Questões Sobre Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra D) as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa e a atividade administrativa por eles exercida, ou seja, a função administrativa propriamente dita.

A resposta é letra D.

A expressão Administração Pública pode assumir sentidos diversos, conforme o contexto em que esteja inserida. Vejamos:

Perceba que a banca requer apenas o sentido estrito. E, nesse contexto, temos as pessoas, órgãos e agentes (aspecto subjetivo) desempenham as funções administrativas (critério objetivo ou funcional).

A seguir os erros:

Na letra A, o enunciado da questão menciona "deixando de lado o sentido amplo", ou seja, requer-se o sentido estrito. Portanto, não engloba os órgãos políticas e as funções de governo.

Na letra B, idêntica consideração feita na letra A. A banca adotou o sentido amplo.

Na letra C, não são excluídas as entidades da Administração Indireta. Toda a estrutura formal do Estado é considerado em seu sentido subjetivo. E a Administração Indireta ou Descentralizada é composta, também, por estruturas estatais.

Na letra E, no Brasil, a separação não é rígida, afinal, todos os poderes podem administrar, ainda que atipicamente. Logo, o conceito engloba os demais poderes e suas funções administrativas.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

Essa questão foi extraída do livro de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Concorde ou não, é o entendimento da autora. E a falta de bibliografia, no lugar de facilitar a nossa vida, torna a tarefa ainda mais árdua, especialmente quando cobrado temas não unânimes na literatura.

Trabalhamos bastante o conceito de Administração Pública formal e material em nosso Manual de Direito Administrativo Facilitado e aqui no Tecconcursos.

Pelo sentido formal, orgânico ou subjetivo, a Administração Pública são os órgãos da Administração, suas pessoas administrativas e agentes públicos. Não se prende, nesse contexto, ao conteúdo do que é realizado, mas, tão somente, à estrutura de quem realiza. Ou seja, leva-se em consideração o conjunto de órgãos e entidades da Administração, o que podemos chamar, portanto, de Administração Formal.

Por exemplo: uma concessionária é Administração Pública formal? Nem pensar. Por não ser parte integrante do Estado, de sua estrutura formal. Mas pratica ou pode praticar atos administrativos? Sim, pode, de forma inequívoca que sim! Enfim, as concessionárias são Administração Pública material.

Porém, nesse caso, para saber se o ato praticado pela concessionária faz ou não as vezes do Estado devemos analisar o seu conteúdo, a matéria. Opa! Surge, portanto, a necessidade de termos, ao lado do formal, uma análise do conteúdo propriamente dito, para bater o martelo sobre a natureza da atividade.

Assim, surge o critério material, funcional ou objetivo. Leva-se em consideração as atividades prestadas.

Voltando ao quesito. Temos que, pelo conceito formal, só as pessoas e órgãos da Administração Pública é que se encaixam como tais. Daí a correção do quesito.

A alternativa correta é letra A) povo, território e governo soberano.

A questão versa acerca de assuntos relacionados ao Estado, no que toca ao Direito Administrativo. Nesse contexto, o Estado, como pessoa jurídica territorial soberana, possui três elementos originários e indissociáveis povo, território e governo soberano, conforme apontam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 13):

O Estado é pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementos povo, território e governo soberano. Esses três elementos são indissociáveis e indispensáveis para a noção de um Estado independente: o povo, em um dado território, organizado segundo sua livre e soberana vontade.

Portanto, gabarito LETRA A.

A alternativa correta é letra D)  A doutrina, embora seja fonte mediata ou indireta do Direito Administrativo, não possui força normativa, servindo como forma de condicionamento ou influência na produção das normas.

Gabarito: Letra D

Quanto à temática fonte do Direito Administrativo e atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a)  São fontes formais do Direito Administrativo, a lei e os costumes, na medida em que são criados mediante processos formais estabelecidos pela ordem jurídica.

ERRADO. As fontes formais são aquelas estabelecidas pelos procedimentos estabelecidos no ordenamento jurídica, como o caso das leis, decretos, etc.

Os costumes são fontes materiais do Direito Administrativo, ou seja, produzidas fora do ambiente administrativo, mas que produzem efeitos nela.

