Questões Sobre Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) O costume é fonte do Direito Administrativo quando preenche as omissões da lei ou serve à sua interpretação e incidência, mas não quando a revoga ou a derroga.

Gabarito: letra A.

a)  O costume é fonte do Direito Administrativo quando preenche as omissões da lei ou serve à sua interpretação e incidência, mas não quando a revoga ou a derroga. – correta.

Correta a assertiva, uma vez que os costumes não têm o condão de contrariar a lei, constituindo apenas fonte secundária de Direito Administrativo. Conforme atesta Alexandre Mazza:

“Os costumes são práticas reiteradas da autoridade administrativa capazes de estabelecer padrões obrigatórios de comportamento. Ao serem repetidos constantemente, criam o hábito de os administrados esperarem aquele modo de agir, causando incerteza e instabilidade social sua repentina alteração. É nesse sentido que os costumes constituem fontes secundárias do Direito Administrativo. Importante relembrar que os costumes não têm força jurídica igual à da lei, razão pela qual só podem ser considerados vigentes e exigíveis quando não contrariarem nenhuma regra ou princípio estabelecido na legislação. Costumes contra legem não se revestem de obrigatoriedade”. (grifou-se)(MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo.2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.P.53)

Correta, portanto, a alternativa, devendo ser assinalada.

b)  Os princípios gerais do direito são aplicáveis ao Direito Administrativo, diante da lacuna da lei, podendo até mesmo derrogá-la, caso o intérprete considere necessário. – errada.

Ao contrário do que afirmado, os princípios gerais do direito administrativo não podem derrogar a lei caso o intérprete considere necessário, sob pena de violação do princípio da legalidade.

A legalidade, frise-se, refere-se à lei em sentido amplo, nela estando englobados: a CF, as regras e os princípios dela decorrentes, bem como a legislação administrativa, (leis, medidas provisórias, decretos etc). Nessa linha, o intérprete até poderá fazer prevalecer um princípio administrativo em face de uma regra, mas não poderá derrogar a lei aplicando um princípio geral de direito.

Pelo exposto, incorreta a alternativa.

c)  O conjunto de decisões num mesmo sentido, proferidas quando da aplicação de preceito jurídico na solução de casos iguais, consiste na jurisprudência, que não é fonte do Direito Administrativo.  – errada.

O conceito de jurisprudência apresentado está correto. Contudo, ela é sim fonte de Direito Administrativo, pelo que incorreta a alternativa.

d)  A jurisprudência estrangeira, quando for dotada de força coercitiva e tratar de matérias de direito público, é fonte do Direito Administrativo brasileiro. – errada.

Ao contrário do que afirmado, e em respeito ao fundamento constitucional da soberania, a jurisprudência estrangeira não é fonte do Direito Administrativo brasileiro, pelo que incorreta a alternativa.

e)  As fontes não escritas do Direito Administrativo são chamadas genericamente de lei, sendo suas espécies a Constituição Federal, a Lei Complementar e a Lei Ordinária.  – errada.

A questão está completamente errada. Por óbvio, a CF, as leis complementares e as leis ordinárias são fontes escritas de Direito Administrativo. Incorreta a alternativa, portanto.

A alternativa correta é letra C) da jurisprudência do Conselho de Estado da França, que possui um sistema em que se considera que a separação dos poderes demanda um contencioso administrativo próprio.

Gabarito: letra C.

a)  do rule of law e da judicial supremacy,  institutos típicos do direito anglo-saxão, componentes dos sistemas americano e inglês.  – errada.

Ao contrário do que afirmado, o sistema do rule of law e da judicial supremacy foram fatores que atrasaram o desenvolvimento do Direito Administrativo. Conforme explica Rafael Oliveira:

“O sistema da common law, em razão das suas características inerentes, sempre constituiu um obstáculo ao desenvolvimento do Direito Administrativo como ramo jurídico autônomo. Entre outros fatores, autores, como Albert Venn Dicey, afirmavam que a ideia da judicial supremacy, que atribui ao Judiciário o poder de controle sobre qualquer ato do Poder Público, inexistindo uma jurisdição administrativa especializada nos moldes franceses, consubstanciava o principal fator pelo reconhecimento tardio da autonomia do Direito Administrativo.” (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende de. Curso de Direito Administrativo. 6ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. E-book. P.51)

Logo, está incorreta a alternativa.

b)  da teoria do fisco, desenvolvida na Itália, em consonância com a qual o patrimônio público não pertence ao príncipe nem ao Estado.  – errada.

