Questões Sobre Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo - Direito Administrativo - concurso
251) Em relação ao Estado e ao governo, bem como à administração pública, julgue o item a seguir.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é a letra A) Certo.
O Direito Administrativo, ramo do Direito Público, regula a organização e o funcionamento da Administração Pública, incluindo suas relações com os particulares. É verdadeiro que, em algumas situações, a Administração Pública se utiliza de normas do Direito Privado para regular suas relações com particulares. O exemplo citado da locação de imóvel pela Administração Pública é um caso típico, pois a locação é um contrato regido pelo Direito Civil, que é um ramo do Direito Privado.
A aplicação de normas do Direito Privado para regular relações da Administração Pública com particulares é chamada de **"desvio de poder"** ou **"desvio de finalidade"** e é perfeitamente legal, desde que seja utilizada para atingir os objetivos do interesse público. Este é um princípio fundamental do Direito Administrativo: o princípio da **legalidade**, que impõe à Administração Pública a necessidade de agir de acordo com a lei, mesmo que essa lei seja do Direito Privado.
252) Considerando os preceitos disciplinares, assinale a alternativa correta sobre o Direito Administrativo.
- A) É ramo do direito privado.
- B) É ramo do direito público.
- C) Não é ramo do direito, pois trata-se de conjunto disforme de meras regras.
- D) A Constituição de 1988 exclui do seu bojo o direito administrativo, pois concedeu franca liberdade ao administrador público.
- E) É estudado como área subordinada ao direito civil, pois trata exclusivamente do direito contratual ainda que público, inclusive em razão do que dispõe o novo Código Civil.
253) Em relação aos poderes do Estado e ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
- A) Certo
- B) Errado
254) Em relação ao objeto e às fontes do direito administrativo, julgue o item seguinte.
- A) Certo
- B) Errado
255) De acordo com a doutrina pátria, o Estado possui elementos estruturantes. Em relação aos referidos elementos, marque a afirmativa INCORRETA.
- A) Território é o limite espacial no qual o Estado exerce de modo efetivo e exclusivo o poder de império sobre as pessoas e bens.
- B) O território nacional, que constitui-se na porção geográfica de domínio estatal, é formado tão somente pelo solo, subsolo e espaço aéreo correspondente.
- C) Nos limites éticos e de convivência, compreendida na noção de bem comum, o poder soberano pode, facultativamente, usar da coação para impor suas decisões.
- D) Povo é o conjunto de indivíduos que, estabelecendo um vínculo jurídico de caráter permanente com o Estado, participa da vontade estatal, bem como do exercício do poder soberano.
A alternativa correta é a letra B). O território nacional, que se constitui na porção geográfica de domínio estatal, é formado pelo solo, subsolo e espaço aéreo correspondente, além do mar territorial, plataforma continental e zona econômica exclusiva. A afirmação da letra B) é incorreta porque o território nacional não se limita apenas ao solo, subsolo e espaço aéreo, englobando também os espaços marítimos.
256) Estado é diferente de Governo. A finalidade do Estado é atender aos interesses da coletividade, ou seja, o bem comum e, para isso, o Estado precisa de um aparato que lhe dê a possibilidade de concretizar e materializar essa finalidade, que é chamado de Administração Pública. Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas relacionadas à Administração Pública.
- A) Apenas I, III e V.
- B) Apenas II, III e IV.
- C) Apenas II, III, IV e V.
- D) Apenas I, II e IV.
- E) Apenas I, II e V.
A alternativa correta é letra D) Apenas I, II e IV.
A questão versa acerca da diferenciação entre Governo e Administração Pública. Nesse contexto, governo é o conjunto de Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e Órgãos constitucionais (presidência da república, senado federal, STF), que pretende ser o complexo de funções estatais básicas, em sentido material e o responsável pela condução política dos negócios públicos. É o que nos diz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 68):
Em sentido formal, é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais; em sentido material, é o complexo de funções estatais básicas; em sentido operacional, é a condução política dos negócios públicos. Na verdade o Governo ora se identifica com os Poderes e órgãos supremos do Estado ora se apresenta nas funções originárias desses Poderes e órgãos como manifestação da Soberania. A constante, porém, do Governo é a sua expressão política de comando, de iniciativa; de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente. O Governo atua mediante atos de Soberania ou, pelos menos, de autonomia política na condução dos negócios públicos.
Por sua vez, a Administração Pública é o instrumento do estado preordenado para a prestação de serviços, visando à satisfação do interesse coletivo, conforme lição de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 68):
Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. A Administração não pratica atos de governo; pratica, tão somente, atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes.
De posse dessas informações, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.
I. É um instrumento usado para atingir uma meta política.
Correto. Já vimos que a condução política dos negócios públicos é de responsabilidade do Governo. Ou seja, o Governo define os objetivos, mas quem irá perseguir esta meta política é a Administração Pública.
