Questões Sobre Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra E) Costume.

A resposta é letra "E".

Entre as fontes do Direito Administrativo, destacam-se as leis, fontes PRIMORDIAIS do Direito. Com esta informação, excluímos as letras A, B e C.

Ficamos, assim, entre as letras "D" e "E".

A jurisprudência, apesar de fonte secundária e não escrita, enquanto conjunto de decisões reiteradas em um mesmo sentido, desempenha importante papel no Direito Administrativo, especialmente porque este ramo é não codificado.

Já os costumes (fontes secundárias e não escritas) caíram em desuso. Só são utilizados para suprir deficiências na legislação. Não podem ser utilizados contra a lei, mas sempre segundo a lei. Daí a correção da letra "E".

A alternativa correta é letra A) material.

Gabarito: letra A.

O foco não é saber qual o nome quando está escrito com letras maiúsculas ou minúsculas. 

Precisamos é saber qual o sentido que o termo Administração Pública está sendo empregado. 

Como a questão já afirma que estamos falando de "atividades", dando o exemplo de serviços públicos como saneamento básico, transporte coletivo e educação, fica claro que está se referindo ao sentido material da Administração Pública.

Sentido material diz respeito à matéria, ao conteúdo, ao objeto mesmo da atividade administrativa. Aqui o termo é entendido em seu sentido quase literal: administração pública como a atividade administrativa realizada dentro do ambiente público, pelo Estado; contrapondo-se à administração privada ou gerencial.

As letras B, D e E são sinônimos. A Administração Pública entendida como o conjunto de agentes imbuídos das funções administrativas, representam o conceito Formal, Subjetivo ou Orgânico de Administração Pública.

Por fim, não se estuda o tal sentido personalista, que a letra C traz. 

Espero ter ajudado.

Professor Igor Moreira.

A alternativa correta é letra C) I-b; II-c; III-a.

Gabarito: LETRA C.

A questão versa sobre origem, conceito e fontes do Direito Administrativo e sobre a Administração Pública. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a. Confere ao direito uma dinâmica na interpretação da norma jurídica ao caso concreto, amoldando-o às necessidades do momento.

Trata-se de Jurisprudência. De fato, temos a jurisprudência, que é fonte do Direito Administrativo, uma vez que traduz a reiteração de julgamentos num mesmo sentido, o que influencia a construção do Direito, caracterizando por ser mais prática e concreta do que a lei e a doutrina. Neste sentido, confira-se Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 49):

A jurisprudência, traduzindo a reiteração dos julgamentos num mesmo sentido, influencia poderosamente a construção do Direito, e especialmente a do Direito Administrativo, que se ressente de sistematização doutrinária e de codificação legal. A jurisprudência tem um caráter mais prático, mais objetivo, que a doutrina e a lei, mas nem por isso se aparta de princípios teóricos que, por sua persistência nos julgados, acabam por penetrar e integrar a própria Ciência Jurídica. 

b. Gera modelos dogmáticos ou hermenêuticos, pois desempenha frequentemente uma posição de vanguarda, esclarecendo o significado dos modelos jurídicos correspondentes a fatos e valores, sendo utilizada como meio de auxílio e orientação.

Trata-se da doutrina. Efetivamente, a doutrina, como fonte do direito administrativo, influi inclusive na elaboração das leis. Exemplo disso é a formação de comissões para elaboração de projeto de lei, geralmente formada por grandes doutrinadores. Neste sentido, confira-se Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 49):

 A doutrina é que distingue as regras que convêm ao Direito Público e ao Direito Privado, e mais particularmente a cada um dos sub-ramos do saber jurídico. Influi ela não só na ,elaboração da lei como nas decisões contenciosas e não contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo. 

c. Emana de autoridade competente, é difundida pelos meios oficiais de publicação, sendo dotada de generalidade, abstração, permanência, sanção, obrigatoriedade.

Trata-se da legislação. Com efeito, a Lei e a Constituição são fontes primárias do Direito Administrativo, devendo o Administrador estrita obediência e observância a esses normativos. Daí surge o princípio da legalidade, conforme nos ensinam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 5-6):

A lei é a fonte principal do direito administrativo brasileiro, haja vista a importância do principio da legalidade nesse campo. Quando se fala em "lei" como fonte de direito administrativo, estão incluídos nesse vocábulo a Constituição - sobretudo as regras e princípios administrativos nela vazados -, os atos de natureza legislativa que diretamente derivam da Constituição (leis, medidas provisórias, decretos legislativos etc.) e os atos normativos infralegais, expedidos pela administração pública nos termos e limites das leis, os quais são de observância obrigatória pela própria administração.

Portanto, como a sequência correta é I-b; II-c; III-a, gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra B) sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos e, sob o aspecto objetivo, apenas a função administrativa, excluídos, no primeiro caso, os órgãos governamentais e, no segundo, a função política.

De acordo com Knoplock (2013), em sentido amplo (lato sensu), a Administração Pública compreende os órgãos governamentais, incumbidos de planejar, comandar, traçar diretrizes e metas (exercendo uma função política) e os órgãos administrativos, responsáveis por executar os planos governamentais (exercendo a função administrativa).

Já em sentido estrito (stricto sensu), a Administração Pública compreende apenas os órgãos administrativos, em sua função puramente administrativa.

Ou seja, Administração Pública, em sentido amplo, agrega as funções administrativa e política, enquanto, em sentido estrito, abrange apenas a função administrativa, sejam essas funções desempenhadas por qualquer dos Poderes.

No sentido subjetivo, formal e orgânico, se refere aos sujeitos que integram a Administração, que desempenham todas as atividades administrativas. É, portanto, o conjunto de órgãos e entidades incumbidos de exercer a função administrativa.

De acordo com o artigo 4º do Decreto-Lei no 200/1967, à Administração Pública Federal compreende:

"Art. 4° A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Empresas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas;"

Já no sentido objetivo, material e funcional, conforme a doutrina, abrange as atividades de serviço público, polícia administrativa, fomento e intervenção. É a atividade estatal consistente em defender concretamente o interesse público. Aqui temos o foco apenas na função administrativa. 

Fique muito atento que, a administração pública em sentido estrito só inclui os órgãos e pessoas jurídicas que  exercem função meramente administrativa. Ficam excluídos os órgãos governamentais e funções políticas.  

Em síntese, nosso gabarito é a letra B, ficando a resposta sobre a Administração Pública em sentido estrito no: 

• Aspecto subjetivo: órgãos administrativos ( exceto órgãos governamentais ) 
• Aspecto objetivo: funções administrativa  ( exceto função política) 

Referências: 

- Mazza, Alexandre. Manual de direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

- Knoplock, Gustavo Mello. Manual de direito administrativo: teoria e questões. Rio de Janeiro : Elsevier, 2013.

Gabarito: B

A alternativa correta é letra E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: LETRA E

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO SENTIDO OBJETIVO:

“Trata-se da própria gestão dos interesses públicos executada pelo Estado, seja através da prestação de serviços públicos, seja por sua organização interna, ou ainda pela intervenção no campo privado, algumas vezes até de forma restritiva (poder de polícia). Seja qual for a hipótese da administração da coisa pública, é inafastável a conclusão de que a destinatária última dessa gestão há de ser a própria sociedade, ainda que a atividade beneficie, de forma imediata, o Estado. É que não se pode conceber o destino da função pública que não seja voltado aos indivíduos, com vistas a sua proteção, segurança e bem-estar. Essa é a administração pública, no sentido objetivo” (JOSÉ, 2007)

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO SENTIDO SUBJETIVO: 

“a expressão pode também significar o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas. Toma-se aqui em consideração o sujeito da função administrativa, ou seja, quem a exerce de fato. Para diferenciar este sentido da noção anterior, deve a expressão conter as iniciais maiúsculas: Administração Pública” (JOSÉ, 2007)

I. Administração Pública é a ciência de gerenciamento aplicada aos negócios do Estado.

CORRETA

Sim, a Administração é uma ciência. Há diversos conceitos para Administração, inclusive o conceito é bastante abrangente, mas em resumo podemos dizer que é uma ciência (uma área de estudo; uma disciplina; etc.) que estuda as organizações, utilizando técnicas de gestão para atingir os objetivos de maneira eficiente. Quando se trata de Administração Pública é aplicada aos negócios do Estado. 

II. Administração Pública são a organização e a gerência de homens e materiais para a consecução de propósitos de um governo.

CORRETA

Quando a assertiva diz "a organização de homens e materiais" está se referindo a pessoas e a recursos necessários para o gerenciamento e consecução dos propósitos do governo; o que está correto, pois vocês se lembram do conceito de Administração Pública no sentido subjetivo? "...o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas...". Para que os agentes, órgãos e pessoas possam executar as atividades se faz necessário alguns recursos materiais, certo? Sendo assim é correto afirmar que Administração Pública é a organização e a gerência de homens e materiais. 

Com relação ao finalzinho da assertiva, alguns estudantes questionaram o fato de mencionar "propósitos de um governo", pois acreditavam que o mais correto seria "propósitos da Administração Pública", entendendo Governo como temporário e Administração Pública como perene. ocorre que Governo (órgãos governamentais) faz parte da Administração Pública no sentido amplo. Conforme os ensinamentos de Di Pietro (2009), a Administração Pública, em sentido amplo, abarca, em sentido subjetivo, os órgãos governamentais (Governo) e os órgãos administrativos (Administração Pública em sentido estrito e próprio), e, em sentido objetivo, a função política - que traça as diretrizes governamentais - e a função administrativa - que as executa. 

III. Administração Pública é a gestão dos bens e interesses qualificados da comunidade, segundo os preceitos do direito e da moral, visando ao bem comum. 

CORRETA
Perfeito! Foi praticamente um copia e cola da doutrina.

“Administração Pública, portanto, é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do direito e da moral, visando ao bem comum” (MEIRELLES, 2004)

A alternativa correta é letra E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Administração Pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. A Administração não pratica atos de governo; pratica, tão-somente, atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes. (MEIRELLES, 2005)

I. A Administração Pública deve defender os interesses da coletividade. CORRETO

II. A Administração Pública deve aprimorar a prestação de serviços para a coletividade. CORRETO

III. A Administração Pública deve conservar os bens da coletividade. CORRETO

As três assertivas trouxeram deveres básicos da Administração Pública. Acredito que entendendo que o intuito da Administração Pública é a satisfação das necessidades coletivas já dava para responder deduzir que todas as assertivas estão corretas. Defender os interesses da coletividade, aprimorar a prestação de serviços para a coletividade e conservar os bens da coletividade são, de fato, responsabilidades da Administração Pública. 

IMPORTANTE: Sempre bom lembrar que a Administração Pública em sentido amplo abarca o órgãos governamentais (governo) - que toma as decisões políticas - e os órgãos administrativos - que executa as decisões. Em sentido estrito abarca os órgãos e entidades administrativos, que exercem apenas funções administrativas (em execução aos panos gerais de ação).

A alternativa correta é letra E) Público.

A questão versa sobre a Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo. Nesse contexto, o princípio da supremacia do interesse coletivo é um super-princípio do Direito Administrativo e, juntamente, com o princípio da indisponibilidade do interesse pública informa todo o regime jurídico administrativo e, deles, derivam o demais princípios do Direito Administrativos. O regime jurídico administrativo permite que o Poder Público submeta o interesse particular, por meio de prerrogativas e privilégios jurídicos exclusivos a ele conferidos, conforme explicam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 204):

O princípio da supremacia do interesse público é característico do regime de direito público e, como visto anteriormente, é um dos dois pilares do denominado regime jurídico-administrativo, fundamentando todas as prerrogativas especiais de que dispõe a administração como instrumentos para a consecução dos fins que a Constituição e as leis lhe impõem. Decorre dele que, existindo conflito entre o interesse público e o interesse particular, deverá prevalecer o primeiro, tutelado pelo Estado, respeitados, entretanto, os direitos e garantias individuais expressos na Constituição, ou dela decorrentes. 

Por sua vez, o Direito Administrativo, que alberga este princípio, pertence a uma ramificação do direito que engloba todos os ramos jurídicos que normatizam as relações verticais entre o Estado e os particulares, chamada de DIREITO PÚBLICO, conforme explica Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 70-71):

Trata-se de verdadeiro axioma reconhecível no moderno Direito Público. Proclama a superioridade do interesse da coletividade, firmando a prevalência dele sobre o do particular, como condição, até mesmo, da sobrevivência e asseguramento deste último. [...]

A posição de supremacia, extremamente importante, é muitas vezes metaforicamente expressada através da afirmação de que vigora a verticalidade nas relações entre Administração e particulares; ao contrário da horizontalidade, típica das relações entre estes últimos.

Portanto, gabarito LETRA E.

A alternativa correta é letra A) Compõem a Administração Pública, em sentido subjetivo, todos os órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) , aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas. São os órgãos da Administração Direta do Estado.

GABARITO - A

A questão exige do candidato conhecimento acerca da composição da Administração Pública e para identificar a alternativa correta vamos analisar pontualmente cada uma das afirmativas propostas.

a)  Compõem a Administração Pública, em sentido subjetivo, todos os órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) , aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas. São os órgãos da Administração Direta do Estado. CORRETA

Em sentido subjetivo a Administração Pública é o conjunto de órgãos/entidades administrativas e agentes estatais, que estejam no exercício da função administrativa, independentemente do poder a que pertençam, tais como Poder Executivo, Judiciário ou Legislativo ou a qualquer outro organismo estatal.

Em outras palavras, a expressão Administração Pública confunde-se com os sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado, ou seja, com quem desempenha a função administrativa. Assim, em sentido subjetivo, Administração Pública representa o conjunto de órgãos, agentes e entidades que desempenham a função administrativa. 

b)  Compõem a Administração Pública, em sentido subjetivo, todos os órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) , aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas. São os órgãos da Administração Indireta do Estado. INCORRETA

Os órgãos públicos são unidades integrantes da estrutura de uma mesmo pessoa jurídica nas quais são agrupadas as competências a serem desempenhadas pelos agentes públicos.

Os órgãos públicos compõem a estrutura da Administração Direta do Estado, os quais compete o exercício de suas atividades de forma centralizada. 

c)  Compõem a Administração Pública, em sentido objetivo, todos os órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) , aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas. São os órgãos da Administração Indireta do Estado. INCORRETA
 

Como visto, os órgãos públicos e entidades administrativas, em sentido subjetivo, compõem a estrutura da administração pública, sendo os órgãos pertencentes à Administração Direta do Estado.

Em sentido objetivo a Administração pública é composta por um  conjunto das atividades administrativas realizadas pelo Estado, que vai em direção à defesa concreta do interesse público.

Em outras palavras, a Administração Pública confunde-se com a própria função (atividade) administrativa desempenhada pelo Estado. O conceito de Administração Pública está relacionado com o objeto da Administração.

d)  Quando a lei opta pela execução indireta da atividade administrativa, transferindo-a a pessoas jurídicas com personalidade de direito público ou privado, compõem-se a chamada Administração Direta do Estado. INCORRETA
 

A partir da decisão estatal em não executar diretamente as atividades administrativas por seus próprios meios ocorre a descentralização das atividades administrativas, transferindo-as às pessoas jurídicas de direito público ou privado, também chamadas de entidades administrativas, que compõem à Administração Indireta do Estado.

e)  Quando a lei opta pela execução direta da atividade administrativa, transferindo-a a pessoas jurídicas com personalidade de direito público ou privado, compõem-se a chamada Administração Indireta do Estado. INCORRETA

Quando o Estado executa diretamente suas atividades administrativas, de forma centralizada, não há que se falar em transferência da execução a outras pessoas jurídicas, justamente pelo fato da Administração Pública exercer suas atribuições utilizando, para tanto, sua própria estrutura, órgãos e agentes públicos, pertencentes à Administração Direta do Estado.

Nessas condições, verifica-se que a alternativa A está correta e deve ser assinalada por corresponder com exatidão a definição e composição da Administração Pública sob o aspecto subjetivo. 

A alternativa correta é letra D) Vários autores adotam o critério da Administração Pública, dizendo que o Direito Administrativo é o conjunto de princípios que regem a Administração Pública.

GABARITO - D

Questão de difícil compreensão justamente por trazer elementos passíveis de confusão e dualidade no momento de assinalar a alternativa correta. Apesar da má redação do enunciado, importante compreender que a questão exige do candidato a identificação do critério da Administração Público para definição de Direito Administrativo.

A doutrina administrativa, para a difícil tarefa de balizar a melhor definição de Direito Administrativo, analisa e elabora seus conceitos a partir de critérios distintos. Desta forma, delimitado o âmbito do Direito Administrativo, dispõem-se os autores a defini-lo, adotando
critérios diversos, alguns deles já superados, tendo valor apenas histórico.

Assim, a essência do enunciado é identificar nas alternativas qual é o conceito de Direito Administrativo sob o critério da administração pública, e para identificar corretamente a alternativa vamos analisar pontualmente cada uma das afirmativas propostas na questão levando em consideração as escolas do direito administrativo.

a)  O ramos do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a administração Pública, atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. INCORRETA
 

De acordo com o critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado a definição de Direito Administrativo considera, de um lado, o tipo de atividade exercida (a atividade jurídica não contenciosa) e, de outro, os órgãos que regula; vale dizer, leva-se em consideração o sentido objetivo (atividade concreta exercida) e o sentido subjetivo (órgãos, agentes e pessoas jurídicas do Estado que exercem aquela atividade).

Defensor do critério mencionado, para José Cretella Júnior o Direito Administrativo é o

ramo do direito público interno que regula a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral”.

b)  São dois sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão administração pública; sentido subjetivo (formal ou orgânico) e sentido objetivo (material ou funcional). INCORRETA

Alternativa incorreta, pois os sentidos subjetivo e objetivo não são critérios para definir o Direito Administrativo, mas são aspectos que revestem a Administração Pública.

Basicamente, são dois os sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública:

1. Sentido subjetivo, formal ou orgânico: designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas, órgãos e agentes públicos designados para exercer a função administrativa;
2. Sentido objetivo, material ou funcional: designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

Por ser aspecto que reveste a expressão Administração Pública e não critérios para definir o que é Direito Administrativo, a alternativa está incorreta.

c)  Abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas. INCORRETA
 

A "Escola do Serviço Público" foi um dos critérios adotados para chegar a definição de Direito Administrativo. Para os autores que defenderam o critério do serviço público para conceituar o Direito Administrativo consideraram o serviço público como atividade ou organização, abrangendo a atividade material exercida pelo Estado para satisfação de necessidades coletivas, com submissão a regime exorbitante do direito comum.

d)  Vários autores adotam o critério da Administração Pública, dizendo que o Direito Administrativo é o conjunto de princípios que regem a Administração Pública. CORRETA
 

Pelo critério da Administração Pública, o Direito Administrativo é o conjunto de princípios que regem os órgãos, agentes e atividades públicas destinadas diretamente à satisfação concreta e imediata dos interesses públicos.

Hely Lopes Meirelles é um dos autores que adotam o critério da Administração Pública para definir o Direito Administrativo como:

conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

Celso Antônio Bandeira de Mello é outro autor que defende o critério da Administração Pública e conceitua o Direito Administrativo como:

o ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem.

Assim, vários autores adotam o critério da Administração Pública, dizendo que o Direito Administrativo é o conjunto de princípios que regem a Administração Pública.

e) Nenhuma das alternativas estão corretas. INCORRETA

Tendo em vista que identificamos a alternativa D correta, esta afirmativa não se aplica.

A alternativa correta é letra C) Sentido político: é o conjunto de mecanismos partidários que constituem os regimes representativos.

GABARITO - C

A Administração Pública, como objeto jurídico principal do direito administrativo, encontra-se inserida no Poder Executivo. Pode ser considerada sob diversos ângulos ou assumir diferentes sentidos.

Com o objetivo de identificar a alternativa que não corresponde ao sentido adequado da Administração Pública, vamos analisar pontualmente cada uma das afirmativas propostas na questão.

a)  Sentido funcional: é o conjunto de funções necessárias aos serviços públicos em geral. CORRETA

Sob o aspecto funcional, a Administração Pública pode ser entendida como o conjunto de atividades ou funções desempenhadas pelo Estado que organizam e viabilizam a realização das finalidades públicas e satisfação dos anseios coletivos, que produzem serviços, bens e utilidades para a população.

b)  Sentido institucional: é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo. CORRETA
 

Em sentido institucional ou organizacional, Administração Pública representa o conjunto de órgãos e entes estatais que produzem serviços, bens e utilidades para a população, coadjuvando as instituições políticas de cúpula no exercício das funções de governo.

Neste aspecto, predomina a visão de uma estrutura ou aparelhamento articulado, destinado à realização de tais atividades

c)  Sentido político: é o conjunto de mecanismos partidários que constituem os regimes representativos. INCORRETA
 

Em sentido político, a Administração Pública atua na edição de atos políticos ou atos de governo, são os atos que versam sobre a gestão superior da vida estatal, pressupondo decisões de âmbito muito mais político do que jurídico.

Em determinadas situações, a Administração Pública é levada a atuar de acordo com sua função governamental, por meio de atos políticos, por exemplo, na opção por determinada política econômica, na tomada de posição em questão internacional.

Apesar de forte divergência doutrinária que sequer aceita a concepção de função política da Administração Pública, o fato é que por vezes é levada a atuar por força de suas funções governamentais, e não se trata meramente de uma forma de organização partidária, como sugere incorretamente a afirmativa.

d)  Sentido operacional: é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício à coletividade. CORRETA

Definição formulada a partir dos posicionamentos doutrinários do Professor Hely Lopes Meirelles, a Administração pública em sentido operacional se traduz no desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade, exatamente na forma exposta na afirmativa da questão.

Assim, diante do posicionamento doutrinário que admite alguns sentidos de atuação administrativa, apenas a alternativa C está INCORRETA.