Questões Sobre Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra C) União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A resposta é letra C.

A questão está a tratar da repartição de competências constitucional. Logo, refere-se à descentralização política entre os entes federados: União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

A Constituição de 1988 possui uma linha básica de repartição de competências: poderes reservados ou enumerados da União (arts. 21 e 22), poderes remanescentes para os Estados (art. 25, § 1º) e poderes indicativos para o Município (art. 30). Ao Distrito Federal, são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios (art. 32).

E suma, entidades estatais são pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado. Possuem poderes políticos e administrativos, ou seja, fazem as suas próprias leis e têm administração própria.

A alternativa correta é letra C) Existem atividades materialmente integrantes da administração pública brasileira que não desempenham função administrativa, e sim atividade econômica.

Gabarito: Letra C

Sobre o conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material, assinale a alternativa INCORRETA:

a)  O Brasil adota o critério formal de administração pública; portanto, somente é administração pública aquilo que nosso direito assim considera, não importando a atividade que exerça.

CERTO. Sob o sentido formal, Administração Pública é o conjunto de órgãos, agentes e pessoas jurídicas composto exclusivamente pela Administração Direta e Indireta, não importando a atividade exercida.

b)  No Brasil, somente são entidades da administração indireta estas, independentemente da atividade que exerçam: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

CERTO. São os termos do art. 4º, II, alíneas 'a' a 'd' do Decreto nº 200/67:

Art. 4° A Administração Federal compreende:

 

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

 

a) Autarquias;

b) Emprêsas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas.

c)  Existem atividades materialmente integrantes da administração pública brasileira que não desempenham função administrativa, e sim atividade econômica.

ERRADO. Sob o sentido material, a Administração Pública consubstancia-se no conjunto de atividades próprias das funções administrativas exercida diretamente pelo Estado, abrangendo tanto as atividades típicas de Administração quanto as atividades econômicas.

d)  Há entidades privadas, não integrantes da administração pública formal, que exercem atividades identificadas como próprias da função administrativa.

CERTO. É o que ocorre no caso das concessões e das permissões de serviços públicos, em que entidades privadas recebem delegação da Administração Pública para a prática de determinado serviço público.

e)  A administração pública em seu sentido formal age como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do estado.

CERTO. Foi o que vimos na Letra A.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra B) Possui uma conduta funcionalizada.

A questão versa acerca da Administração Pública. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta incorreta, conforme exigência da questão.

a)  Exerce atividade politicamente neutra.

Correto. É sabido que a administração pública não possui poder político, mas tão somente poder administrativo, que significa afirmar que suas decisões se restringem a assuntos técnicos, financeiros e jurídicos, e todas as atividades administrativas submetem-se aos princípios e normas vigentes no ordenamento jurídico, conforme ensina Agostinho Paludo (Administração Pública. 3. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013, p. 48):

Tem apenas poder administrativo – a Administração não tem poder político, mas apenas administrativo: suas decisões se restringem a assuntos técnicos, financeiros e jurídicos, e todas as atividades administrativas submetem-se aos princípios e normas vigentes no ordenamento jurídico.

b)  Possui uma conduta funcionalizada.

Incorreto. A administração possui uma conduta hierarquizada, ou seja, obedece a uma hierarquia, em que há subordinação. É o que nos explica Agostinho Paludo (Administração Pública. 3. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013, p. 48):

É hierarquizada – a estrutura da Administração Pública obedece a uma hierarquia, em que há subordinação dos órgãos inferiores aos superiores. Os agentes lotados nos órgãos inferiores (ainda que chefes hierárquicos) também obedecem às instruções das autoridades que comandam os órgãos superiores.

c)  Pratica atos com responsabilidade técnica e legal.

Correto. De fato, os atos administrativos devem ser praticados somente com com responsabilidade técnica e legal, uma vez que o agente público deve observar as normas jurídicas e técnicas. Vejamos com Agostinho Paludo (Administração Pública. 3. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013, p. 48):

Tem responsabilidade técnica – ao prestar serviços públicos e praticar atos administrativos, a Administração Pública obedece a normas jurídicas e técnicas. O desvio dessas normas invalidará o ato praticado e responsabilizará o agente que o praticou. Os agentes públicos são responsáveis pelos atos que praticam, e estão sujeitos à prestação de contas perante a própria Administração, os órgãos de controle e a sociedade

d)  Apresenta competência limitada.

