Questões Sobre Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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141) Assinale a alternativa que melhor descreve o Direito Administrativo.
- A) É o ramo do Direito que tem por objeto o estudo da Constituição bem como os aspectos teóricos que cercam esse tema, ou seja, são objeto do Direito Administrativo tanto, as teorias que se criaram acerca da Constituição, formadas por especialistas no assunto, quanto o texto da própria Constituição.
- B) É o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os Delitos, cominando Penas com a finalidade de preservar a sociedade.
- C) É o ramo do Direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo poder Executivo.
- D) É o ramo do Direito Público que disciplina a receita tributária, a receita pública e a despesa pública.
- E) É o principal ramo do Direito Público. Trata-se do conjunto de normas que regulam as relações entre os particulares, que comumente encontram-se em uma situação de equilíbrio de condições.
A alternativa correta é letra C) É o ramo do Direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo poder Executivo.
142) A definição a seguir é referência para a questão.
- A) F – V – V – V.
- B) F – F – V – V.
- C) V – F – V – F.
- D) F – V – F – V.
- E) V – V – F – F.
A alternativa correta é letra A) F – V – V – V.
143) A definição a seguir é referência para a questão.
- A) As organizações estatais possuem justificativa em si mesmas, de modo a satisfazer as estruturas burocráticas internas, com vistas ao interesse público e ao bem comum.
- B) A atividade administrativa pode ser desempenhada pelo Estado ou por entidades não estatais, com vistas à satisfação dos direitos fundamentais.
- C) A sociedade civil, ao assumir parcelas significativas de encargos necessários à satisfação dos direitos fundamentais, organiza-se em entidades civis que se eximem do caráter público da função.
- D) As ONG´s (Organizações Não Governamentais) têm natureza pública e são regidas por princípios do direito privado e de interesse privado.
- E) A estrutura estatal está sujeita aos preceitos constitucionais e estabelece uma organização não estável subordinada a um dos três poderes.
A alternativa correta é letra B) A atividade administrativa pode ser desempenhada pelo Estado ou por entidades não estatais, com vistas à satisfação dos direitos fundamentais.
144) De acordo com os conceitos relacionados à Administração Pública e ao Direito administrativo, todas as afirmativas apresentadas a seguir estão corretas, EXCETO:
- A) A expressão Administração Pública pode ser utilizada tanto no sentido subjetivo (pessoas e órgãos), formal ou orgânico, como no sentido objetivo, material ou imaterial (função administrativa);
- B) A fonte primária do Direito Administrativo por excelência é a norma jurídica, seja ela derivada de regra ou princípio, contida na Constituição, em lei ou ato normativo editado pelo Poder Executivo;
- C) A função administrativa desempenhada pelo Poder Executivo compreende a edição de atos na aplicação (concreta) da lei, em busca do bem comum. Diferencia-se da aplicação concreta da lei pelo Poder Judiciário, pois somente este atua com inércia, substitutividade e definitividade. A Administração Pública não está sujeita a prerrogativas e restrições alheias ao direito privado;
- D) A Administração Pública sofre o controle externo do Poder Legislativo, que é auxiliado na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, pelo Tribunal de Contas. Sem prejuízo do controle interno de cada Poder, o Congresso Nacional fiscaliza (em controle externo) a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
A alternativa correta é letra C) A função administrativa desempenhada pelo Poder Executivo compreende a edição de atos na aplicação (concreta) da lei, em busca do bem comum. Diferencia-se da aplicação concreta da lei pelo Poder Judiciário, pois somente este atua com inércia, substitutividade e definitividade. A Administração Pública não está sujeita a prerrogativas e restrições alheias ao direito privado;
145) Leia com atenção as sentenças abaixo.
- A) I e II, apenas.
- B) I e III, apenas.
- C) II e III, apenas.
- D) I, II e III.
A alternativa correta é letra D) I, II e III.
146) Direito Administrativo pode ser definido como:
- A) Ato de produção jurídica primária, fundado única e diretamente no poder soberano, do qual constitui exercício direto e primário, mediante a lei.
- B) Atos de produção jurídica subsidiários dos atos primários, nela também o órgão estatal permanece acima e à margem das relações a que os próprios atos se referem.
- C) Atos de produção jurídica complementares, em aplicação concreta do ato de produção jurídica primário e abstrato contido na lei.
- D) O ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
A alternativa correta é letra D) O ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
147) Julgue o item subsequente, relativo ao direito administrativo.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
148) Acerca do sistema administrativo brasileiro, é CORRETO afirmar:
- A) Adota-se o sistema de jurisdição mediante o contencioso administrativo, excludente da atuação judicial
- B) O sistema de jurisdição dúplice, vigente no Brasil, permite a simultaneidade da atuação do contencioso administrativo e a atuação judicial.
- C) Embora existente decisão administrativa sobre determinado tema, esta é passível de apreciação judicial.
- D) As decisões administrativas não estão sujeitas a reexame recursal, devendo ser revistas pela via judicial.
- E) Baseia-se o sistema administrativo jurisdicional, em vigor no Brasil, no sistema francês.
A alternativa correta é letra C) Embora existente decisão administrativa sobre determinado tema, esta é passível de apreciação judicial.
149) A Administração Pública significa a totalidade de serviços e entidades ligados ao Estado; é esse mesmo Estado atuando solidamente, visando a satisfazer o bem comum de indivíduos em uma coletividade sob seu domínio, nas esferas federal, estadual e municipal de governo (MEIRELES, 2004). Considerando-se conceitos básicos da Administração Pública, numere a 2ª coluna de acordo com a coluna 1ª, associando cada termo ao respectivo conceito.
- A) 1, 3, 2, 4
- B) 2, 1, 4, 3
- C) 3, 2, 1, 4
- D) 4, 3, 2, 1
- E) 3, 4, 1, 2
A alternativa correta é letra E) 3, 4, 1, 2
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150) No que se refere à hierarquização das leis aos ramos do direito, julgue o próximo item.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo