Questões Sobre Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra C) Direito.

Gabarito: C.

Para poder responder a essa questão é preciso entender quais são as bases do Direito Administrativo. 

Falando em princípios, temos dois que são os pilares, não só do Direito Administrativo, mas também de todo o Direito Público: a supremacia e a indisponibilidade do interesse público.

Dando uma breve explicação, a supremacia do interesse público é o princípio básico que estabelece uma relação de verticalidade entre a Administração e os administrados. É a Administração Pública usando seu poder coercitivo para fazer valer os interesses da sociedade em face de interesses particulares eventualmente conflitantes.

Já na indisponibilidade do interesse público (mais diretamente relacionada ao conceito de Estado de Direito), temos que o administrador não pode tratar a coisa pública como se fosse sua, mas sim, deve se submeter a uma série de restrições e sujeições que os particulares, em sua atividade privada, não precisam se submeter.

Esse último princípio remete à ideia de Estado de Direito no sentido de que o Poder Público não pode simplesmente usar suas prerrogativas de forma unilateral sem que ele mesmo se imponha sujeições e limites. É a ideia do Estado que cria o Direito e se submete ao Direito ali criado.

Por isso, nosso gabarito é a letra C.

Abraços,

Professor Igor Moreira.

A alternativa correta é letra E) o objeto da Administração Pública é a função pública, que abrange o fomento, a polícia administrativa e o serviço público.

A expressão  Administração Pública pode assumir sentidos diversos, conforme o contexto em que esteja inserida.

No sentido Subjetivo, Orgânico ou Formal, envolve, de forma ampla, órgãos governamentais e administrativos e, de forma restrita, apenas órgãos administrativos.

Nesse sentido, a expressão diz respeito aos sujeitos, aos entes que exercem a atividade administrativa (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos). Para identificar o aspecto orgânico, suficiente a seguinte pergunta: quem exerce a atividade?

No sentido Objetivo, Material ou Funcional envolve, de forma ampla, funções políticas e administrativas e, de forma restrita, apenas funções administrativas.

Nesse sentido, a expressão designa a natureza da atividade, as funções desempenhadas pelos entes, caracterizando, portanto, a  própria função administrativa, exercida predominantemente pelo Poder Executivo. Pergunta-chave para identificação do sentido:  qual a atividade (função) exercida?

Sob o ponto de vista Objetivo, Material ou Funcional, a administração pública abarca as seguintes atividades finalísticas:    fomento   ,   polícia administrativa  ,  serviço público  e intervenção. A seguir  , breves explicações:

I – fomento: refere-se à atividade administrativa de incentivo à iniciativa privada de utilidade ou interesse público, tais como o financiamento em condições especiais, as desapropriações que beneficiem entidades privadas desprovidas do intuito do lucro e que executem atividades úteis à coletividade;

 

II – polícia administrativa: abrange as atividades administrativas restritivas ao exercício de direitos individuais, tendo em vista o interesse de toda a coletividade ou do Estado. Não se trata, aqui, das polícias civil, federal e militar, que são órgãos da Administração Pública, e, por consequência, compõem a Administração Pública, mas no sentido subjetivo (ainda que exerçam atividades de polícia administrativa). Um bom exemplo é a fiscalização exercida pelas Prefeituras para a concessão de “certidão de  habite-se”;

 

III – serviço público: diz respeito às atividades executadas direta ou indiretamente pela Administração Pública e em regime predominantemente de direito público, em atendimento às necessidades coletivas. É exemplo o serviço de transporte urbano coletivo prestado por concessionárias de serviços públicos;

 

IV – intervenção: é entendida como a regulamentação e a fiscalização da atividade econômica de natureza privada (art. 174 da CF/1988), a interferência do Estado na propriedade privada (exemplos da desapropriação e do tombamento), bem assim a atuação do Estado diretamente na ordem econômica (art. 173 da CF/1988). Como regra, essa atuação dá-se por intermédio de empresas públicas e de sociedades de economia mista, instituídas e mantidas pelo Estado.