Correto. Esta é a característica da competência limitada, que segundo Agostinho Paludo (p. 47) significa que "[...] a Administração Pública só possui poder para decidir e comandar a área de sua competência (competência específica). A competência, por sua vez, é estabelecida por lei e fixa os limites da atuação administrativa, de seus órgãos e agentes."

e)  Apresenta conduta hierarquizada.

Correto. Conforme vimos acima, a Administração possui conduta hierarquizada, isto é, com subordinação.

Portanto, gabarito LETRA B.

A alternativa correta é letra A) 1789.

GABARITO - A

A questão exige do candidato o contexto em que surgiu o direito administrativo na França, a partir de apanhado histórico, o candidato precisa reunir conhecimento acerca do ano em que houve a Revolução Francesa e, por consequência, a origem do modelo francês empregado ao Direito Administrativo. 

Celso Antônio Bandeira de Mello assim leciona sobre o tema:

O que hoje conhecemos por "Direito Administrativo" nasceu na França. Mais que por leis que regulassem as relações entre Administração e administrados, foi sendo construído por obra da jurisprudência de um órgão - Conselho de Estado - encarregado de dirimir as contendas que surgissem entre estas duas partes. 

A origem do direito administrativo, como já mencionado, advém por forte influência da Revolução Francesa, iniciada no ano de 1789, como o período histórico precedente da Monarquia absoluta, e naquele contexto, inexistiam disposições aptas a confrontar juridicamente a conduta soberana do Estado em suas relações com os administrados. 

Diante do contexto histórico, vamos as alternativas que exige do candidato conhecimento do ano de início da Revolução Francesa:

a)  1789. CORRETA

b)  1798.INCORRETA

c)  1788.INCORRETA

d)  1877.INCORRETA

e)  1879.INCORRETA

Diante da retoma história da Revolução Francesa que originou a normatização das relações jurídicas entre Administração Pública e Administrados, originando no ramo do direito denominado Direito Administrativo, a alternativa A está correta por corresponder a data de início da Revolução e dos ideais administrativos de atendimento ao interesse público.

A alternativa correta é letra C)  V V V F

Gabarito: Letra C.

Vamos analisar as afirmativas, que tratam da estrutura administrativa no contexto da administração pública brasileira.

(Verdadeiro) A Administração Pública é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do Governo.

O Governo possui duas funções essenciais: a administrativa e a política.

A função política é aquela que o Estado atua como ente soberano e como ator político, em suas relações internas e externas, representando o Estado em si, ou seja, a Nação propriamente dita, fundamentado nos ideais fundamentais do governante.

Noutro giro, a função administrativa pode ser resumida na execução material de tudo que é definido e estabelecido na função política. Ou seja, consiste na realização de serviços públicos e políticas públicas, compreendendo 04 funções principais: o serviço público, a intervenção, o fomento e a polícia.

(Verdadeiro) Dada sua característica como ente personalizado, o Estado tanto pode atuar no campo do direito público como no do direito privado, mantendo sempre sua única personalidade de direito público.

A atuação do Estado no regime privado se dá nos chamados atos da administração, que contrastam com os atos administrativos propriamente ditos.

Enquanto neste último, a Administração atua sob o regime jurídico administrativo, com base nos dois princípios fundamentais da Supremacie e Indisponibilidade do Interesse Público; quando atua naquele, ela atua com derrogações do regime público ao regime privado, sem que, porém, abra mão totalmente de suas prerrogativas.

E isso ocorre por necessidade de serviço. Por exemplo, determinado órgão precisa de um estabelecimento para funcionar sua sede. Ela pode locar determinado imóvel, o que a colocará como inquilino num contrato de locação, sujeito às obrigações como se fosse um inquilino qualquer (regime privado), porém, sendo a Administração Pública, resta a possibilidade de, por exemplo, promover a desapropriação do referido imóvel.

(Verdadeiro) Em sentido formal, considera-se Governo como o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.

VERDADEIRO. Só faltou falar nos agentes, mas está certo. Em seu sentido formal, Administração Pública é o conjunto de órgãos, agentes e pessoas jurídicas composto exclusivamente pela Administração Direta e Indireta.

(Falso) Os territórios integram a federação brasileira como entidades estatais detentoras de autonomia política reconhecidas pela Constituição Federal.

Os territórios não possuem autonomia política, sendo considerados autarquias territoriais.

Entes políticos, ou federativos, são entes apenas a União, o Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Sendo assim, nossa sequência fica: V - V - V - F. Por isso, nosso gabarito é a Letra C.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra A) Administração Pública

Analisando cada alternativa:

a)  Administração Pública

CERTA. Administração pública, em sentido formal ou orgânico, é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que identifica como administração pública, não importa a atividade que exerçam.

