.
 
Sabemos que a Administração Pública assume diversos significados, destacando-se, por exemplo, os aspectos: subjetivo e objetivo.
 
O aspecto subjetivo diz respeito àquele que pratica o ato, são os órgãos, as pessoas administrativas e os agentes, daí, inclusive, a correção da alternativa A.
 
Por sua vez, o aspecto objetivo refere-se às funções realizadas pelo Estado, como o exercício regular do poder de polícia e a prestação de serviços públicos.
 
O aspecto subjetivo recebe como sinônimos os aspectos orgânico e formal. Já o objetivo, material e funcional.
 
Por fim, acrescento que o sentido objetivo, finalisticamente falando (interesse público propriamente dito, Administração Pública Extroversa), pode ser visualizadas nas seguintes funções do Estado: poder de polícia, serviço público, fomento e intervenção.

A alternativa correta é letra C) II, III e IV apenas.

Gabarito: Letra C

I. Como as necessidades públicas são contínuas, via de regra, as funções essenciais à coletividade não podem parar, exceto quando a Administração não cumpre a sua parte no contrato administrativo, motivando ao particular que se invoque a seu favor a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus).

FALSO. A alternativa exige conhecimento dos termos do art. 78, inciso XV da Lei nº 8.666/93.

Nesse sentido, o referido inciso faz remissão à cláusula da exceptio non adimpleti contractus, ou seja, a exceção do contrato não cumprido.

A cláusula do contrato não cumprido está previsto no art. 476 do Código Civil e ensina que nenhum dos contratantes pode exigir o implemento da obrigação do outro, antes de cumprida a sua obrigação.

Veja os termos do Código:

Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Todavia, o Poder Público possui prerrogativa a seu favor, prevista no art. 78, inciso XV da Lei nº 8.666/93.

O referido inciso obrigado a execução do contrato pelo particular pelo prazo de 90 dias, mesmo que a Administração atrase os pagamentos.

Passando o prazo de 90 dias, o contratado tem o direito de suspender a execução de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

Veja:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

   

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

Portanto, alternativa incorreta, à medida em que é inoponível a exceção do contrato não cumprido à Administração, salvo nos casos do art. 78, XV da Lei nº 8.666/93.

VERDADEIRO. A alternativa representa os termos da decisão do STF proferida no RE nº 71.652.

Nesse sentido, para que a publicação tenha os efeitos desejados ela deve ser realizada no órgão oficial, de forma que não se considera atendido o princípio da publicidade a mera notícia, veiculada pela imprensa falada, escrita ou televisiva, do ato praticado pela Administração Pública, mesmo que a divulgação ocorra em programas dedicados a noticiar assuntos relativos ao seu dia-a-dia, como é o caso da Voz do Brasil.

Dessa forma, item correto.

VERDADEIRO. São os termos da Súmula Vinculante nº 13 do STF, a saber:

Súmula Vinculante nº 13 - STF

 

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Sendo assim, item correto.

VERDADEIRO. As decisões proferidas pela Administração Pública fazem somente coisa julgada formal, o que não impede que sejam revistas pelo Poder Judiciário.

Logo, item correto.

FALSO. Os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, a exemplo do princípio da moralidade, não dependem da edição de lei formal para fins de regulação, pois encontram substrato na própria Constituição.

Assim, item incorreto.

Sendo assim, dentre os itens acima são verdadeiros: II, III e IV apenas.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra D) tanto a Constituição Federal como a lei em sentido estrito constituem fontes primárias do Direito Administrativo.

A questão versa acerca das fontes do direito administrativo. Nesse contexto, vamos analisar as assertivas para encontrar a resposta correta.

a)  o costume não é considerado fonte do Direito Administrativo.

Incorreto. O Costume é fonte do Direito Administrativo, uma vez que a legislação brasileira é deficiente e peca por omissão, colocando a prática burocrática entre uma das fontes do Direito Administrativo, conforme explica Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 50):

No Direito Administrativo Brasileiro o costume exerce ainda influência, em razão da deficiência da legislação. A prática administrativa vem suprindo o texto escrito, e, sedimentada na consciência dos administradores e administrados, a praxe burocrática passa a suprir a lei, ou atua como elemento informativo da doutrina. 

b)  uma das características da jurisprudência é o seu universalismo, ou seja, enquanto a doutrina tende a nacionalizar-se, a jurisprudência tende a universalizar- se.

Incorreto. A Jurisprudência caracteriza-se por seu nacionalismo, enquanto a doutrina universaliza-se, a jurisprudência tende a tornar-se cada vez mais nacional. É o que explica Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 49):

Outra característica da jurisprudência é o seu nacionalismo. Enquanto a doutrina tende a universalizar-se, jurisprudência tende a nacionalizar-se, pela contínua adaptação da lei e dos princípios teóricos ao caso concreto. 

c)  embora não influa na elaboração das leis, a doutrina exerce papel fundamental apenas nas decisões contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo.