Assim, destacamos os erros das alternativas e a correção da alternativa gabarito:

a) a Administração Pública é uma "máquina" composta por órgãos e entidades organizados sem hierarquia sob a direção de um chefe de Estado.
 

b) no aspecto objetivo a Administração Pública pode ser considerada o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função econômica (administrativa).
 

c) a Administração Pública é uma atividade subjetiva do governo, objetivando a realização das necessidades individuais (coletivas).
 

d) a Administração Pública é uma atividade concreta do Estado, objetivando a realização das necessidades individuais (coletivas).
 

e) o objeto da Administração Pública é a função pública, que abrange o fomento, a polícia administrativa e o serviço público.

A alternativa correta é letra C) política ou de governo.

De acordo com Celso Antonio Bandeira de Mello, a função do Estado ou "função pública, no Estado Democrático de Direito, é a atividade exercida no cumprimento do dever de alcançar o interesse público, mediante o uso de poderes instrumentalmente necessários conferidos pela ordem jurídica".

O autor destaca três funções públicas: a legislativa (também chamada de normativa), a administrativa (também chamada de executiva) e a jurisdicional. Ainda, aqueles atos que não se enquadram em nenhuma dessas três classificações são chamados de atos da função política ou de governo.

Vejamos cada uma delas.

A função legislativa é aquela que o Estado, de modo exclusivo, exerce por meio da edição de normas gerais e abstratas, que inovam na ordem jurídica e estão subordinadas diretamente à Constituição.

A função administrativa é a função que o Estado, ou quem lhe faça as vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que, no sistema constitucional brasileiro se caracteriza pelo fato de ser desempenhada por comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, submissos todos a controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

A função jurisdicional também é atribuída exclusivamente ao Estado para resolução de conflitos de interesses com força de coisa julgada.

Por fim, a função política ou de governo (nosso gabarito), que é a atividade de ordem superior, de direção suprema e geral do Estado, em seu conjunto e em sua unidade, que tem por finalidade determinar os fins da ação do Estado e assinalar diretrizes para as outras funções. São exemplos: iniciativa de leis pelo chefe do Poder Executivo, a sanção, o veto, o impeachment, a decretação de calamidade pública e a declaração de guerra.

Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.

A alternativa correta é letra C) I e IV.

A resposta é letra “C”.

São fontes do Direito administrativo: a lei (primordial delas), a doutrina (trabalho dos estudiosos do direito), a jurisprudência (decisões reiteradas em um mesmo sentido) e costumes. E, assim, confirmamos a correção da letra “C”.

Só um detalhe de interesse e que poderia ter gerado a anulação da questão. As fontes são os lugares em que o administrador extrai o fundamento para a prática de seus atos. E, nesse contexto, os princípios são apresentados, igualmente, como fontes. E não poderia ser diferente, afinal, na construção das leis, adivinha o que está servindo como orientação? Princípios!

Fica assim nossa crítica para a formulação.

A alternativa correta é letra B) O sentido material, também denominado objetivo, refere-se à administração pública enquanto atividade administrativa.

Em sentido material, objetivo e funcional, a administração é composta pelas atividades e funções que normalmente são classificadas como administração pública. Por meio do critério material, devemos nos perguntar quais as atividades que são consideradas administração pública em nosso país.

Ainda que a resposta varie muito de autor para autor, as atividades que usualmente são reconhecidas como administração pública são: fomento, serviços públicos, polícia administrativa e intervenção.

Pelo critério material, não temos uma lista taxativa de atividades que são consideradas administração pública, mas podemos afirmar que todas as atividades listadas acima possuem algo em comum: são áreas importantes para o bem estar da população e para a preservação do interesse coletivo geral. Dessa forma, tal sentido não leva em conta quem é o responsável pela prestação da atividade, mas sim quais atividades são consideradas administração pública. 

Já em sentido formal, orgânico e subjetivo, a administração pública é o conjunto de órgãos e agentes incumbidos das mais diversas atividades administrativas. Por intermédio do critério formal, devemos nos perguntar quem é administração pública em nosso país. 

A resposta é que apenas as entidades, órgãos e agentes que o nosso ordenamento jurídico estabelece como administração pública serão consideradas parte desta, independente da importância da atividade exercida. Pelo critério formal, fazem parte da administração pública todos os órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta.

Vejamos as alternativas apresentadas...

Letra A: Errada. A alternativa faz uso do sentido material da Administração Pública, que corresponde às atividades administrativas desempenhadas pelo Poder Público. 