De acordo com Meirelles (1996), em uma visão geral

 “Administração pública é todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas".

A administração pública tem como propósito a gestão dos bens e interesses coletivos. Para que a sociedade consiga seus direitos sociais depende do Estado com sua infraestrutura administrativa com o objetivo de garantir o acesso universal do bem-estar.

b)  Licitação

ERRADA. A licitação é um procedimento administrativo prévio às contratações públicas, realizando em uma série concatenada de atos, legalmente distribuídos, culminando com a celebração do contrato. O procedimento licitatório deve seguis os princípios da administração pública. 

De acordo com Justen Filho (2011), a licitação é:

“um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção de proposta de contratação mais vantajosa, com observância do princípio da Isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência específica”.

c)  Lei de Responsabilidade Fiscal

ERRADA. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) define diretrizes para o controle de gastos públicos e tem como objetivo gerar transparência e coerência para as finanças do país. Este normativo, também, tem foco nos resultados atingidos que é uma característica do período gerencial.

d)  Administração Financeira

ERRADA.

A administração financeira é a disciplina que trata dos assuntos relacionados à administração das finanças de empresas e organizações. A administração financeira compreende gerenciar os recursos financeiros para obter lucros; dessa forma maximiza a riqueza dos acionistas. Ela pode ser exercida nas mais variadas organizações, tais como: indústrias; comércio ou serviços; empresas estatais ou privadas; com ou sem fins lucrativos.

De acordo com Hoji (2017),

“Para a Administração Financeira, o objetivo econômico das empresas é a maximização de seu valor de mercado, pois dessa forma estará sendo aumentada a riqueza de seus proprietários (acionistas de sociedades por ações e sócios de sociedades por cotas)”.

Gabarito: letra A.

Fonte: MEIRELES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro.21 ed. São Paulo: editora revista dos tribunais, 1996.

           JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo, 7. ed. Belo Horizonte: Editora Forum, 2011.

          HOJI, Masakazu. Administração financeira e orçamentária: matemática financeira aplicada, estratégias financeiras, orçamento empresarial.  12. ed. São Paulo: Atlas, 2017.

A alternativa correta é letra E) todas estão corretas.

Analisando cada alternativa:

I. prática de atos tão somente de execução - esses atos são denominados atos administrativos; quem pratica esses atos são os órgãos e seus agentes, que são sempre públicos.

CERTA.  Uma das caraterísticas da Administração Pública é ser executora, ou seja, executa as atividades do Estado visando o interesse público. A administração presta serviços públicos, pratica atos administrativos através de seus órgãos, entidades e agentes. Segundo Alexandrino; Paulo (2014),

“Ato administrativo é a manifestação ou declaração da administração pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público”.

II. exercício de atividade politicamente neutra - sua atividade é vinculada à Lei e não à Política.

CERTA. A Administração Pública é neutra e deve tratar todos de forma igual. A administração deve seguir o princípio da legalidade e fazer somente o que conta em lei. Ademais, esta pratica atos administrativos que não se confundem com atos políticos e de governo.

III. competência limitada - o poder de decisão e de comando de cada área da Administração Pública é delimitado pela área de atuação de cada órgão.

CERTA. A Administração atua em área específica e a sua competência é estabelecida por lei e, ainda, fixa os limites de atuação dos seus agentes e órgãos.

Gabarito: Letra E.

Fonte:

Alexandrino, Marcelo; Paulo, Vicente. Direito administrativo descomplicado. 22 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014.

A alternativa correta é letra C) Administração

Ao se referir a "emanação de atos de produção jurídica complementares", a Banca está a tratar da atividade de administração, tal como definida por Maria Sylvia Di Pietro, o que pode ser extraído do seguinte trecho de sua obra:

"(...) a administração é a emanação de atos de produção jurídica complementares, em aplicação concreta do ato de produção primário e abstrato contido na lei; nessa função, o órgão estatal atua como parte das relações a que os atos se referem, tal como ocorrem nas relações de direito privado. A diferença está em que, quando se trata de Administração Pública, o órgão estatal tem o poder de influir, mediante decisões unilaterais, na esfera de interesses de terceiros, o que não ocorre com o particular. Daí a posição de superioridade da Administração na relação de que é parte."

(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª Ed. São Paulo: Atlas, 2013)

Em complemento, refira-se que, para a citada a autora, legislação "é ato de produção jurídica primário, porque fundado única e diretamente no poder soberano, do qual constitui exercício direto e primário;". Outrossim, a jurisdição "é a emanação de atos de produção jurídica subsidiários dos atos primários, nela também o órgão estatal permanece acima e à margem das relações a que os próprios atos se referem."