A teoria do fisco, buscando atenuar a irresponsabilidade do Rei durante o absolutismo (“the king can do no wrong”), desenvolveu a ideia de uma pessoa jurídica de direito privado, o Fisco, o qual responderia pelos danos causados pelo Estado, bem como poderia assumir obrigações e direitos na esfera civil.

Por essa teoria, realmente o patrimônio público não pertenceria nem ao príncipe nem ao Estado. Contudo, o erro da alternativa consiste no fato de que tal teoria foi desenvolvida na Alemanha, e não na Itália.

Desse modo, incorreta a alternativa.

c)  da jurisprudência do Conselho de Estado da França, que possui um sistema em que se considera que a separação dos poderes demanda um contencioso administrativo próprio.  – certa.

Sobre o tema, destaca Rafael Oliveira:

“O Direito Administrativo (...) tem sua origem no Direito francês, com o julgamento do caso Blanco (arrêt Blanco), julgado em 1783, e a promulgação da lei do 28 pluviose do ano VIII de 1800, que reconheceram a autonomia científica desse ramo do Direito, dotado de institutos, métodos e princípios próprios que não se confundiam com o tradicional Direito Civil.

A partir de uma interpretação rígida do princípio da separação de poderes, da desconfiança em relação aos juízes do antigo regime e da dicotomia entre o público e o privado, instituiu-se a dualidade de jurisdição: a) Conselho de Estado: responsável pela jurisdição administrativa (contencioso administrativo) e integrante do Poder Executivo, mas independente em relação ao chefe de Estado; e b) Corte de Cassação: incumbida da jurisdição comum e integrante do Poder Judiciário.” (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende de. Curso de Direito Administrativo. 6ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. E-book. P.49)

Nessa linha, realmente tem-se que a construção do Direito Administrativo decorre, em grande parte, da jurisprudência do Conselho de Estado da França, o qual possui um sistema em que se considera que a separação dos poderes demanda um contencioso administrativo próprio.

Correta a alternativa, portanto, devendo ser assinalada.

d)  da falta de centralização administrativa, pois a maior parte das funções públicas típicas pertence aos governos locais, por influência do modelo federativo americano.  – errada.

Em verdade, o Brasil, ao contrário dos EUA, é marcado, historicamente, por uma forte centralização administrativa. Além disso, salienta-se que a influência americana em nosso direito (sobretudo durante a Primeira República) impediu o desenvolvimento do Direito Administrativo. Conforme explica Rafael Oliveira:

“Com a proclamação da República em 1889 e a promulgação da Constituição de 1891, inauguram-se algumas transformações importantes no cenário jurídico, tais como: as antigas províncias se transformam em estados; o Chefe do Executivo passa a ser eleito pelo povo; a jurisdição é exercida em âmbito federal e estadual; institui-se o sistema bicameral no âmbito do Legislativo; e o Poder Moderador e o Conselho de Estado são extintos. Todavia, o Direito Administrativo, durante a Primeira República, não encontra espaço fértil para se desenvolver, especialmente em razão da forte influência do Direito norte-americano e dos princípios da Common Law sobre o Direito Público brasileiro, o que justificou a reduzida produção doutrinária no período.” (grifou-se)(OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende de. Curso de Direito Administrativo. 6ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. E-book. P.52)

Incorreta a alternativa, portanto.

e)  da atribuição de função judicial ou quase judicial aos órgãos administrativos, cujas decisões não podem ser revistas pelo Poder Judiciário, conforme modelo português.  – errada.

Nosso sistema, quanto ao sistema administrativo, adotou o sistema inglês, segundo o qual todas as demandas podem ser submetidas ao Poder Judiciário, de forma que a decisão administrativa não faz coisa julgada em sentido estrito. Nessa linha, não é correto falar no Brasil em atribuição de função judicial ou quase judicial aos órgãos administrativos, pelo que está errada a alternativa.