II. Possui conduta hierarquizada.
Correto. A hierarquia é uma das características da Administração pública, pela qual os órgãos que a compõem subordinam-se, de acordo com as suas atribuições definidas em lei. Dessa característica, decorrem certas prerrogativas como as de rever os atos dos subordinados, a de delegar e avocar funções etc. É o que nos diz Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 71):
Em consonância com o princípio da hierarquia, os órgãos da Administração Pública são estruturados de tal forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas na lei. Desse princípio, que só existe relativamente às funções administrativas, não em relação às legislativas e judiciais, decorre uma série de prerrogativas para a Administração: a de rever os atos dos subordinados, a de delegar e avocar atribuições, a de punir; para o subordinado surge o dever de obediência.
III. Atividade política e discricionária dos negócios públicos.
Incorreto. Na definição de Hely Lopes Meirelles, apresentada acima, podemos perceber que a condução política, discricionária e soberana dos negócios públicos é uma atribuição do Governo.
IV. Pratica atos de execução, segundo a competência do órgão e seus agentes.
Correto. Na clássica definição de Hely Lopes Meirelles, a Administração é responsável por atos de execução, conforme a competência do órgão e de seus agentes.
V. Significa o conjunto de agentes, órgãos e entidades que integram a estrutura constitucional do Estado.
Incorreto. O conjunto de agentes, órgãos e entidades que integram a estrutura constitucional do Estado é o conceito em sentido formal de Governo. Por sua vez, a Administração Pública é conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo, não sendo necessariamente constitucionais, conforme vimos na doutrina de Hely Lopes Meirelles.
Portanto, estão corretos os itens I, II e IV, gabarito LETRA D.
257) Julgue o item seguinte, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
O item está CERTO.
Vejamos o conceito de Direito Administrativo apresentado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, por ser um dos mais cobrados nos atuais concursos públicos:
“Ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.”
Logo, não há qualquer incorreção no quesito.
258) A respeito das noções de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
O item está CERTO.
Vejamos quadro-resumo sobre a Administração Pública, em seu sentido amplo:
| Administração Pública | |
| Sentido | |
| AMPLO | RESTRITO |
Subjetivo, Orgânico ou Formal | Órgãos governamentais e administrativos | Apenas órgãos administrativos |
Objetivo, Material ou Funcional | Funções políticas e administrativas | Apenas funções administrativas |
Pelo quadro, perceba que, em sentido amplo, a Administração Pública, além da função administrativa, desempenha, igualmente, funções políticas. Estas são chamadas, doutrinariamente, de funções de Governo. Daí a correção da assertiva.
259) Com relação ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.
- A) A administração pública em sentido estrito abrange os órgãos governamentais, encarregados de traçar políticas públicas, bem como os órgãos administrativos, aos quais cabe executar os planos governamentais.
- B) As atividades de polícia administrativa, de prestação de serviço público e de fomento são próprias da administração pública em sentido objetivo.
- C) Consoante o critério do Poder Executivo, o direito administrativo pode ser conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração pública e os administrados.
- D) As principais fontes do direito administrativo brasileiro, que não foi codificado, são o costume e a jurisprudência.
- E) A administração pública em sentido subjetivo não se faz presente nos Poderes Legislativo e Judiciário.
A alternativa correta é letra B) As atividades de polícia administrativa, de prestação de serviço público e de fomento são próprias da administração pública em sentido objetivo.
A questão trata de assuntos gerais acerca da administração pública. Nesse contexto, vamos analisar as alternativas para encontrar a resposta correta.
a) A administração pública em sentido estrito abrange os órgãos governamentais, encarregados de traçar políticas públicas, bem como os órgãos administrativos, aos quais cabe executar os planos governamentais.
Incorreto. A questão descreve a administração em sentido amplo. Por sua vez, a administração em sentido estrito inclui apenas os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa, estas são primordialmente estudadas pelo Direito Administrativo. Neste sentido, confira-se Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 19):
Administração pública em sentido amplo abrange os órgãos de governo, que exercem função política, e também os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa.
[...]
Administração pública em sentido estrito só inclui os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa, de execução dos programas de governo. Ficam excluídos os órgãos políticos e as funções políticas, de elaboração das políticas públicas.
b) As atividades de polícia administrativa, de prestação de serviço público e de fomento são próprias da administração pública em sentido objetivo.
