A alternativa correta é letra C) É o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades administrativas destinadas à realização dos fins do Estado.

Gabarito: letra C.

Vamos analisar as alternativas, que tratam do Direito Administrativo.

a) ERRADO. Claro que não. Nenhum ramo do direito estabelece as normas para todos os atos de qualquer poder que seja.

b) ERRADO. Não apenas isso, mas também as relações internas do Estado. E mesmo assim num prisma específico e definido. Afinal, o Direito Penal também regula relações jurídicas entre o Estado e os cidadãos, só que de outra matiz.

c) CERTO. Perfeito. Sem por nem tirar! É a definição que o professor Hely Lopes Meirelles traz em seu "Direito Administrativo Brasileiro".

d) ERRADO. A parte de política social escapa ao tema do Direito Administrativo, pois é próprio do núcleo político do Estado, de definição de diretrizes.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra B) I, II e IV.

Gabarito: letra B.

O erro do item III não é que a doutrina não seja uma fonte do Direito Administrativa, mas que ela não é uma fonte primária. 

Fonte primária é só a Constituição e as Leis. Vejamos o que diz a clássica doutrina doutrina do professor Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 1998). Todas as outras podem ser consideradas secundárias.

"O Direito Administrativo abebera-se, para sua formação, em quatro fontes principais, a saber: a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes.

 

A lei, em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo, abrangendo esta expressão desde a Constituição até os regulamentos executivos. E compreende-se que assim seja, porque tais atos, impondo o seu poder normativo aos indivíduos e ao próprio Estado, estabelecem relações de administração de interesse coletivo e imediato do Direito Administrativo."

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra B) Recondução.

Gabarito: letra B.

b)  Recondução. – não é característica da administração pública em sentido material.

As características da administração pública em sentido material são as atividades de polícia administrativa, intervenção, fomento e serviço público. Portanto, apenas o que traz a alternativa de letra B não é característica da administração pública em sentido material. Logo, é a alternativa a ser assinalada.

Vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“Em suma, seguindo a esteira do raciocínio aqui exposto, tem-se entendido que a administração pública em sentido material abrange tão somente as atividades que contribuam direta (atividades-fim) ou indiretamente (atividades meio) com as seguintes atuações estatais:

a) Polícia Administrativa: é a atividade da administração que limita o exercício de um direito individual, visando a garantir a consecução de um interesse público. Como se vê pela definição, a polícia administrativa constitui uma das mais claras manifestações do princípio segundo o qual o interesse público deve se sobrepor ao interesse privado, um dos vetores do regime jurídico administrativo. Como exemplo, temos a fiscalização do local em que um particular deseja instalar um restaurante, com o intuito de verificar o cumprimento das exigências legais de segurança e higiene, como condição para o exercício da atividade.

b) Intervenção: engloba todas as atuações estatais visando a interferir no setor privado. Abrange os casos de desapropriação, tombamento, requisições, atividades de regulação e normatização etc. Como exemplos, poderiam ser citados os diversos mecanismos adotados pelo Banco Central para intervir no mercado de câmbio.

c) Fomento: consiste em incentivar setores da iniciativa privada que desempenhem atividades que o governo considere convenientes de acordo com as políticas públicas que formulou. Exemplo bastante conhecido é a concessão de financiamentos em condições privilegiadas pelo BNDES.

d) Serviço público: é a atividade realizada pela Administração Pública ou por particulares dela delegatários, mediante a qual são atendidas necessidades ou disponibilizadas utilidades ou comodidades aos administrados, visando à consecução do bem comum. Como exemplo, podemos citar o serviço de coleta domiciliar de lixo.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 53)

A alternativa correta é letra A) É um dos ramos do direito público, uma vez que rege a organização e o exercício de atividades do Estado voltadas para a satisfação de interesses públicos.

Gabarito: letra A.

Vamos analisar as alternativas.

a) CERTO. Perfeito. O Direito Público é o ramo do Direito que lida com o chamado Regime Jurídico Administrativo, que se baseia, por sua vez, no binômio Supremacia do Interesse Público e Indisponibilidade do Interesse Público, em prerrogativas e sujeições. 