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

Anulada

A definição de Direito Administrativo não é das tarefas a mais fácil, porque, a cada livro consultado, temos um leque considerável de opções, o que demonstra certa imprecisão em torno do conceito e objeto do Direito Administrativo.

A letra A está incorreta. De acordo com Hely Lopes Meirelles, o Direito Administrativo:

(...) é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

A letra B está incorreta. De fato, o Direito Administrativo constitui o ramo do Direito que rege a Administração Pública como forma de atividade. Ao nosso ver, o erro está na última expressão “terminar”, quando o correto seria “determinar”.

A letra C está incorreta. Na definição de Celso Antonio Bandeira de Mello, “(...) o direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa e os órgãos que a exercem”. Portanto, não são ramos, mas ramo (no singular).

A letra D está correta. Esse é outro conceito apresentado pelo autor Hely Lopes Meirelles. O Direito Administrativo é :

(...) conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

A letra E está correta. Isso porque o Direito Administrativo rege toda e qualquer atividade de administração, provenha esta do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário. O ato administrativo não se desnatura pelo fato só de ser aplicado no âmbito do Legislativo ou do Judiciário, desde que seus órgãos estejam atuando como administradores de seus serviços, de seus bens ou de seu pessoal.

Assim, por conter duas opções de gabaritos, a questão foi anulada.

A alternativa correta é letra A) É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e mediato, necessidades concretas da coletividade.

A respeito do conceito de Administração Pública, assinale a opção ERRADA.

a) É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e mediato, necessidades concretas da coletividade.

ERRADA. A atividade administrativa deve atender de modo direto e imediato aos interesses primários da coletividade.

Em verdade, trata-se de atendimento do interesse público primário, consistente nas demandas sociais em que deve ser fundamentada toda a atividade da Administração Pública.

Assim, item incorreto.

b) É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade.

CERTO. Os órgão e entidades da Administração Pública representam o instrumento por meio qual se deve realizar a execução de políticas públicas. Para tanto, o Estado deve prestar os serviços públicos que lhes foram concedidos pela Constituição e pela lei, bem como gerir o seu patrimônio, visando a alcançar a satisfação dos interesses da coletividade.

Dessa forma, item correto.

c) A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

CERTO. São os termos do art. 37, caput da CF/88:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Destarte, item correto.

d) A Administração Pública é um instrumento para o Estado conseguir seus objetivos.

CERTO. Como vimos acima, o Estado instrumentaliza seus objetivos pela realização de políticas públicas, prestação de serviços públicos, atividades de polícia administrativa, entre outras funções, que são executadas por meio da Administração Pública, visando atingir os objetivos traçados pelo gestor público.

Logo, item correto.

Diante do exposto, nosso gabarito é a Letra A.

A alternativa correta é letra B) I, II e III

Gabarito: Letra B

A administração Pública deve:

I. Ter competência limitada.

CERTO. A Administração Pública possui sua competência estipulada em lei, por meio da qual se submete em virtude do princípio da legalidade.

Dessa forma, à Administração só é permitido agir conforme a competência prevista em lei, sendo essa competência limitada ao preceito legal.

Item correto.

II. Ter caráter instrumental.

CERTO. A Administração Pública é o instrumento por meio do qual o Estado realiza seus objetivos.

Por meio da Administração, o Estado organiza a prestação de serviços, exerce polícia administrativa, arrecada verba pública dentre outras funções previstas na Constituição e na lei.

Dessa forma, item correto.

III. Praticar atos com responsabilidade técnica e legal.

CERTO. A Administração será responsabilizada pelos atos danosos que seus agentes praticarem a terceiros. 

Nesse sentido, até mesmo atos lícitos podem acarretar a responsabilização da Administração.

Dessa forma, exige-se que os atos administrativos sejam praticados com responsabilidade técnica e legal, a fim de evitar futuras ações de responsabilização do Estado e do servidor que praticou o ato.

Logo, item correto.

Diante do exposto, é correto o que se afirma em I, II e III.

Nosso gabarito é a Letra B.

A alternativa correta é letra D) I, II, III e IV estão corretos.

