Questões Sobre Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) Certo

O item está CERTO.

Como nos esclarece Maria Sylvia, na França, surgiu a escola da puissance publique (potestade pública). Partiu-se da distinção entre atividades de autoridade e atividades de gestão; nas primeiras, o Estado atua com autoridade sobre os particulares, tomando decisões unilaterais, regidas por um direito exorbitante do direito comum, enquanto nas segundas atua em posição de igualdade com os cidadãos, regendo-se pelo direito privado.

Para a autora, no Brasil, ainda hoje, muitos autores, ao tratarem do tema da classificação dos atos administrativos, fazem referência à distinção entre atos de império (praticados pelo poder público com prerrogativas próprias de autoridade e, portanto, com supremacia sobre o particular), e atos de gestão (praticados sem prerrogativas públicas, em posição de igualdade com os particulares).

A alternativa correta é letra A) lei em sentido amplo e estrito, doutrina, jurisprudência e costumes.

Gabarito: letra A.

a) lei em sentido amplo e estrito, doutrina, jurisprudência e costumes.  – certa.

Conforme lição de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:

“Embora exista alguma divergência entre os autores de direito administrativo (e muitos sequer tratem do tema), são usualmente apontadas como fontes desse ramo jurídico: a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes.

A lei é a fonte principal do direito administrativo brasileiro, haja vista a importância do princípio da legalidade nesse campo. Quando se fala em "lei" como fonte de direito administrativo, estão incluídos nesse vocábulo a Constituição - sobretudo as regras e princípios administrativos nela vazados -, os atos de natureza legislativa que diretamente derivam da Constituição (leis, medidas provisórias, decretos legislativos etc.) e os atos normativos infralegais, expedidos pela administração pública nos termos e limites das leis, os quais são de observância obrigatória pela própria administração.” (grifou-se)(PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 23ª ed. São Paulo: Método, 2015. P.5/6)

Nessa linha, percebe-se que a alternativa se coaduna com o posicionamento da doutrina majoritária, o qual realmente coloca como fontes do direito administrativo: a lei (em sentido amplo e estrito), a doutrina, a jurisprudência e os costumes.

Logo, correta a alternativa, devendo ser assinalada.

b) lei em sentido amplo e estrito, jurisprudência e normas.  – errada.

Embora a alternativa mencione corretamente algumas fontes de direito administrativo, ela está incompleta, vez que não elenca a doutrina e os costumes como fontes.

Logo, em comparação com a alterativa A, tem-se que a presente está incorreta.

c) costumes, jurisprudência e doutrina.  – errada.

Outra alternativa que está incompleta, uma vez que não menciona como fontes a lei (principal fonte de direito administrativo).

Logo, incorreta a assertiva.

d)  lei em sentido amplo, doutrina e costumes.  – errada.

Mais uma alternativa que, embora não menciona equivocadamente nenhuma fonte, se mostra incompleta por deixar de fora a jurisprudência e a lei em sentido estrito.

Assim, incorreta a assertiva.

e) lei em sentido estrito, jurisprudência e doutrina.  – errada.

Outra alternativa incompleta. Na presente assertiva, faltou mencionar a lei em sentido amplo, bem como o costume.

Logo, incorreta a alternativa.

A alternativa correta é letra A) A presente área jurídica mantém relações íntimas com o Direito Constitucional, uma vez que é o presente ramo do Direito quem trata dos princípios basilares da função administrativa, tal como da legalidade, moralidade e publicidade.

Alternativa correta: letra A.

A questão trata sobre os ensinamentos iniciais do direito administrativo, bem como sua relação com outros ramos do direito.

Podemos matar a xarada em consulta ao livro do ilustre doutrinador José dos Santos Carvalho Filho.

Vamos às alternativas:

a)  A presente área jurídica mantém relações íntimas com o Direito Constitucional, uma vez que é o presente ramo do Direito quem trata dos princípios basilares da função administrativa, tal como da legalidade, moralidade e publicidade.