Assim, item incorreto.

b)  Um dos atributos indispensáveis a todo e qualquer ato administrativo é a imperatividade, uma vez que os atos administrativo representam uma ordem emanada da Administração Pública que deve ser cumprida pelo administrado.

ERRADO. A imperatividade é atributo que, regra geral, está presente nos atos administrativos.

Todavia, alguns atos não são imperativos, a exemplo dos atos enunciativos, como os pareceres administrativos e as certidões.

Logo, item incorreto.

c)  A renúncia e a recusa são espécies de extinção dos atos administrativos por manifestação de vontade da própria Administração Pública.

ERRADO. A renúncia e a recusa são atos administrativos que ocorrem por ato unilateral do particular, e não da Administração Pública.

Desse modo, item incorreto.

d)  A doutrina, embora seja fonte mediata ou indireta do Direito Administrativo, não possui força normativa, servindo como forma de condicionamento ou influência na produção das normas.

CERTO. A doutrina é considerada fonte material do Direito Administrativo, ou seja, aquela emanada fora do âmbito administrativo, mas que produz efeitos sobre ele.

Nesse sentido, a doutrina administrativa acaba por influenciar o juiz, o legislador e o próprio Administrador Público, na medida em que explica conceitos, fundamentos e opiniões que servem como base para a atuação estatal.

Dessa forma, item correto.

e)  São elementos do ato administrativo: agente competente, finalidade, forma, motivação e objeto.

ERRADO. Os elementos do ato administrativo são competência/agente competente, finalidade, forma, motivo e objeto.

A motivação não é elemento do ato administrativo.

Portanto, item incorreto.

Diante do exposto, nosso gabrito é a Letra D.

A alternativa correta é letra C) Entes federados e entes administrativos com personalidade jurídica.

A administração Pública, direta e indireta, é composta por pessoas jurídicas que agem por si mesma. A vontade do agente público no exercício regular de sua função é a vontade do Estado e ambas se confundem. Há quem diferencie Administração Pública (Estado) de “administração pública” com iniciais minúsculas. No sentido objetivo material ou orgânico, a administração pública é a atividade concreta e imediata do Estado. No sentido subjetivo, é possível afirmar: “Exerce a administração pública aquele quem a lei define”.

Considerando o sentido material objetivo da administração pública, exerce função administrativa:

a)  Prefeitos, governadores, presidente da república, vereadores, deputados e senadores.

b)  União, Estados, municípios e Distrito Federal.

c)  Entes federados e entes administrativos com personalidade jurídica.

d)  Empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações.

Gabarito: Letra C

A doutrina diferencia a administração em sentido material/objetivo/funcional e em sentido subjetivo/formal/orgânico.

O sentido objetivo de administração é caracterizado como o conjunto próprio de atividades, próprias da função administrativa, como os serviços públicos, a polícia administrativo, o fomento e a intervenção. É a própria função administrativo em si. Como exemplo, 

Por outro lado, temos o sentido subjetivo, caracterizado como o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes previstos expressamente no ordenamento jurídico, independentemente da atividade exercida. Aqui encontram-se a Administração Direta e Indireta. Esse é o critério adotado no Brasil.

Nesse sentido, a questão solicita a alternativa em que se encontram aqueles que exercem função administrativa, ou seja, a administração em sentido objetivo.

Como se pode perceber, as alternativas A, B e D trazem os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, apresentando a administração em sentido subjetivo.

Veja os termos do art. 4º do Decreto nº 200/67:

Art. 4° A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Emprêsas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas.

Dessa forma, a alternativa que representa o sentido material da administração é a Letra C, que traz as pessoas responsáveis por exercer diretamente a função administrativa.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra A) É um sistema complexo, composto de instituições e órgãos do Estado, normas, recursos humanos, infraestrutura, tecnologia, cultura, entre outras, encarregado de exercer de forma adequada a autoridade política e as suas demais funções constitucionais, visando ao bem comum.

A resposta é letra A.

Para Matias Pereira, a Administração pública, num sentido amplo, é um sistema complexo, composto de instituições e órgãos do Estado, normas, recursos humanos, infraestrutura, tecnologia, cultura, entre outras, encarregado de exercer de forma adequada a autoridade política e as suas demais funções constitucionais, visando o bem comum.