A questão versa acerca de aspectos gerais acerca da Administração Pública. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

I. Administração Pública é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

Correto. Trata-se da definição de administração, num aspecto global, dada por Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 68): 

 Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços,  visando à satisfação das necessidades coletivas.

II. Administração Pública, portanto, é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito dos três níveis de governo (federal, estadual ou municipal), segundo preceitos de Direito e da Moral, visando o bem comum.

Correto. É o que nos ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 87): "Administração pública, portanto, é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do Direito e da Moral, visando ao bem comum."

III. Administração pública: “Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo; em sentido material é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral (...).”.

Correto. De fato, o conceito de Administração pública em sentido orgânico (formal ou subjetivo), é aquele no qual se define a administração pública como um conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes do ordenamento jurídico, ou seja, neste sentido, Administração Pública é o que a Constituição e as leis dizem que é. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 20):

Administração pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública, não importa a atividade que exerçam (como regra, evidentemente, esses órgãos, entidades e agentes desempenham função administrativa). O Brasil adota o critério formal de administração pública. Portanto, somente é administração pública, juridicamente, aquilo que nosso direito assim considera, não importa a atividade que exerça. A administração pública, segundo nosso ordenamento jurídico, é integrada exclusivamente:

(a) pelos órgãos integrantes da denominada administração direta (são os órgãos integrantes da estrutura de uma pessoa política que exercem função administrativa); e

(b) pelas entidades da administração indireta. 

IV. “a Administração Pública é a atividade do Estado exercida pelos seus órgãos encarregados do desempenho das funções públicas, dentro de uma relação jurídica que se estrutura ao influxo de uma finalidade”.

Correto. Este é o conceito da Administração em sentido objetivo, material ou funcional, define-se como a própria função administrativa que exerce, conforme leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 50):

em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo. 

Portanto, como todos os itens estão corretos, gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra D) À Administração Pública faculta-se agir somente de acordo com a Lei ou maneira a não afrontá-la, isto é, pode fazer tudo aquilo que a Lei não proíbe.

Gabarito: Letra D

Todas as afirmações relacionadas à conceituação de administração pública estão corretas, EXCETO.

a)  A Administração não pratica atos de governo; pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência dos órgãos e de seus agentes.

CERTO. Os atos de governo do Estado são praticados pelo chefe do Poder Executivo ou pelas pessoas que o substituam.

Os atos de execução são praticados pela Administração Pública, que funciona como o instrumento de execução que permite ao Estado, por meio de seus órgãos e entidades, buscar a concretização do interesse público.

Assim, item correto.

b)  Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas entidades, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.

CERTO. Administração Pública em sentido subjetivo compreende os órgãos, entidades e agentes previstos no ordenamento jurídico que exercem as atividades administrativas.

Em seu sentido objetivo, Administração Pública é a própria função administrativa realizada pelo Estado.

Dessa forma, item correto.

c)  Os poderes da Administração Pública são eminentemente instrumentais, ou seja, são instrumentos conferidos à Administração e utilizados exclusivamente com a finalidade de satisfazer o interesse público.

CERTO. Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas que permitem à Administração atingir sua finalidade primária.

Logo, item correto.

d)  À Administração Pública faculta-se agir somente de acordo com a Lei ou maneira a não afrontá-la, isto é, pode fazer tudo aquilo que a Lei não proíbe.

ERRADO. À Administração Pública só é permitido agir conforme previsto em lei, por força do princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput da CF/88:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Diante do exposto, nosso gabarito é a Letra D.

A alternativa correta é letra A) A atividade administrativa compreende o serviço público, a intervenção no domínio econômico, o fomento e a polícia.

A resposta é letra A.

A Administração Pública pode ser vista sob dois enfoques: subjetiva ou objetivamente. Subjetivamente são as pessoas, os agentes e os órgãos, ou seja, aqueles que desempenham algo. Já, materialmente, são as atividades como: serviço público, fomento, poder de polícia e intervenção.

Os demais itens estão errados:

b)  Na atividade administrativa não se verificam atos de produção jurídica de qualquer espécie.
 

Os atos administrativos são atos jurídicos, por serem produtores de efeitos como extintivos, exemplo da revogação e anulação.

c)  Administração pública em sentido objetivo, segundo a doutrina, refere-se às pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa.