Alternativa correta. Vejam:

"A relação de maior intimidade do Direito Administrativo é com o Direito Constitucional. E não poderia ser de outra maneira. É o Direito Constitucional que alinhava as bases e os parâmetros do Direito Administrativo; este é, na verdade, o lado dinâmico daquele. Na Constituição se encontram os princípios da Administração Pública (art. 37), as normas sobre servidores públicos (arts. 39 a 41) e as competências do Poder Executivo (arts. 84 e 85). São mencionados, ainda, na Lei Maior os institutos da desapropriação (arts. 5º, XXIV, 182, § 4º, III, 184 e 243), das concessões e permissões de serviços públicos (art. 175), dos contratos administrativos e licitações (arts. 37, XXI, e 22, XXVII) e da responsabilidade extracontratual do Estado (art. 37, § 6º), entre outros." (g.n.) (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo. – 30. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2016.)

b)  A temática de Direito Administrativo está relacionada à própria Administração do Estado. Desta feita, esse ramo do Direito não se relaciona com o Direito Penal, pois a responsabilização na função administrativa é meramente civil.

Alternativa incorreta. Existe a relação com o Direito Penal, vejam:

"A relação com o Direito Penal se consuma através de vários elos de ligação. Um deles é a previsão, no Código Penal, dos crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 326, Código Penal) e a definição dos sujeitos passivos desses delitos (art. 327, caput, e § 1º, Código Penal). A interseção se dá também no caso de normas penais em branco, aquelas cujo conteúdo pode completar-se com normas administrativas." (g.n.) (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo. – 30. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2016.)

c)  Apesar de sua característica multidisciplinar, o Direito Urbanístico deixa de interagir com o Direito Administrativo em razão da atuação dos chamados observatórios sociais.

Alternativa incorreta. Aqui, também existe a relação entre os dois citados ramos do Direito:

"Por último, é de atentar-se para as relações que alguns novos ramos jurídicos mantêm com o Direito Administrativo. Como exemplo, cite-se o Direito Urbanístico, que, objetivando o estudo, a pesquisa e as ações de política urbana, contém normas tipicamente de Direito Administrativo. Poderia até mesmo dizer-se, sem receio de errar, que se trata de verdadeiro subsistema do Direito Administrativo. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10.7.2001) dispõe sobre vários instrumentos próprios desse ramo, como as licenças, as obrigações urbanísticas, o estudo prévio de impacto de vizinhança etc." (g.n.) (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo. – 30. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2016.)

d)  A função administrativa do Estado é direcionada unicamente à atuação do Poder Executivo, o que implica afirmar que as atividades para a pacificação social decorrem do efetivo exercício do referido Poder.

Alternativa incorreta. Assim discorre Carvalho Filho:

"A cada um dos Poderes de Estado foi atribuída determinada função. Assim, ao Poder Legislativo foi cometida a função normativa (ou legislativa); ao Executivo, a função administrativa; e, ao Judiciário, a função jurisdicional. (...) Por essa razão é que os Poderes estatais, embora tenham suas funções normais (funções típicas), desempenham também funções que materialmente deveriam pertencer a Poder diverso (funções atípicas), sempre, é óbvio, que a Constituição o autorize." (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo. – 30. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2016.)

Desse modo, a função administrativa é exercida por todos os poderes, pois todos têm o dever de administrar, pelo menos, sua própria estrutura interna.

e)  Pelas regras constitucionais, os princípios da administração pública são aplicados à administração direta, cabendo à administração indireta a aplicação dos princípios de direito civil.

Alternativa incorreta. O art. 37 da CF/88 estabelece que os princípios da administração pública devem ser aplicados para a administração direta, como também para a administração indireta:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)"

Ainda, Carvalho Filho comenta o tema:

"De fato, tanto é o Direito Administrativo que regula, por exemplo, a relação entre a Administração Direta e as pessoas da respectiva Administração Indireta, como também a ele compete disciplinar a relação entre o Estado e os particulares participantes de uma licitação, ou entre o Estado e a coletividade, quando se concretiza o exercício do poder de polícia."  (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo. – 30. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2016.)