Correto. Essas atividades, dentre outras, são típicas da administração pública em sentido objetivo ou material, conforme ensinam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 22):
São usualmente apontadas como próprias da administração pública em sentido material as seguintes atividades:
1) serviço público (prestações concretas que representem, em si mesmas, diretamente, utilidades ou comodidades materiais para a população em geral, oferecidas pela administração pública formal ou por particulares delegatários, sob regime jurídico de direito público);
2) polícia administrativa (restrições ou condicionamentos impostos ao exercício de atividades privadas em benefício do interesse público; exemplo típico são as atividades de fiscalização);
3) fomento (incentivo à iniciativa privada de utilidade pública, por exemplo, mediante a concessão de benefícios ou incentivos fiscais);
4) intervenção (abrangendo toda intervenção do Estado no setor privado, exceto a sua atuação direta como agente econômico; estão incluídas a intervenção na propriedade privada, a exemplo da desapropriação e do tombamento, e intervenção no domínio econômico como agente normativo e regulador, por exemplo, mediante a atuação das agências reguladoras, a adoção de medidas de repressão a práticas tendentes à eliminação da concorrência, a formação de estoques reguladores etc.).
c) Consoante o critério do Poder Executivo, o direito administrativo pode ser conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração pública e os administrados.
Incorreto. A questão descreve o critério das relações jurídicas. O Critério do Poder Executivo limita o Direito Administrativo ao estudo do Poder Executivo e suas atividades, deixando de lado os outros poderes, que também exercem atividade administrativa. Ademais, se esse critério fosse adotado, o Direito Administrativo ocupar-se-ia das chamadas funções de governo, o que não é afeito a esta matéria, mas, sim, do Direito do Constitucional, conforme lições de Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 45):
Alguns autores apelaram para a noção de Poder Executivo para definir o Direito Administrativo, também insuficiente, porque mesmo os outros Poderes podem exercer atividade administrativa, além de que o Poder Executivo exerce, além de sua função específica, as funções de governo, que não constituem objeto de estudo do Direito Administrativo.
d) As principais fontes do direito administrativo brasileiro, que não foi codificado, são o costume e a jurisprudência.
Incorreto. A Lei e a Constituição são fontes primárias do Direito Administrativo, devendo o Administrador estrita obediência e observância a esses normativos. Daí surge o princípio da legalidade. Neste sentido, vejamos Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 49):
A lei, em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo, abrangendo esta expressão desde a Constituição até os regulamentos executivos E compreende-se que assim seja, porque tais atos, impondo o seu poder normativo aos indivíduos e ao próprio Estado, estabelecem relações de administração de interesse direto e imediato do Direito Administrativo
e) A administração pública em sentido subjetivo não se faz presente nos Poderes Legislativo e Judiciário.
Incorreto. Os Poderes Legislativo e Judiciário compõem a administração pública em sentido formal (orgânico ou subjetivo), posto que pertencentes às pessoas políticas que compõem a Federação brasileira. Desse modo, o conceito de Administração pública em sentido orgânico (formal ou subjetivo), é aquele no qual se define a administração pública como um conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes do ordenamento jurídico, ou seja, neste sentido, Administração Pública é o que a Constituição e as leis dizem que é. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 20):
Administração pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública, não importa a atividade que exerçam (como regra, evidentemente, esses órgãos, entidades e agentes desempenham função administrativa). O Brasil adota o critério formal de administração pública. Portanto, somente é administração pública, juridicamente, aquilo que nosso direito assim considera, não importa a atividade que exerça. A administração pública, segundo nosso ordenamento jurídico, é integrada exclusivamente:
(a) pelos órgãos integrantes da denominada administração direta (são os órgãos integrantes da estrutura de uma pessoa política que exercem função administrativa); e
(b) pelas entidades da administração indireta.
Portanto, gabarito LETRA B.
260) Assinale a alternativa correta sobre um elemento que figura na relação do Direito Administrativo com o Direito Processual Civil e Penal de forma a aproximá-los.
- A) A supremacia do interesse privado.
- B) A licitude dos atos não proibidos por lei.
- C) A necessidade de provocação da via judicial.
- D) A garantia da ampla defesa.
- E) A existência de um julgador com poderes de decisão definitiva.
A alternativa correta é letra D) A garantia da ampla defesa.
A resposta é letra “D”.
O princípio da ampla defesa é aplicado, indistintamente, a todos os processos judiciais e administrativos. Assim prevê a CF (art. 5º, LV):
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Os demais itens estão errados. Abaixo:
Na letra “A”, o princípio informador do Direito Administrativo é o da supremacia do interesse público sobre o privado.
Na letra “B”, a legalidade administrativa não se confunde com a legalidade constitucional. Esta é destinada aos particulares em geral, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíba. Para os administradores, por sua vez, a lei tem uma notação distinta, afinal, só podem fazer ou deixar de fazer o que a lei permitir ou autorizar.
Na letra “C”, no Direito administrativo, não há necessidade de as decisões administrativas serem revistas apenas pelo Poder Judiciário. Na Administração, vigora o princípio da autotutela, em que os atos podem ser revogados ou anulados.
Na letra “E”, a Administração Pública julga procedimentos administrativos, por exemplo. Porém, para a doutrina majoritária, o Executivo não julga com definitividade, por ser inaplicável, entre nós, a figura do contencioso administrativo, no modelo francês. Logo, as decisões administrativas não são definitivas, podendo ser revistas pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF – inafastabilidade da tutela jurisdicional).