Esse é o conceito de subjetivo, orgânico ou formal. O objetivo é a matéria, são as funções, logo, funcional ou técnico.

d)  A definição da função administrativa, pelo critério formal, não leva em conta o regime jurídico empregado na execução da atividade, mas sim a natureza desta.

O critério formal não se confunde com o material. O formal é o que leva em consideração a capa, enfim, o regime jurídico, os princípios que regem a Administração Pública.

e)  Administração Direta é o mesmo que administração descentralizada.

A Descentralização é a Indireta, ou seja, formada por pessoas jurídicas, de direito público ou privado.

A alternativa correta é letra D) A Idade Média não encontrou ambiente propício para o desenvolvimento do Direito Administrativo como ramo autônomo do Direito.

A resposta é letra D.

d)  A Idade Média não encontrou ambiente propício para o desenvolvimento do Direito Administrativo como ramo autônomo do Direito.

Onde não há Estado de Direito, não há realmente terreno propício ao avanço do Direito Público, especialmente do Direito Administrativo, marcado por um conjunto de restrições aos poderes dos Governantes. Não rima com absolutismo a ideia de deveres dos monarcas para com os cidadãos. 

Vejamos os erros nos demais itens:

a)  O Direito Administrativo tem sua origem ligada ao Império Romano, quando o Direito Civil foi reelaborado para atender às necessidades práticas do governo imperial.
 

O Direito Administrativo tem seu surgimento com a revolução Francesa. Foi quando tivemos terreno propício a seu crescimento e evolução.

b)  No Brasil, o Direito Administrativo surgiu após a II Grande Guerra, tendo em vista a forte influência norte-americana que então se verificou, notadamente no período da Guerra Fria.
 

Após 2ª Guerra? No Brasil, já no séc. XIX.

c)  O Direito Administrativo floresceu particularmente durante períodos de governo monárquico absoluto.
 

O direito administrativo teve seu na França, fim do séc XVIII e início do séc XIX. Só considerado ramo autônomo do direito quando do desenvolvimento do Estado de Direito, baseado no princípio da legalidade e da separação dos poderes. Logo, não condiz com o Estado monárquico.

e)  O conteúdo do Direito Administrativo não tem variado ao longo do tempo, sendo sempre os mesmos os temas objeto de estudo e reflexão.

O direito administrativo é um direito em mutação. as origens históricas do Direito Administrativo remontam à Revolução Francesa (século XVIII). Assim, quando comparado com o milenar Direito Civil, o Direito Administrativo pode ser considerado recente. Isso faz com que muitas das soluções encontradas ainda não se tenham consolidado por completo. O Direito administrativo está em constante evolução.

A alternativa correta é letra C) Patrimonialista

A resposta é letra C.

O enunciado trata do modelo de gestão pública denominado patrimonialista.

A administração patrimonialista era baseada nos Estados absolutistas firmados nos séculos XVII e XVIII, quando o patrimônio do monarca se confundia com o patrimônio público.

Em suma, no patrimonialismo, a gestão pública apresenta-se como assunto de interesse particular do soberano. Um claro exemplo dessa confusão ocorria nas monarquias absolutistas, onde a propriedade do rei - suas terras e seus tesouros - se confundiam nos seus aspectos público e particular: rendas e despesas se aplicavam, sem discriminação normativa prévia, nos gastos da família ou em bens e serviços de utilidade geral.

Das demais alternativas, temos modelos de Administração Pública presente nas letras B e D. Vejamos uma síntese de cada um deles.

A burocracia é a organização com base na eficiência e, para que ocorra essa eficiência, é necessário que tudo seja detalhado antecipadamente. Esse modelo, que se utiliza de um conjunto de medidas cujo propósito consiste na defesa da coisa pública, surge com o objetivo de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista, que permeavam as administrações precedentes, sobretudo as baseadas no modelo dos Estados absolutistas. 

A administração gerencial tem sua origem relacionada com as mudanças ocorridas nas administrações públicas de alguns países a partir da década de 1970 (Estados Unidos, Inglaterra, Nova Zelândia e Austrália). O termo gerencial nos remete à introdução da cultura e das técnicas gerenciais modernas na Administração Pública, que, de regra, são oriundas da iniciativa privada.