A alternativa correta é letra A) material.

O enunciado da questão conceitua a Administração em sentido objetivo, material ou funcional, que define a administração pública como a própria função administrativa que exerce, conforme leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 50):

em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo. 

Por sua vez, o conceito de Administração pública em sentido orgânico (formal ou subjetivo), é aquele no qual se define a administração pública como um conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes do ordenamento jurídico, ou seja, neste sentido, Administração Pública é o que a Constituição e as leis dizem que é. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 20):

Administração pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública, não importa a atividade que exerçam (como regra, evidentemente, esses órgãos, entidades e agentes desempenham função administrativa). O Brasil adota o critério formal de administração pública. Portanto, somente é administração pública, juridicamente, aquilo que nosso direito assim considera, não importa a atividade que exerça. A administração pública, segundo nosso ordenamento jurídico, é integrada exclusivamente:

(a) pelos órgãos integrantes da denominada administração direta (são os órgãos integrantes da estrutura de uma pessoa política que exercem função administrativa); e

(b) pelas entidades da administração indireta. 

Portanto, gabarito LETRA A.

A alternativa correta é letra C) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

A resposta é a letra C. 

A letra C deve ser marcada, pois apenas o item IV - poderes constituídos - não pode ser considerado fonte do Direito Administrativo.

Com efeito, o Direito Administrativo, na condição de ramo autônomo do Direito, nasce de algum lugar; portanto, possui fontes, as quais funcionam como seu “ponto de partida”. Contudo, para parte da literatura, o mais técnico é, no lugar de fontes, denominarmos as manifestações de origem do Direito Administrativo como “formas de expressão”.
Nesse contexto, no estudo do Direito Administrativo, encontramos, comumente, as seguintes formas de expressão:
I) lei;
II) jurisprudência;
III) doutrina;
IV) costumes;
V) princípios.

A alternativa correta é letra E) De acordo com o princípio da supremacia, a administração pública não está sujeita a restrições.

A resposta é letra E.

e)  De acordo com o princípio da supremacia, a administração pública não está sujeita a restrições.

Uma das restrições é o cumprimento, por exemplo, do princípio da indisponibilidade. Como nos esclarece José dos Santos Carvalho Filho ensina que os bens e interesses públicos não pertencem estritamente à Administração ou a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos. Enfim, a Administração não tem liberdade para dispor dos bens e interesses públicos, porque age na defesa alheia.

Os demais itens estão perfeitos:

a)  A administração pública está sujeita a uma série de restrições sob pena de nulidade do ato administrativo e, em alguns casos, até mesmo de responsabilização da autoridade que o editou.

Uma das restrições é o cumprimento do princípio da legalidade. Avançar além da legalidade é praticar ato viciado, e, assim, sujeito à anulação, bem como responsabilização daquele que deu causa.

b)  O Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública.

Essa é a definição de Maria Sylvia. Adota-se o critério misto de Administração, conjugando os aspectos subjetivo (os órgãos, os agentes) e o objetivo (a atividade não contenciosa do Estado).

c)  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

É item expresso na CF. Confira o art. 37:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;              (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

d)  As prerrogativas colocam a Administração pública em posição de supremacia perante o particular, sempre com o objetivo de atingir o benefício da coletividade.

Esse princípio é chamado também de princípio da finalidade pública, presente tanto no momento da elaboração da lei quanto no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação, ensina a autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

Como expressão dessa supremacia, a Administração, por representar o interesse público (e não propriamente da maioria, já que o interesse desta pode não ser público!), tem a possibilidade, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais; tais atos são imperativos.

A alternativa correta é letra A) todas as afirmativas.

Gabarito: Letra A

CERTO. A atividade administrativa é regida por princípios expressos previstos na Constituição.

Dentre esses princípios, encontra-se o princípio da legalidade, que afirma que toda conduta administrativa deve ser dirigida ao fim previsto em lei. Essa obrigação torna a atividade administrativa legítima, afirmando os preceitos e necessidades da sociedade que rege.