Além das instituições, a Administração congrega a ideia de instituições, afinal, na questão, aborda-se o sentido amplo de Administração Pública. Vai além do simples conjunto de órgãos (letra B) ou ideias, atitudes e normas (letra C).

Ah! Na letra D, temos a definição de Hely Lopes para o Direito Administrativo:

É o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

A alternativa correta é letra A) indica o universo de órgão e pessoas que desempenham a função administrativa.

Gabarito: letra A.

Vou dar uma dica para vocês. Não posso dar garantia em outras disciplinas, mas em Direito Administrativo, sempre que você ver o termo subjetivo ser usado, esqueça qualquer significado que essa palavra já tenha assumido pra você e foque em apenas um: subjetivo é o que se relaciona ao sujeito, portanto à pessoa.

Com isso, você nunca mais erra, por exemplo o conceito subjetivo de administração pública. Ora, se subjetivo você liga à palavra sujeito, e à palavra pessoa, pronto. Como disse a alternativa A: no sentido subjetivo e no sentido objetivo , a administração pública indica o universo de órgão e pessoas que desempenham a função administrativa.

Dito isto, vamos ver, rapidamente o que dizem as demais alternativas.

B) ERRADO. Nada a ver. Esse dever de prestar serviços depende inclusive do tipo de serviço a que se refere. Absolutamente deslocada a alternativa do tema enunciado.

C) ERRADO. Isso é a ação de fomento do Estado.

D e E) ERRADO. Ambas as questões representam atuações baseadas no poder de polícia.

Espero ter ajudado.

Professor Igor Moreira.

A alternativa correta é letra C) Envolve a interpretação de objetivos a fim de transformá-los em ação organizacional por meio do planejamento, da organização, da direção e do controle.

Gabarito: letra C.

c)  Envolve a interpretação de objetivos a fim de transformá-los em ação organizacional por meio do planejamento, da organização, da direção e do controle. – certa.

Ao analisar o enunciado da questão, constata-se que, em sentido amplo, o conceito de administração pública abrange toda a função estatal, ou seja, o planejamento, a organização, a direção e o controle das ações destinadas à coletividade e ao desempenho das políticas públicas por meio das atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades da administração.

A alternativa correta traz o conceito da professora Anna Maria Perreira Moraes.

Vejamos:

“A tarefa da Administração envolve a interpretação de objetivos a fim de transformá-los em ação organizacional por meio do planejamento, da organização, da direção e do controle.” (Teoria Geral da Administração. Disponível: https://md.uninta.edu.br/geral/administracao/teoria_geral_da_administra%C3%A7%C3%A3o_I/mobile/index.html#p=95 Acesso em: 23/12/2020 p. 17)

Logo, a alternativa correta a ser assinalada é a letra C.

A título de complementação, a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“Devemos esclarecer que o termo administração pública, em sentido objetivo e subjetivo, pode assumir sentido amplo ou estrito (como adotado nesta obra).

Em sentido amplo, a Administração Pública, considerada sob o ponto de vista subjetivo, compreende tanto os órgãos constitucionais de governo, responsáveis pelas formulações de políticas públicas e por dirigir e comandar a Administração, quanto os órgãos administrativos subordinados, responsáveis por executar os planos governamentais. Já em sentido estrito, sob o aspecto subjetivo, a Administração Pública abrange apenas os órgãos administrativos subordinados.

Em sentido amplo, sob o aspecto objetivo, o termo administração pública envolve a atividade de formulação das políticas públicas (função de governo), além da função de execução dessas políticas, enquanto em sentido estrito, sob o enfoque objetivo, o termo administração pública refere-se exclusivamente a atividades de execução dos planos governamentais.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 53)

Vejamos os erros das demais alternativas:

a)  Abrange todas as operações que têm por propósito a realização ou o cumprimento dos desígnios públicos. – errada.

Em verdade, o conceito de administração pública em sentido amplo abrange toda a cadeia de elaboração, planejamento, controle e execução de políticas públicas. Assim sendo, nota-se que nem todas as operações que têm por propósito a realização ou o cumprimento dos desígnios públicos estão incluídas na realização de políticas públicas, podendo estar relacionadas a outras atividades do órgão (como por exemplo, a organização da repartição, a definição do seu horário de funcionamento.)