Tudo isso é próprio da Administração Pública, objeto principal de estudo do Direito Administrativo.

b) ERRADO. Pelo contrário, nosso direito administrativo é difuso, encontrando tipificação em diversas leis esparsas, não havendo um "Código Administrativo" ou algo assim.

c) ERRADO. Há dois erros na alternativa. O primeiro é que a formação do Direito Administrativo também é fortemente influenciada pela doutrina e pela jurisprudência.

Em segundo lugar, as regras e princípios aplicáveis não se destinam apenas a seus órgãos integrantes, mas também aos administrados.

d) ERRADO. Como já comentado na alternativa C, está errada essa noção, pois a Administração publica diversos atos de aplicação externa, que não abrangem apenas o âmbito interno da Administração, mas também os cidadãos.

e) ERRADO. A finalidade primordial da Administração Pública é atender ao interesse público. Os interesses privados são atendidos, por exemplo, pelas empresas, o que está no ramo da Administração Geral.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra E) A jurisprudência.

Gabarito: letra E.

O termo "fonte" é utilizado no Direito mais ou menos no mesmo sentido em que a palavra é usada literalmente. Fonte é o lugar onde a coisa se origina, de onde ela brota. 

São quatro as fontes do Direito Administrativo: a Lei, a Doutrina, a Jurisprudência e os Costumes.

Dessas, só encontramos a letra E como alternativa correta. 

O ato administrativo (letra A) e o contrato administrativo (letra C) são fenômenos administrativos, presentes no cotidiano da Administração, mas nunca poderiam ser considerados fonte do Direito Administrativo.

As demais alternativas não podem ser analisadas assim, de forma solta e aleatória.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra C) O ato jurídico perfeito.

Gabarito: LETRA C.

A questão versa sobre origem, conceito e fontes do Direito Administrativo e sobre a Administração Pública. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a)  A doutrina.

Correto. Efetivamente, a doutrina, como fonte do direito administrativo, influi inclusive na elaboração das leis. Exemplo disso é a formação de comissões para elaboração de projeto de lei, geralmente formada por grandes doutrinadores. Neste sentido, confira-se Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 49):

 A doutrina é que distingue as regras que convêm ao Direito Público e ao Direito Privado, e mais particularmente a cada um dos sub-ramos do saber jurídico. Influi ela não só na ,elaboração da lei como nas decisões contenciosas e não contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo. 

b)  Os princípios gerais de direito.

Correto. Os princípios gerais de direito devem ser observados obrigatoriamente pela Administração. Sejam na Constituição, explicita ou implicitamente, ou nas legislações ordinárias e da Teoria Geral do Direito, conforme nos ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 82):

Os princípios são de observância obrigatória pela Administração. Se corresponderem a valores previstos no Preâmbulo da Constituição ou mesmo decorrerem implícita ou explicitamente de suas normas, o ato administrativo (e também a lei) que os contrarie padecerá do vício de inconstitucionalidade. Se não decorrerem da Constituição mas da legislação ordinária ou mesmo da teoria geral do direito, ainda assim têm que ser observados pela Administração, sob pena de invalidade do ato, corrigível pelo Poder Judiciário.

c)  O ato jurídico perfeito.

Incorreto. O ato jurídico perfeito não é uma fonte do direito, mas uma consequência dele. Trata-se de um ato que decorreu de uma lei (fonte do direito) vigente no tempo de sua prática e se consolidou mesmo com o fim da vigência da norma que lhe deu sustentação.

d)  A jurisprudência.