Por fim, improbidade é conceito diretamente ligado à ideia de prática de atos desonestos, moralmente reprováveis, o que, por óbvio, destoa às escâncaras da passagem lançada no enunciado desta questão, que, como se viu, define a noção de administração.

Gabarito: C

A alternativa correta é letra C) prestar, de forma perene e sistemática, legal e técnica, os serviços próprios do estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.

Analisemos as alternativas propostas:

a) Errado:

Ao se referir à "direção suprema dos negócios públicos, reunindo o conjunto de poderes e órgãos constitucionais", este item em tudo se afina com a noção de Governo, o que pode ser bem visualizado pela seguinte lição de Hely Lopes Meirelles:

"Governo - Em sentido forma, é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais; em sentido material, é o complexo de funções estatais básicas; em sentido operacional, é a condução política dos negócios públicos."

O fundamental, portanto, ao nos referirmos ao governo, consiste na fixação de políticas públicas, de diretrizes fundamentais de ação, a serem implementadas pelo Estado. Ademais, as funções de governo são exercidas pelos órgãos de cúpula dos Poderes da República, os quais têm suas disciplinas traçadas essencialmente no próprio texto da Constituição.

b) Errado:

Ao se referir às funções de "gerência pública nos negócios do governo, em uma determinada fase de mandato", este item, ao que tudo indica, está a tratar da noção de gestão pública, igualmente referida pela Banca no enunciado da questão. Sobre o tema, ofereço o seguinte conceito, da lavra de Marco Aurélio Marques Ferreira:

"Gestão Pública é um termo usado, de forma ampla, para definir o conjunto de atividades que envolvem a aplicação dos conhecimentos teóricos da Administração e das Ciências Gerenciais no setor público ou no processo de interação com esse setor."

c) Certo:

Correta esta opção, porquanto em perfeita sintonia, uma vez mais, com a doutrina de Hely Lopes Meirelles, ao assim preceituar sobre a administração pública, tomada em sua acepção operacional:

"Administração Pública - (...) em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade."

d) Errado:

Por fim, este item, ao mencionar o exercício de funções do Estado em contexto de conflitos históricos, sociais, políticos, culturais e econômicos, sugere a necessidade da tomada de decisões estratégicas em cenários conflituosos, decisões estas que, me parece, seriam próprias das altas autoridades e órgãos constitucionais encarregados da direção suprema da Nação, o que significa dizer que estaríamos aqui diante do Governo, e, não, da administração, cuja função essencial consiste em executas as decisões previamente tomadas pelo Governo.

Gabarito: Letra C

Referências:

FERREIRA, Marco Aurélio Marques. Gestão pública. – Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração / UFSC, 2014.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 63.

A alternativa correta é letra A) Certo

O item está CERTO.

Na sua clássica obra “O Espírito das Leis”, Montesquieu registrou que as missões fundamentais do Estado de legislar (função legislativa: criar o Direito novo), de julgar (função judicial ou jurisdicional: aplicar o Direito aos casos conflituosos, solucionando-os em definitivo) e de administrar (função administrativa ou executiva: usar a norma jurídica criada, para, aplicando-a, dar atendimento às demandas concretas da coletividade) deveriam ser exercidas por órgãos diferentes, independentes entre si. 

Desse modo, quem julgasse, não administraria; quem administrasse, não legislaria, e assim sucessivamente. Essa ideia rodeia quase todo o direito ocidental moderno, tal como no Brasil, que consagra essa “tripartição” de poderes no art. 2.º da CF/1988.

Acontece que, tecnicamente, a abordagem inicial de Montesquieu não falava de “Poderes”, mas sim de órgãos distintos, exercentes do Poder. Decorre daí o entendimento de que o Poder é uno, havendo apenas uma distribuição funcional de seu exercício - aquilo que os constitucionalistas chamam de princípio da especialização. 

De fato, o Poder do Estado, que é um só, indivisível, é exercido em diversas frentes. A divisão do Poder entre órgãos diferentes possibilita a esses efetuarem um controle recíproco, constituindo o que se reconhece na doutrina constitucionalista como sistema de “freios e contrapesos” (checks and balances).

Todavia, diferentemente da tripartição de Montesquieu (considerada mais rígida), o exercício dos Poderes no Brasil dá-se por precipuidade (preponderância, especialização) de função, enfim, não há exclusividade. A seguir, vejamos a representação gráfica da tripartição brasileira: