Questões Sobre Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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231) Sobre a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
- A) Sua finalidade é a conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade;
- B) As ordens e instruções confiadas ao Administrador público estão concretizadas nas leis, regulamentos e atos especiais e ao mesmo cabe o dever indeclinável de agir segundo os preceitos do Direito e da Moral Administrativa, porque tais preceitos é que expressam a vontade do titular dos direitos administrativos – o povo;
- C) É responsável pela gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do Direito e da Moral, visando ao bem comum;
- D) Administrar é gerir interesses, segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e conservação alheias. Se os bens e interesses geridos são coletivos, realiza-se uma administração particular; se são individuais, realiza-se a administração pública;
- E) Será considerado ilícito e imoral todo ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade.
A alternativa correta é letra D) Administrar é gerir interesses, segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e conservação alheias. Se os bens e interesses geridos são coletivos, realiza-se uma administração particular; se são individuais, realiza-se a administração pública;
232) Analise o que se enuncia.
- A) Administração Pública.
- B) Administração Federal.
- C) Administração Estadual.
- D) Administração Geral.
- E) Administração Estatal.
A alternativa correta é letra A) Administração Pública.
233) É fonte do Direito Administrativo, EXCETO:
- A) A lei.
- B) A doutrina.
- C) Os princípios autoritários.
- D) Os costumes.
A alternativa correta é letra C) Os princípios autoritários.
234) Embora seja uma função estatal que pode ser assumida por particulares, o assistencialismo é uma espécie de “dever moral” do governo em relação às categorias despossuídas.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
235) Qual a melhor definição de administração pública?
- A) É a administração da coisa pública.
- B) Administração pública é todo o aparelhamento do Estado.
- C) É o planejamento, organização, direção e controle dos serviços públicos, de acordo com as normas do direito e da moral, visando ao bem comum.
- D) É a gestão dos problemas do povo, limitado ao interesse comum.
- E) Visa à direção dos negócios que interessam o povo.
A alternativa correta é letra C) É o planejamento, organização, direção e controle dos serviços públicos, de acordo com as normas do direito e da moral, visando ao bem comum.
236) A respeito dos princípios, das fontes e do conceito de direito administrativo, assinale a opção correta.
- A) De acordo com o STF, os tratados internacionais de direito administrativo serão fontes do direito administrativo pátrio desde que sejam incorporados ao ordenamento jurídico interno mediante o mesmo procedimento previsto na CF para a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos.
- B) O princípio administrativo da autotutela é considerado um princípio onivalente.
- C) O princípio administrativo do interesse público é um princípio implícito da administração pública.
- D) De acordo com o critério das relações jurídicas, o direito administrativo pode ser visto como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.
- E) Consoante o critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, o direito administrativo é o conjunto dos princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral.
A alternativa correta é letra E) Consoante o critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, o direito administrativo é o conjunto dos princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral.
237) Considerando os conceitos do direito administrativo e os princípios do regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.
- A) O princípio da proteção à confiança legitima a possibilidade de manutenção de atos administrativos inválidos.
- B) Consoante o critério da administração pública, o direito administrativo é o ramo do direito que tem por objeto as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, excluídas a legislação e a jurisdição.
- C) Adotando-se o critério do serviço público, define-se direito administrativo como o conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a organização e a atividade do Poder Executivo e de órgãos descentralizados, além das atividades tipicamente administrativas exercidas pelos outros poderes.
- D) São fontes primárias do direito administrativo os regulamentos, a doutrina e os costumes.
- E) Dado o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é possível à administração pública, mediante portaria, impor vedações ou criar obrigações aos administrados.
A alternativa correta é letra A) O princípio da proteção à confiança legitima a possibilidade de manutenção de atos administrativos inválidos.
238) A organização do Estado é matéria constitucional, cabendo ao Direito Constitucional discipliná-Ia. Já o ramo autônomo do direito público que se concentra no estudo da Administração Pública que tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicas, que se refere à Administração Pública e à relação entre ela e os administrados e seus servidores, é regrado e estudado pelo:
- A) Direito Comercial.
- B) Direito Tributário.
- C) Direito Civil.
- D) Direito Penal.
- E) Direito Administrativo.
A alternativa correta é letra E) Direito Administrativo.
239) A diversidade das definições sobre o Direito Administrativo indica o desencontro doutrinário sobre o seu conceito, variando o entendimento consoante a escola e o critério adotado pelos autores que procuram caracterizar o seu objeto e demarcar sua área de atuação. De outra forma, é possível indicar de forma segura as fontes do Direito Administrativo.
- A) O costume, como entendimento uniformizado pela prática reiterada, é fonte primária do Direito Administrativo sendo-lhe negada, apenas a sobreposição à Constituição Federal.
- B) A jurisprudência é fonte inovadora do Direito Administrativo, cabendo ao julgador pátrio a função primária de construção do ordenamento.
- C) A lei, em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo, abrangendo esta expressão desde a Constituição até os regulamentos executivos.
- D) A doutrina não recebe atenção do Direito Administrativo dado o seu caráter subjetivo.
A alternativa correta é letra C) A lei, em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo, abrangendo esta expressão desde a Constituição até os regulamentos executivos.
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240) Constitui fonte de direito que se reveste de força cogente no Direito Administrativo:
- A) a doutrina.
- B) a jurisprudência.
- C) a analogia.
- D) o costume jurídico .
- E) a súmula vinculante.
A alternativa correta é letra E) a súmula vinculante.