Questões Sobre Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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211) No que se refere ao Estado, governo e à administração pública, assinale a opção correta.
- A) O Estado liberal, surgido a partir do século XX, é marcado pela forte intervenção na sociedade e na economia.
- B) No Brasil, vigora um sistema de governo em que as funções de chefe de Estado e de chefe de governo não são concentradas na pessoa do chefe do Poder Executivo.
- C) A administração pública, em sentido estrito, abrange a função política e a administrativa.
- D) A administração pública, em sentido subjetivo, diz respeito à atividade administrativa exercida pelas pessoas jurídicas, pelos órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa.
- E) A existência do Estado pode ser mensurada pela forma organizada com que são exercidas as atividades executivas, legislativas e judiciais.
A alternativa correta é letra E) A existência do Estado pode ser mensurada pela forma organizada com que são exercidas as atividades executivas, legislativas e judiciais.
212) Com relação ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
- A) Consoante o critério negativo, o direito administrativo compreende as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, incluindo as atividades jurisdicionais, porém excluindo as atividades legislativas.
- B) Pelo critério teleológico, o direito administrativo é o conjunto de princípios que regem a administração pública.
- C) Para a escola exegética, o direito administrativo tinha por objeto a compilação das leis existentes e a sua interpretação com base principalmente na jurisprudência dos tribunais administrativos.
- D) São considerados fontes primárias do direito administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.
- E) De acordo com o critério do Poder Executivo, o direito administrativo é conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.
A alternativa correta é letra C) Para a escola exegética, o direito administrativo tinha por objeto a compilação das leis existentes e a sua interpretação com base principalmente na jurisprudência dos tribunais administrativos.
213) O conceito de Direito Administrativo é peculiar e sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. A par disso, é fonte primária do Direito Administrativo
- A) a jurisprudência.
- B) os costumes.
- C) os princípios gerais de direito.
- D) a lei, em sentido amplo.
- E) a doutrina.
A alternativa correta é letra D) a lei, em sentido amplo.
214) A Administração Pública, em sentido
- A) objetivo, material ou funcional, designa os entes que exercem a atividade administrativa.
- B) amplo, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.
- C) estrito, subjetivamente considerada, compreende tanto os órgãos governamentais, supremos, constitucionais, como também os órgãos administrativos, subordinados e dependentes, aos quais incumbe executar os planos governamentais.
- D) estrito, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.
- E) subjetivo, formal ou orgânico, compreende a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.
A alternativa correta é letra B) amplo, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.
215) No que tange ao conceito e à abrangência do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
- A) Disciplina, predominantemente, relações jurídicas horizontais.
- B) Tem como objeto de estudo o aparato estatal de execução de políticas públicas.
- C) Tem como um de seus objetos principais o estudo do exercício da função política.
- D) Volta‐se exclusivamente para o estudo do Poder Executivo, uma vez que é esse poder que exerce, com exclusividade, função administrativa.
- E) Estuda apenas as pessoas jurídicas de direito público.
A alternativa correta é letra B) Tem como objeto de estudo o aparato estatal de execução de políticas públicas.
216) Sobre o Direito Público, é INCORRETO afirmar que
- A) direito internacional público é um exemplo de direito público externo.
- B) são exemplos de direito público: o direito empresarial, o civil e o do consumidor.
- C) normas de ordem pública são normas imperativas, de obrigatoriedade inafastável.
- D) se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, quanto o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, funções e organizações de poderes do Estado.
A alternativa correta é letra B) são exemplos de direito público: o direito empresarial, o civil e o do consumidor.
217) Acerca do direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
218) Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre os conceitos e os respectivos significados.
- A) A - 3 ; B - 4 ; C - 2 e D - 1.
- B) A - 1 ; B - 3 ; C - 2 e D - 4.
- C) A - 4 ; B - 3 ; C - 1 e D - 2.
- D) A - 4 ; B - 2 ; C - 3 e D - 1.
- E) A - 4 ; B - 3 ; C - 2 e D - 1.
A alternativa correta é letra E) A - 4 ; B - 3 ; C - 2 e D - 1.
219) Representa uma característica da administração pública:
- A) ser a atividade política.
- B) comandar com responsabilidade constitucional e política.
- C) ser a atividade discricionária.
- D) executar sem responsabilidade constitucional ou política.
- E) ser a atividade política e discricionária.
A alternativa correta é letra D) executar sem responsabilidade constitucional ou política.
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220) Mais do que por leis que regulassem as relações entre a Administração e os administrados, o Direito Administrativo foi sendo construído por obra da jurisprudência de um órgão encarregado de dirimir contendas que surgissem entre essas duas partes.
- A) Supremo Tribunal de Justiça; Inglaterra.
- B) Conselho de Estado; Alemanha.
- C) Conselho de Estado; França.
- D) Supremo Tribunal de Justiça; França.
- E) Conselho de Estado; Inglaterra.
A alternativa correta é letra C) Conselho de Estado; França.