Questões Sobre Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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181) A Administração pública tem como finalidade
- A) a prestação de serviços aos cidadãos.
- B) a conservação e aprimoramento de bens públicos.
- C) a limitação dos princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas.
- D) a ampliação da estrutura constitucional do Estado.
- E) o estabelecimento de alicerces da formalidade e da materialidade.
A alternativa correta é letra A) a prestação de serviços aos cidadãos.
182) A respeito do histórico dos órgãos reguladores no Brasil e das suas características, julgue o item.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
183) Julgue o item a seguir, relativo ao Estado e aos princípios administrativo.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
184) Na conceituação do Direito Administrativo, são adotados variados critérios. Dentre estes, NÃO se encontra o critério:
- A) Das relações jurídicas.
- B) Teleológico.
- C) Do Poder Executivo.
- D) Da escola da ordem pública.
- E) Negativo ou residual.
A alternativa correta é letra D) Da escola da ordem pública.
185) Conceituando o Direito Administrativo, como sendo o conjunto de princípios que disciplinam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua atuação, está se adotando o critério:
- A) Do órgão.
- B) Das relações sociais do Estado.
- C) Da Administração Pública.
- D) Da atividade social.
- E) Da distinção entre atividade jurídica e social do Estado.
A alternativa correta é letra E) Da distinção entre atividade jurídica e social do Estado.
186) Sobre a Administração Pública, marque a alternativa correta.
- A) a face do Estado que atua no desempenho da função administrativa, formada pelo conjunto de meios institucionais, material, financeiro e humano preordenado à execução das decisões políticas, com a finalidade de prestar serviço público e atender concretamente aos interesses coletivos.
- B) o círculo de atribuições, os feixes individuais de poderes funcionais repartidos no interior da personalidade estatal e expressados através dos agentes neles providos.
- C) uma espécie de entidade descentralizada, de pessoa jurídica de direito privado diferenciado, que mantém vínculo com o Poder Público.
- D) uma atividade abstrata e mediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses apenas individuais, subjetivamente tratado como um conjunto definido de órgãos aos quais a Lei fixa o exercício da função legislativa do Estado.
- E) o desempenho, unicamente técnico dos serviços próprios do Estado, sob o aspecto operacional, prescindindo da legalidade estrita, em benefício da coletividade.
A alternativa correta é letra A) a face do Estado que atua no desempenho da função administrativa, formada pelo conjunto de meios institucionais, material, financeiro e humano preordenado à execução das decisões políticas, com a finalidade de prestar serviço público e atender concretamente aos interesses coletivos.
187) Não constitui fonte primária do Direito Administrativo:
- A) Emenda constitucional.
- B) Doutrina.
- C) Lei.
- D) Decreto.
- E) Medida Provisória.
A alternativa correta é letra B) Doutrina.
188) Com relação às características da Administração Pública, analise os itens a seguir.
- A) se somente o item I estiver correto.
- B) se somente o item II estiver correto.
- C) se somente o item III estiver correto.
- D) se somente os itens I e II estiverem corretos.
- E) se somente os itens II e III estiverem corretos.
A alternativa correta é letra E) se somente os itens II e III estiverem corretos.
189) No sentido objetivo, material ou funcional, a expressão Administração Pública compreende
- A) os entes que exercem a atividade administrativa.
- B) as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer a atividade administrativa.
- C) os órgãos administrativos e os órgãos governamentais.
- D) em sentido estrito, apenas os órgãos administrativos.
- E) a natureza da atividade exercida pelos entes que realizam a atividade administrativa.
A alternativa correta é letra E) a natureza da atividade exercida pelos entes que realizam a atividade administrativa.
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190) O governo ou função política implica uma atividade de ordem superior que se refere à direção suprema e geral do Estado em seu conjunto e em sua unidade, dirigida a determinar os fins da ação do Estado, a assinalar as diretrizes para outras funções, buscando a
- A) unidade da soberania estatal.
- B) emanação de atos de produção jurídica apenas legislativos.
- C) emanação de atos de produção jurídica apenas jurisdicionais.
- D) emanação de atos de produção jurídica apenas administrativos.
- E) emanação de atos de produção jurídica apenas complementares.
A alternativa correta é letra A) unidade da soberania estatal.