Correto. De fato, temos a jurisprudência, que é fonte do Direito Administrativo, uma vez que traduz a reiteração de julgamentos num mesmo sentido, o que influencia a construção do Direito, caracterizando por ser mais prática e concreta do que a lei e a doutrina. Neste sentido, confira-se Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 49):

A jurisprudência, traduzindo a reiteração dos julgamentos num mesmo sentido, influencia poderosamente a construção do Direito, e especialmente a do Direito Administrativo, que se ressente de sistematização doutrinária e de codificação legal. A jurisprudência tem um caráter mais prático, mais objetivo, que a doutrina e a lei, mas nem por isso se aparta de princípios teóricos que, por sua persistência nos julgados, acabam por penetrar e integrar a própria Ciência Jurídica. 

e)  Os costumes.

Correto. De fato, o Costume é fonte do Direito Administrativo, uma vez que a legislação brasileira é deficiente e peca por omissão, colocando a prática burocrática entre uma das fontes do Direito Administrativo, conforme explica Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 50):

No Direito Administrativo Brasileiro o costume exerce ainda influência, em razão da deficiência da legislação. A prática administrativa vem suprindo o texto escrito, e, sedimentada na consciência dos administradores e administrados, a praxe burocrática passa a suprir a lei, ou atua como elemento informativo da doutrina. 

Portanto, gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra E) No Estado Democrático de Direito, as relações entre administração e administrado são horizontalizadas.

Gabarito: Letra E.

Gente, as relações entre a Administração e os particulares é horizontal? Será? Claro que não, como regra. Na verdade, vigora o princípio da supremacia do interesse público, que confere à Administração uma posição de verticalidade em relação aos particulares. Essa é uma regra, que cede espaço para exceções, veja o exemplo da celebração de contratos privados pelo Estado.

Os demais itens são verdadeiros:

Na letra A, além da supremacia, destaco o da indisponibilidade. Ou seja, a Administração conta com prerrogativas, mas não pode deixar de lado o atendimento a princípios e às leis.

Na letra B, esse é o conceito de Direito Administrativo, enquanto conjunto de princípios. Mas não só, claro, há um conjunto de normas jurídicas a serem observadas também.

Na letra C, excepcionalmente produzir? Não entendi o que a banca quis dizer. É normal a edição de atos normativos. O que é excepcional é que o ato normativo seja primário. Talvez tenha sido este o entendimento da banca, porém, não expresso. Fica aqui minha crítica.

Na letra D, perfeito. As leis são operacionalizadas pela Administração Pública, e, claro, se houver lesão ou ameaça a direito, haverá controle por parte do Poder Judiciário, se este for provocado.

A alternativa correta é letra B) O poder do Estado se divide por estruturas orgânicas especializadas, que desempenham com preponderância a sua função típica, mantendo a harmonia e o equilíbrio do sistema.

Gabarito: Letra b.

No Brasil, adotamos a separação de poderes, mas não exatamente à luz de Montesquieu. A nossa separação não é rígida, mas sim flexível. Ao lado da função típica de cada poder, como a de legislar e fiscalizar a cargo do Legislativo, os poderes exercem funções não primordiais, chamadas de atípicas, como é o caso da função administrativa exercida pelo Poder Judiciário.

Os demais itens estão errados:

a)  A função jurisdicional é responsável por editar atos normativos primários e resolver conflitos entre os litigantes.

A resolução de litígios ou pacificação social é sim uma atribuição do Judiciário. Já a produção de normas de caráter inovador é atribuição típica do legislativo.

c)  No Brasil, pela tripartição dos poderes, adota-se o pressuposto de que cada um dos poderes é responsável pelo exercício de sua função típica, de maneira autônoma.

Autônoma? O termo aqui foi usado no contexto de não ser permitido a outro Poder o exercício de função atípica. E, como sabemos, vigora a separação não tão rígida.

d)  Diferentemente do sistema francês, que segrega a função jurisdicional e administrativa, no Brasil considera-se o sistema inglês de tripartição dos poderes, com preponderância do sistema administrativo sobre os demais poderes.

Os poderes são HARMÔNICOS e, por acaso, independentes entre si, de forma que não se pode falar em preponderância.

e)  São poderes soberanos e independentes entre si a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Os poderes são Legislativo, Executivo e Judiciário. E a U, E, DF e M são entidades políticas.