Incorreto. A doutrina, como fonte do direito administrativo, influi inclusive na elaboração das leis. Exemplo disso é a formação de comissões para elaboração de projeto de lei, geralmente formada por grandes doutrinadores. Neste sentido, confira-se Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 49):

 A doutrina é que distingue as regras que convêm ao Direito Público e ao Direito Privado, e mais particularmente a cada um dos sub-ramos do saber jurídico. Influi ela não só na ,elaboração da lei como nas decisões contenciosas e não contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo. 

d)  tanto a Constituição Federal como a lei em sentido estrito constituem fontes primárias do Direito Administrativo.

Correto. A Lei e a Constituição são fontes primárias do Direito Administrativo, devendo o Administrador estrita obediência e observância a esses normativos. Daí surge o princípio da legalidade. Neste sentido, vejamos Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 49):

A lei, em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo, abrangendo esta expressão desde a Constituição até os regulamentos executivos E compreende-se que assim seja, porque tais atos, impondo o seu poder normativo aos indivíduos e ao próprio Estado, estabelecem relações de administração de interesse direto e imediato do Direito Administrativo

e)  tendo em vista a relevância jurídica da jurisprudência, ela sempre obriga a Administração Pública.

Incorreto. A obrigatoriedade da observância da jurisprudência é decorrência do princípio do direito anglo-americano chamado "stare decises", o qual obriga os julgadores a observar de forma obrigatória a jurisprudência. Tal princípio não tem aplicação no Direito Brasileiro. Vejamos com Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 50):

A jurisprudência, entretanto, não obriga quer a Administração, quer o Judiciário, porque não vigora entre nós o princípio norte-americano do stare decises, segundo o qual a decisão judicial superior vincula as instâncias inferiores, para os casos idênticos. 

Portanto, gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra D) as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

A questão versa acerca da Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo. Nesse contexto, vamos analisar as assertivas para encontrar a resposta correta.

I. O direito administrativo é que dá mobilidade ao direito constitucional.

Correto. O direito administrativo é o lado dinâmico do direito constitucional, isto é, confere mobilidade a esta disciplina. É que nos diz José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 9):

A relação de maior intimidade do Direito Administrativo é com o Direito Constitucional. E não poderia ser de outra maneira. É o Direito Constitucional que alinhava as bases e os parâmetros do Direito Administrativo; este é, na verdade, o lado dinâ­mico daquele.

II. O direito administrativo tem vínculo com o direito processual civil e penal.

Correto. Há relação com o processo civil e penal, uma vez que o direito administrativo regula o processo administrativo, fazendo uso de princípios de ambas as disciplinas. É o que podemos extrair da doutrina de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 10):

Com o Direito Processual o Direito Administrativo se relaciona pela circunstância de haver em ambos os ramos a figura do processo: embora incidam alguns princípios próprios em cada disciplina, existem inevitáveis pontos de ligação entre os processos administrativos e judiciais. 

III. As normas de arrecadação de tributos podem ser tidas como de direito administrativo.

Correto. Além do poder de polícia, temos que o Direito Administrativo relaciona-se com o Direito Tributário, uma vez que a arrecadação de tributos é formada por procedimentos administrativos, regulada pelo Direito Administrativo. Vejamos na doutrina de Carvalho Filho (p. 10):

Também com o Direito Tributário há matérias conexas e relacionadas. Uma delas é a que outorga ao Poder Público o exercício do poder de polícia, atividade tipicamente administrativa e remunerada por taxas (art. 145, II, CF, e arts. 77 e 78, do Código Tributário Nacional). De outro ângulo, tem-se que as normas de arrecadação tributária se inserem dentro do Direito Administrativo. 

IV. A teoria civilista dos atos e negócios jurídicos têm aplicação supletiva aos atos e contratos administrativos.
 

Correto. Essa influência civilista revela a relação existente entre o Direito Administrativo e o Direito Civil e o Direito Empresarial, conforme aduz Carvalho Filho (p. 10):

Existem, ainda, relações entre o Direito Administrativo e os Direitos Civil e Comercial (ou Empresarial) . Diga-se, aliás, que são intensas essas relações. À guisa de exemplo, todavia, vale anotar que a teoria civilista dos atos e negócios jurídicos e a teoria geral dos contratos se aplica supletivamente aos atos e contratos administrativos (vide, por exemplo, o art. 54, da Lei nº 8.666/1 993 - o Estatuto dos Contratos e Licitações).

Portanto, como todas estão corretas, gabarito LETRA D.