Questões Sobre Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra B) As atividades exercidas pela administração pública indireta são atividades centralizadas.

Administração Pública é um conceito da área do direito que descreve o conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo de fazer a gestão de certas áreas de uma sociedade, como Educação, Saúde, Cultura, etc. 

Na questão pede para assinalar a alternativa incorreta. Vamos a análise:

a) Correto. A Administração Pública é sim todo aparelhamento do Estado, com objetivo a realização de serviços públicos e a finalidade é a satisfação da coletividade. A organização da administração pública compreende: a criação de órgãos e entidades, a sua estruturação, eventuais alterações e extinções; as atribuições de competências administrativas aos Órgãos e Entidades e a criação/extinção de cargos/funções. 

b) Incorreto. A administração pública indireta realiza atividades descentralizadas. A Administração indireta é composta, exclusivamente, por pessoas administrativas; é constituída por entidades de Direito Público e Privado. Todas têm personalidade jurídica própria e autonomia, e agem por outorga do serviço ou pela delegação da execução.

c) Correto. Exatamente esse o objetivo da Administração Pública. Trabalhar em favor do interesse público e dos diretos e interesses do cidadão. 

d) Correto. A Administração direta compreende as competências e serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, assim como os órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União. Ainda incluímos as entidades federativas: Estados, Distrito Federal e Municípios. 

Referências: 

- Paludo, Augustinho. Administração pública. 3 ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.

Gabarito B

A alternativa correta é letra D) Conjunto de regras e princípios aplicáveis à estruturação, ao funcionamento das pessoas e órgãos integrantes da administração pública e privada e às relações, entre elas, ao exercício da função administrativa e à gestão dos bens públicos e privados, tendo como finalidade atender ao interesse dos diferentes setores.

A resposta é letra “D”.

Há dois erros. O primeiro é que o Direito Administrativo é o conjunto de regras e de princípios para a Administração Pública e não para as entidades particulares. O outro erro é que o interesse a ser alcançado é o interesse público e não dos diferentes setores.

Os demais itens estão corretos. Abaixo breves considerações:

a) Trata-se do ramo do direito que disciplina a função administrativa e os órgãos que a exercem.

Pelo critério da Administração Pública, o Direito Administrativo, ramo de direito público, trata das funções (aspecto objetivo) e órgãos (aspecto subjetivo).

b) É o ramo do direito público que tem por objetivo os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

Este é o conceito dado por Maria Sylvia Di Pietro. Perceba que houve menção à atividade não contenciosa, para diferenciar da dualidade de jurisdição adotada no sistema francês. No sistema francês, ao lado da jurisdição judicial, forma-se contencioso definitivo em âmbito administrativo.

c) Consiste no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

É concreto para diferenciar da atividade legiferante, que costuma ser abstrata. É direta, para diferenciar da atividade jurisdicional, em que o juiz não é parte do processo. E imediata para distinguir da ciência da Administração, que é de natureza mediata.

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

A questão foi anulada.

A Administração Pública pode assumir duplo sentido: subjetivo e objetivo. Pelo subjetivo, são considerados os órgãos, as pessoas e os agentes. Pelo objetivo, também chamado de material, são consideradas as funções.

As funções podem ser primárias ou secundárias. As primárias são chamadas de finalísticas. E, neste contexto, há quatro grandes funções estatais: poder de polícia, serviços públicos, fomento e intervenção.

Perceba que a banca examinadora nos requer a função material e finalística.

Na letra “A”, temos a limpeza do prédio público. É uma função material, porém, não finalística. É interesse público secundário. O mesmo ocorre em relação às letras “B” e “C”. Na letra “E”, o exemplo da realização do concurso público. Já foi cobrado por outras bancas, como ESAF e FCC. Em todas as alternativas, houve menção à atividade não finalística, atividades meio.

Assim, o candidato seria levado a marcar a letra “D” (prestação de serviços públicos).

Ocorre que a banca anulou a questão! E há erro na letra “D”? Não!

No entanto, façamos a leitura de trecho do enunciado da questão: “Assinale a opção que apresenta corretamente o ato administrativo (...)”.

Agora, vejamos a letra “D”: “concessão para exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens”.

Então, conseguiu identificar?

Isto mesmo. Concessões são contratos e não atos! Logo, a banca decidiu por anular a questão por descompasso entre o enunciado e a letra “D”.

A alternativa correta é letra C) A lei é uma norma imposta coercitivamente pelo Estado, representando os atos decorrentes do poder legiferante e normativo.

A resposta é letra “C”.

A lei é considerada a primordial entre as fontes do Direito Administrativo Brasileiro, geradora e extintiva de direitos e obrigações, impondo-se tanto à conduta dos particulares, quanto à ação estatal. Por convivermos em Estado de Direito, as leis obrigam, sobretudo, o próprio Legislador e os aplicadores (Judiciário e Executivo).

Enquanto fonte, a lei tem um sentido amplo (lato sensu), abrangendo todas as normas produzidas pelo Estado que digam respeito, de alguma maneira, à atividade administrativa.

Com efeito, a lei abrange desde a maior de todas - a Constituição Federal -, passando por leis complementares, ordinárias, delegadas, medidas provisórias e outras normas com força de lei, como tratados internacionais.

No conceito amplo de Lei, tomada na acepção de fonte, devem ser considerados, também, os regulamentos, as resoluções, os regimentos e as instruções, dentre outros.

Os demais itens estão errados. Abaixo:

Na letra “A”, além da lei, jurisprudência e princípios, podem ser destacados os costumes e as praxes administrativas.

Na letra “B”, os costumes e praxes são sim fontes legítimas do Direito Administrativo, apesar de inorganizadas (ou seja, não escritas).

Na letra “D”, a jurisprudência é uma importante fonte para o Direito Administrativo, especialmente diante da grande abstração e lacunas aparentes das legislações diversas. O papel é uniformizar, pacificar o comportamento dos administradores públicos diante de situações concretas. E, claro, que a jurisprudência deve se basear na literatura pátria e em princípios para as decisões reiteradas em uma mesmo sentido. E, na assertiva, menciona-se exatamente o contrário, que a jurisprudência se distancia dos princípios e doutrina.

A alternativa correta é letra A) A lei é uma fonte primária e deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger inclusive os regulamentos administrativos.

Gabarito: Letra A

O CESPE é uma das bancas que mais gosta de cobrar esses assuntos iniciais da doutrina de Direito Administrativo. 

Portanto, se você for fazer uma prova dessa banca, é melhor separar um tempo do seu estudo para analisar esses pontos, que geralmente são aqueles capítulos iniciais de uma doutrina de Direito Administrativo. 

Vamos analisar cada alternativa.

A) CORRETO. A alternativa já está bem completa. É importante reforçar que quando dizemos que a lei é a fonte primária do Direito Administrativo, não estamos querendo falar apenas da produção do Poder Legislativo, as leis em sentido estrito. 

Incluem-se também nessa categoria, como a própria questão colocou, os regulamentos administrativos, bem como as normas constitucionais.
 

B) ERRADO. O acordo é importantíssimo no direito privado, e o Direito Administrativo encontra-se no ramo público do direito.

No entanto, mesmo lá no direito privado, o acordo não prevalece sobre a lei. A lei (entendida em seu sentido amplo, como explicado acima) é a nossa principal fonte do direito, seja no direito administrativo ou em qualquer outro ramo.

C) ERRADO. No Direito Administrativo vigora o chamado império da lei. Os costumes têm sua importância no nosso direito, porém no campo do Direito Administrativo eles não possuem força normativa, embora seja fonte secundária, reiterada e uniforme tido de comportamento obrigacional. 

D e E) ERRADO. Aqui houve uma inversão. 

A fonte que emana dos estudiosos ao publicarem suas pesquisas é a doutrina. É a jurisprudência que se consolida pela reiteração de decisões judiciais num mesmo sentido sobre o mesmo tema.

A alternativa correta é letra C) Segundo o delineamento constitucional, os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si e suas funções são reciprocamente indelegáveis.

Gabarito: C.

Vamos analisar cada alternativa.

a) ERRADA. Claro que não. O direito administrativo é um ramo do direito público, por isso, seu objeto não são as relações privadas, mas sim aquelas que se submetem ao regime jurídico administrativo, ou seja, o regime público.
 

b) ERRADA. Sim, nosso ordenamento jurídico adotou a divisão de poderes no Estado de Montesquieu, porém, não é absoluta essa divisão. Vigora entre nós o sistema de "freios e contrapesos", onde um poder interfere no outro, para exercer sobre ele controle externo, delineado e delimitado pela Constituição Federal.

c) CORRETA. Exato. Como dito acima, as interferências de um poder no outro se restringem a hipóteses constitucionalmente previstas de controle externo. Não pode um poder delegar funções a outro. Até por que todos os poderes exercem as funções dos demais, de forma atípica, sem que para isso houvesse qualquer forma de delegação.

d) ERRADA. São fontes sim. Assim como a lei, que é a principal fonte, e a doutrina, que é a fundamento teórico desse ramo do direito. A jurisprudência são as decisões reiteradas dos tribunais sobre temas recorrentes. E os costumes são os comportamentos reiterados e juridicamente coerentes de uma determinada sociedade.

e) ERRADA. Não, pelo critério legalista, o direito administrativo é identificado como o conjunto de leis administrativas que regem determinado país. 

A alternativa correta é letra B) A administração pública é o objeto precípuo do direito administrativo.

Vamos analisar as alternativas a indicar qual está correta.

a) ERRADO. Não, quem exerce atividade política é o governo. Essa é uma das principais distinções entre Governo e Administração Pública. 

A atividade governamental é estritamente política, instituindo programas, políticas de fomento, etc. A Administração Pública, por outro lado, exerce função executiva.

b) CORRETO. Exatamente. Apesar de termos diversas escolas de Direito Administrativo, cada uma dando um foco diverso para o que seja o objeto de estudo precípuo do Direito Administrativo, o que muda no decorrer do tempo, a administração pública, seus agentes, órgãos e entidades, são, sim, o objeto precípuo do direito administrativo.

c) ERRADO. Ora, é exatamente no âmbito espacial de validade da lei administrativa que o princípio da territorialidade se aplica.

d) ERRADO. Além dos Ministros de Estado, os órgãos superiores também podem expedir instruções normativas. Ela não é de competência exclusiva dos Ministros.
 

e) ERRADO. O regimento é ato administrativo normativo de aplicação apenas em âmbito interno, que não obriga os particulares, mas apenas os agentes públicos a ele submetidos. em geral.

Gabarito: B.

Abraços!

A alternativa correta é letra A) O sistema da unicidade da jurisdição administrativa é aquele em que apenas os litígios administrativos podem ser submetidos ao Poder Judiciário.

A doutrina identifica a existência de dois modelos ou sistemas de controle da atividade administrativa, sendo eles: a) sistema da unicidade de jurisdição; b) sistema da dualidade de jurisdição;

De acordo com a unicidade jurisdicional, todas as causas e conflitos podem ser levadas à análise do Poder Judiciário, que é o Poder que possui a função típica de dizer o direito com o caráter de definitividade. Neste sistema, todas as lesões e ameaças de lesões podem ser levadas ao crivo do Poder Judiciário, que apenas pode manifestar-se quando provocado por um dos interessados na tomada da decisão.

Trata-se a unicidade de jurisdição de um sistema inglês, uma vez que foi desenvolvido, inicialmente, na Inglaterra, como forma de controlar todas as atividades do Poder Público. Em nosso ordenamento, encontra fundamento no artigo 5º XXXV, da Constituição Federal, que apresenta a seguinte redação:

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

O sistema da dualidade de jurisdição, também conhecido como o contencioso administrativo, é aquele que afirma que os conflitos são divididos, a depender da matéria, entre o Poder Judiciário e os tribunais administrativos. Desta forma, as causas que forem objeto de decisão por parte de um tribunal administrativo não podem ser, posteriormente, analisadas pelo Poder Judiciário. Em sentido oposto, as decisões do Poder Judiciário não podem ser levadas ao crivo de um tribunal administrativo.

Com a dualidade de jurisdição, as causas envolvendo a administração pública apenas podem ser julgadas pelos tribunais administrativos, uma vez que tais órgãos são compostos por agentes especializados nos assuntos em litígio. Ao Poder Judiciário cabem as decisões envolvendo conflitos entre particulares, desde que a administração não seja uma das partes envolvidas.

Letra A: Errada. Na unicidade de jurisdição, todas as causas (e não apenas os litígios administrativos) podem ser levados à análise do Poder Judiciário.

Letra B: Correta. Como já afirmado, todas as causas podem, no sistema de unicidade de jurisdição, ser apreciadas pelo Poder Judiciário, que é o único, em nosso ordenamento, com a capacidade de decidir com caráter de definitividade.

Letra C: Correta. Ainda que o sistema de jurisdição una seja o utilizado, nada impede que as causas administrativas sejam decididas dentro desta órbita, ou seja, sem a necessidade de manifestação do Poder Judiciário. O que deve ser salientado, contudo, é que é um direito dos particulares levar ao conhecimento do Poder Judiciário tais questões, ainda que estas já tenham sido decididas na esfera administrativa.

Letra D: Correta. Mesmo que a causa já tenha sido decidida na órbita administrativa, poderá ela, ainda assim, ser apreciada pelo Poder Judiciário.

Gabarito: Letra A

A alternativa correta é letra A) Certo

O item está CERTO.

Questão meio controvertida. Vamos tentar fundamentar a questão levando em consideração o espírito do examinador.

No Brasil, adotamos o sistema de jurisdição UNA ou única, em que a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional – inc. XXXV do art. 5º da CF).

Já o contencioso administrativo tem sua origem no sistema francês, em que vigora a dualidade de jurisdição. Ou seja, as decisões administrativas, na França, são insuscetíveis de revisão pelo Poder Judiciário, e vice-versa.

E, no Brasil, podemos considerar a existência de contencioso administrativo? Será que é possível cogitarmos de decisões incontroláveis pelo Poder Judiciário?

Sim, inclusive, para atestarmos a correção do enunciado.

Veja o exemplo do Tribunal de Contas da União. É um Tribunal especializado, e que não integra o Poder Judiciário. É uma Corte de Contas de natureza administrativa, logo, suas decisões são administrativas. Será que formam coisa julgada?

Sim, podem formar, nos aspectos formal e material. Explico.

Uma decisão do TCU é recorrível no âmbito do próprio Tribunal. Enquanto houver a possibilidade de recurso, a decisão não forma coisa julgada. Agora, uma vez finalizadas as instâncias recursais, a matéria se torna irretratável pelo próprio TCU. A este efeito de irretratabilidade interna chamamos de coisa julgada FORMAL. Com outras palavras, o particular prejudicado pela decisão não pode mais recorrer ao TCU, mas restam abertas as portas do Poder Judiciário.

Já, quanto à coisa julgada material, recorro a precedentes do STF, em que se consolidou o entendimento de que as decisões do TCU só podem ser recorridas, no Judiciário, quanto aos aspectos legais. Enfim, não pode o Poder Judiciário rever o mérito das decisões do TCU. Logo, este Tribunal especializado também produz coisa julgada material, aquele que se torna definitiva, inclusive perante o Poder Judiciário.

Só mais um detalhe para os mais críticos. Em nenhum momento o enunciado diz que vigora no Brasil o sistema contencioso no modelo francês, o que tornaria incorreto o quesito. E, como é de conhecimento concursístico, além dos TCs, é comum ouvirmos falar de contencioso administrativo-tributário, e isto não causa tanta indignação do concursando.

Assim, apesar de a redação ser controvertida, o gabarito foi mantido pela ilustre banca, e minha explicação pode ter sido suficiente para esclarecer o que pensou o elaborador.

A alternativa correta é letra B) Errado

O item está ERRADO.

No Brasil, vigora o princípio da separação de poderes, porém, de forma moderada ou flexível. Isto quer significar que um Poder constituído, ao lado de sua função precípua, pode desempenhar funções atípicas. Por exemplo, o Legislativo legisla e fiscaliza, isto tipicamente, no entanto, pode, também, julgar os crimes de responsabilidade (ato do Senado Federal).

Logo, no caso concreto, temos que a função administrativa não é uma exclusividade do Poder Executivo. Há uma preponderância do Executivo, mas não exclusividade. Tanto isto é verdade que o Judiciário licita e realiza concursos públicos, matéria administrativa.