Logo, alternativa incorreta.  

b)  É o conjunto de órgãos do Estado encarregado de exercer, em benefício do bem comum, funções previstas na Constituição e nas leis. – errada.

Conforme é possível extrair da lição de Ricardo Alexandre e João de Deus, o conjunto de órgãos do Estado encarregado de exercer em benefício do bem comum, funções previstas na Constituição e nas leis é apenas uma parte do conceito de administração pública em sentido amplo. Portanto, alternativa incorreta.

d)  Designa o conjunto de atividades diretamente destinadas à execução das incumbências consideradas de interesse comum, em uma organização estatal. – errada.

Em verdade, o conceito de administração pública em sentido amplo engloba não só a execução de incumbências de interesse comum, mas também o planejamento, a organização, a direção e o controle. Logo, alternativa incorreta.

e)  Pode ser percebida como a estrutura do poder executivo que tem a missão de coordenar e implementar as políticas públicas. – errada.

A administração pública em sentido amplo não engloba apenas a estrutura do poder executivo. Portanto, alternativa incorreta.

A alternativa correta é letra C) O objeto do direito administrativo é o estudo da função administrativa.

A resposta é a letra C.

A letra C está correta, pois de fato o objeto do Direito Administrativo é o estudo da função administrativa que é materializada nos atos e fatos da Administração. O entendimento que predomina no Brasil e na América Latina é que o objeto de estudo do Direito Administrativo é a Administração Pública, seja entendida como função administrativa ou como organização administrativa, órgãos públicos, pessoas jurídicas.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro diz que o Direito Administrativo é ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

A letra A está incorreta, pois o Direito Administrativo brasileiro não adotou o modelo francês de controle.

Na França, as decisões administrativas são definitivas, ou seja, não cabe a reapreciação pelo Poder Judiciário das decisões tomadas no âmbito da Administração Pública É o que a doutrina denomina contencioso administrativo. Portanto, na França, não temos apenas uma jurisdição, mas sim duas: a administrativa (sistema de contencioso administrativo) e a judiciária (comum). Nesse contexto, as decisões geradas pelo Estado-administrador são definitivas e, assim, não sindicáveis pelo Poder Judiciário, e vice-versa, quer dizer, as decisões do Poder Judiciário não podem ser tuteladas pela Administração Pública.

A partir da leitura do art. 5º, XXXV, da CRFB/88, desvendamos que não vigora entre nós a existência de duas jurisdições (como na França) – o sistema contencioso; houve, para a formação do nosso sistema de jurisdição, a contribuição do sistema inglês, em que a definitividade é traço formal do Judiciário (sistema de jurisdição UNA ou ÚNICA).

Em conclusão, as decisões adotadas pelas instâncias administrativas (ressalvado o mérito administrativo) podem ser sindicadas (princípio da sindicabilidade) pelo Poder Judiciário.

Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à  egurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”

A letra B está incorreta, pois o Direito Administrativo não se presta a disciplinar direitos consolidados e estáveis. Esta é uma tarefa do Poder Judiciária quando da resolução dos casos concretos. Como dito acima, o Direito Administrativo estuda as funções do estado.

A letra D está incorreta, pois o Direito Administrativo não é ramo recente do Direito. Com efeito, a fase embrionária do Direito Administrativo deu-se no Estado Liberal de Direito, iniciado nos séculos XVII e XVIII. Nessa etapa, o Estado deu cumprimento aos direitos de 1ª dimensão (civis e políticos), pouco se preocupando com uma atuação mais positiva na vida dos administrados. Foi marcado pela não intervenção no domínio econômico ou social (Estado abstencionista).

Além disso, o Direito Administrativo não se restringe ao Poder Executivo, podendo ser aplicado no exercício das atividades atípicas dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Por fim, a letra E está incorreta, pois, como sabido, as normas que regem o Direito Administrativo não são codificadas em um único documento, havendo diversas leis, decretos e outros atos normativos que regulam tal ramo do direito.