Letra B: Correta. Trata-se da perfeita definição de Administração Pública em seu sentido material, critério que leva em conta as atividades administrativas que são prestadas à coletividade, e não quem é o responsável pela respectiva prestação.

Letra C: Errada. Nos dias atuais, a utilização de apenas um dos critérios é insuficiente para chegar à definição de Administração Pública. Ainda que o critério utilizado em nosso ordenamento jurídico seja, predominantemente, o subjetivo, deve ser feito uso, concomitantemente, do critério objetivo, permitindo assim que atividades essenciais para a coletividade sejam consideradas, igualmente, administração pública. 

Letra D: Errada. A alternativa lista uma série de atividades que, costumeiramente, são consideradas Administração Pública em sentido material, objetivo ou funcional. 

Gabarito: Letra B

A alternativa correta é letra C) material, a expressão Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

A questão versa sobre a conceituação da Administração em seus sentidos material e orgânico. Nesse contexto, no sentido  formal, subjetivo ou orgânico, adotado pelo Brasil, é o seguinte, conforme lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 20):

Administração pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública, não importa a atividade que exerçam (como regra, evidentemente, esses órgãos, entidades e agentes desempenham função administrativa). O Brasil adota o critério formal de administração pública. Portanto, somente é administração pública, juridicamente, aquilo que nosso direito assim considera, não importa a atividade que exerça. 

Por sua vez, a administração pública, em sentido material, objetivo ou funcional, pode ser conceituada da seguinte forma, conforme lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 21):

Administração pública em sentido material, objetivo ou funcional representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa. O conceito adota como referência a atividade (o que é realizado), não obrigatoriamente quem a exerce. 

Feitas essas breves considerações, vamos analisar as alternativas para encontrar a resposta correta.

a)  material, a expressão Administração Pública designa os entes que exercem a atividade administrativa.

Incorreto. Esse é o critério orgânica, formal ou subjetivo.

b)  orgânico, a expressão Administração Pública designa a natureza da atividade exercida pelos entes que desempenham a atividade administrativa.

Incorreto. A natureza da atividade exercida revela o sentido material de Administração Pública.

c)  material, a expressão Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

Correto. É o que, de fato, representa o conceito material.

d)  orgânico, a expressão Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

Incorreto. A Administração Pública em sentido orgânico não busca identificar a função exercida, mas, sim, o que o ordenamento jurídico considera como Administração Pública.

e)  material, a expressão Administração Pública compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal, ou seja, a função administrativa.

Incorreto. Esse conceito representa o sentido formal, subjetivo ou orgânico da Administração Pública.

Portanto, gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra D) No direito brasileiro, as funções políticas repartem-se entre Executivo e Legislativo, com acentuada predominância do Executivo.

A questão versa sobre a organização administrativa da União. Nesse contexto, vamos analisar as alternativas para encontrar a resposta correta.

a)  No Brasil, há uma separação absoluta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Incorreto. O Brasil adota um modelo de separação Flexível dos Poderes, uma vez que cada um dos poderes não se limitam a exercer as funções estatais que lhe são típicas, mas também desempenha funções denominadas atípicas. Vejamos o que dizem Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 15-16):

Esse modelo - separação de Poderes flexível - foi o adotado pela Constituição Federal de 1988, de sorte que cada um dos Poderes não se limita a exercer as funções estatais que lhe são típicas, mas também desempenha funções denominadas atípicas, isto é, assemelhadas às funções típicas de outros Poderes. Assim, tanto o Judiciário quanto o Legislativo desempenham, além de suas funções próprias ou típicas (respectivamente, jurisdicional e legislativa), funções atípicas administrativas, quando, por exemplo, exercem a gestão de seus bens, pessoal e serviços. Por outro lado, o Executivo e o Judiciário desempenham função atípica legislativa (este, na elaboração dos regimentos dos tribunais; aquele, quando expede, por exemplo, medidas provisórias e leis delegadas). Finalmente, o Executivo e o Legislativo exercem, além de suas funções próprias, a função atípica de julgamento (o Executivo, quando profere decisões nos processos administrativos; o Legislativo, quando julga autoridades nos crimes de responsabilidade, na forma do art. 52, 1, II, e parágrafo único, da Constituição). 

b)  Os poderes Legislativo e Judiciário não podem exercer nenhuma função administrativa.