Por outro lado, os meios adequados devem ser atingidos de forma eficiente, com alto grau de objetividade e os menores custos, a fim de que a Administração ratifique valores como celeridade, economicidade e moralidade.

CERTO. A Administração Pública rege-se pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, ou seja, os valores e interesses públicos não podem ser deixados de lado a fim de se atingir interesses privados.

Dessa forma, deve-se sempre buscar o interesse público e os objetivos legitimados pela sociedade.

CERTO. A Administração rege-se pelo princípio da moralidade, que ensina que a atividade administrativa deve ser regida por preceitos éticos, de boa conduta e boa-fé, que devem estar alinhados aos preceitos de cada sociedade.

Nesse sentido, perceba que os valores morais da Administração estão intimamente ligados aos valores cívicos, de forma a atividade administrativa desligada da moral cívica não encontra legitimidade, sendo passível de contestação por diversas formas, como a revogação ou até mesmo a anulação do ato praticado em desacordo com a moral.

CERTO. Os direitos e garantias individuais são previstos na Constituição e na Lei.

Por força do princípio da legalidade, toda a atividade administrativa é prevista em lei, não podendo o Administrador afastar-se dos ditames legais.

Dessa forma, o princípio da legalidade tem por objetivo limitar a atuação estatal diante dos direitos reconhecidos à sociedade, bem como estabelecer os limites dessa atuação.

Sendo assim, está correto o que se afirma em todas as afirmativas.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.

A alternativa correta é letra B) Súmulas do Supremo Tribunal Federal relativas à competência municipal.

São fontes do Direito Administrativo, EXCETO: 

a) Resoluções expedidas pelo Procurador-Geral do Município. 
b) Súmulas do Supremo Tribunal Federal relativas à competência municipal. 
c) Costumes adotados pela Administração Pública municipal. 
d) Contrato de concessão dos serviços públicos municipais de saneamento básico.

Gabarito: Letra B

Inicialmente, é importante ressaltar que toda a atividade administrativa é regida pelo princípio da legalidade, ou seja, é a lei que tipifica quais atos podem ser praticados pela Administração Pública, estabelecendo limites à atuação estatal, bem como regulando direitos e deveres do Poder Público.

Dessa forma, além da lei, são diversas as fontes administrativas, a saber:

• Costumes;
• Doutrina;
• Jurisprudência;
• Entendimento reiterado da Administração Pública;

Dessa forma, perceba que apesar da banca ter apontado que as Súmulas do STF não são fontes administrativas, a afirmação é errada, à medida em que as Súmulas são a consolidação da jurisprudência pacificada de determinado Tribunal e que vinculam sim a Administração Pública, na forma do art. 103-A da CF:

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Portanto, parece-nos incorreta a alternativa apresentada como gabarito pela banca está incorreta. 

Do exposto:

• Gabarito da banca: Letra B.

• Gabarito do Professor: Anulação, pois todas as alternativas são fontes do Direito Administrativo.

A alternativa correta é letra A) Certo

O item está CERTO.

Que tal explorarmos o conceito apresentado por Maria Sylvia para Direito Administrativo?

Ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

Enfim, o Direito Administrativo é atividade não contenciosa.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: Certo.

O Direito Administrativo tem, como fontes de produção da norma positiva, a Constituição, a Doutrina, a Jurisprudência, a práxis administrativa e o costume. 

Os três primeiros são classificados pela doutrina do professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto como fontes organizadas e as duas últimas como inorganizadas.

O costume, de acordo com o referido doutrinador, é reconhecido pela conjugação de dois elementos

"o seu uso corrente e a convicção generalizada da necessidade de sua cogência."

A praxe administrativa é a prática burocrática, adotada sempre por conveniência procedimental. Não confunda praxe com costume, pois na praxe administrativa não há o segundo elemento apontado acima: o reconhecimento da sua indispensabilidade.