Questões Sobre Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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131) No que tange ao direito administrativo e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
- A) O direito administrativo no Brasil, além de estar codificado, possui como fontes a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes.
- B) O recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade pertencente a órgão estranho àquele de onde se tenha originado o ato impugnado.
- C) As constituições estaduais podem prever modalidades de controle administrativo exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública diversas das constantes na CF.
- D) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, deve ser exercido com o auxílio do TCU, não tendo eficácia de título executivo as decisões do tribunal de que resulte imputação de débito ou multa.
- E) Consoante a doutrina, o direito administrativo, cujo objeto se restringe às relações jurídicas de direito público, é um ramo do direito público.
A alternativa correta é letra B) O recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade pertencente a órgão estranho àquele de onde se tenha originado o ato impugnado.
132) Julgue o item a seguir, que versam sobre organização administrativa.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
133) Com relação às fontes e ao conceito de direito administrativo, julgue o item que se segue.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
134) Com relação à conceituação da Administração Pública, considere as afirmativas a seguir:
- A) II e V, apenas.
- B) I, III e IV, apenas.
- C) II, III e IV, apenas.
- D) I, III, IV e V, apenas.
- E) I, II, III e IV, apenas.
A alternativa correta é letra C) II, III e IV, apenas.
135) Com relação à administração pública, assinale a alternativa correta.
- A) A administração pública, em seu aspecto formal ou subjetivo, é o conjunto dos órgãos e das entidades que exercem atividades administrativas. Corresponde ao aparelhamento de que dispõe o Estado para a consecução dos fins públicos.
- B) A administração pública, em seu aspecto material, é a quantificação da riqueza material que ela possui, tais como edifícios, riquezas minerais e recursos naturais.
- C) A administração pública não tem estrutura hierarquizada.
- D) A administração pública tem comprometimento com o partido político ao qual o chefe do Poder Executivo está filiado.
- E) A administração pública tem sempre liberdade de decisão, independentemente do que a lei vincula.
A alternativa correta é letra A) A administração pública, em seu aspecto formal ou subjetivo, é o conjunto dos órgãos e das entidades que exercem atividades administrativas. Corresponde ao aparelhamento de que dispõe o Estado para a consecução dos fins públicos.
136) Direito Administrativo é o conjunto de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Tal conceito adota o critério:
- A) residual;
- B) teleológico;
- C) da administração pública;
- D) das relações jurídicas;
- E) negativo.
A alternativa correta é letra C) da administração pública;
137) Estado é um agrupamento de pessoas que residem em um determinado território e se sujeitam ao poder soberano, em que apenas alguns exercem o poder. Este é o conceito de Estado no sentido:
- A) Jurídico.
- B) Administrativo.
- C) Geográfico.
- D) Social.
- E) Cultural.
A alternativa correta é letra D) Social.
138) Os elementos do Estado Moderno são os relacionados abaixo, exceto:
- A) Povo.
- B) Território.
- C) Poder.
- D) Soberania.
- E) Cultura.
A alternativa correta é letra E) Cultura.
139) Conforme a doutrina majoritária, o Estado Federal apresenta as características relacionadas abaixo, exceto:
- A) Dupla esfera de governo.
- B) Autonomia dos estados federados.
- C) Cláusula pétrea.
- D) Participação dos estados na “formação da vontade” do poder central.
- E) Poder político e administrativo compartilhados.
A alternativa correta é letra C) Cláusula pétrea.
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140) Direito Administrativo é conceituado como:
- A) ramo do Direito Privado que visa a fortalecer o mercado e as relações de consumo.
- B) ramo do Direito Público que disciplina as atividades e os órgãos estatais para o funcionamento eficiente da Administração Pública, para o alcance do bem comum.
- C) conjunto de princípios jurídicos que regem as atividades públicas e privadas, com foco no fortalecimento do interesse individual.
- D) ramo do Direito Público que visa a regular as atividades administrativas e empresariais de mercado.
A alternativa correta é letra B) ramo do Direito Público que disciplina as atividades e os órgãos estatais para o funcionamento eficiente da Administração Pública, para o alcance do bem comum.