Incorreto. Já vimos, que os Poderes Legislativo e Judiciário exercem ATIPICAMENTE funções administrativas.

c)  O Poder Judiciário participa da função legislativa quando dá início a projetos de lei, quando veta projetos aprovados pela Assembleia ou quando adota medidas provisórias.

Incorreto. O Poder Judiciário atua na função legislativa atípica na elaboração dos regimentos dos tribunais.

d)  No direito brasileiro, as funções políticas repartem-se entre Executivo e Legislativo, com acentuada predominância do Executivo.

Correto. O governo é quem exerce as funções políticas do estado, sendo a atuação do Executivo, de fato, mais predominante na elaboração de planos e diretrizes de atuação do Estado, conforme prelecionam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 17):

Conforme se constata, a noção de governo está relacionada com a função política de comando, de coordenação, de direção e de estipulação de planos e diretrizes de atuação do Estado (as denominadas políticas públicas). Não se confunde com o conceito de administração pública em sentido estrito, que vem a ser, conforme veremos adiante, o aparelhamento de que dispõe o Estado para a mera execução das políticas do governo, das políticas públicas, estabelecidas no exercício da atividade política. 

e)  No exercício das atribuições políticas, há exclusividade do Poder Executivo.

Incorreto. As funções políticas são exercidas pelos Poderes Executivo e Legislativo.

Portanto, gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra B) Em sentido objetivo, a Administração Publica abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; corresponde à função administrativa, atribuída preferencialmente aos órgãos do Poder Executivo.

Gabarito: Letra B

Em relação à Administração Pública e Governo, marque a alternativa CORRETA.

a) Existe diferença entre as três funções do Estado. Embora o poder estatal seja uno, indivisível e indelegável, ele desdobra-se em três funções: a legislativa, a executiva e a moderadora.

ERRADO. As três funções do Estado são a legislativa, a executiva e a judiciária. Essas três funções representam cada um dos Poderes estabelecidos na Constituição, quais sejam, o Poder Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

b) Em sentido objetivo, a Administração Publica abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; corresponde à função administrativa, atribuída preferencialmente aos órgãos do Poder Executivo.

CERTO. O sentido objetivo é sinônimo de material ou funcional, sendo aquele em que a Administração Pública é o conjunto de atividades próprias das funções administrativas.

c) A função política compreende o serviço público, a intervenção, o fomento e a polícia.

ERRADO. É a função administrativa que compreende o serviço público, a intervenção, o fomento e a polícia.

d) O regime jurídico da Administração Pública é predominantemente de direito privado.

ERRADO. O regime jurídico da Administração Pública é de direito público, e não privado.

Diante do exposto, nosso gabarito é Letra B.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

A função administrativa difere da função de governo, em sua finalidade primordial.

Enquanto a função de governo se relaciona com a elaboração programática de políticas públicos e ações de fomento, a função administrativa se dedica à execução dessas políticas definidas pelos órgãos que possuem a função de governo.

Assim, a questão erra ao colocar em pé de igualdade as duas funções. A defesa dos interesses públicos, o atendimento das necessidades da população e a intervenção na economia são ações que podem ser tomadas em ambos os níveis – na definição de políticas públicas nesse sentido e na execução, pelos órgãos e entidades administrativos de tais políticas.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

Perfeito.

As definições subjetiva, objetiva, ampla e restrita de Administração Pública são sempre um tormento para os estudantes, que odeiam (e eu não lhes tiro muito a razão) essas classificações doutrinárias que não possuem (sejamos francos) muita aplicação prática.

Mas é a vida. Superemos nossos desgostos e prossigamos para consolidar nosso objetivo final: a aprovação.

Um modo rápido e indolor de lembrar dos sentidos subjetivo de Administração Pública é associar a palavra subjetivo à sujeito, que por sua vez remete à ideia de pessoa. Se “subjetivo” te lembrar “sujeito”, “pessoa”. Pronto.

Você vai imediatamente lembrar que a Administração Pública em seu sentido subjetivo é identificada em seus órgãos, entidades e agentes.

Ficou mais fácil, não é?

Por outro lado, o sentido objetivo remete à matéria de que trata a Administração, ao seu objeto próprio da sua atuação.

Por isso nossa questão está CERTA.