Questões Sobre Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

A Administração Pública pode assumir o sentido subjetivo e o objetivo.

Em um primeiro sentido, o subjetivo, orgânico ou formal, a expressão diz respeito aos sujeitos, aos entes que exercem a atividade administrativa (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos). Para identificar o aspecto orgânico, suficiente a seguinte pergunta: quem exerce a atividade?

Já o sentido objetivo, material ou funcional designa a natureza da atividade, as funções desempenhadas pelos entes, caracterizando, portanto, a própria função administrativa, exercida predominantemente pelo Poder Executivo. Pergunta-chave para identificação do
sentido: qual a atividade (função) exercida?

A alternativa correta é letra C) o fim do século XVIII e o início do século XIX.

A origem histórica do Direito Administrativo é demarcada pela doutrina como tendo ocorrido no final do século XVIII, notadamente com o advento das Revoluções Francesa em 1789 e Americana em 1776. No sentido exposto, ofereço a seguinte lição doutrinária de Rafael Oliveira:

"O nascimento do Direito Administrativo relaciona-se diretamente com a consagração dos ideais da Revolução Francesa de 1789 e o surgimento do Estado de Direito. A partir dos ideais revolucionários da burguesia (separação de poderes, princípio da legalidade e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão), o poder estatal é limitado e o Direito Administrativo é concebido como ramo especial do Direito, ao lado do Direito Privado, regulador das relações envolvendo o Estado e o exercício das atividades administrativas."

Firmada a premissa teórica acima, pode-se dizer que o sítio histórico do advento do direito administrativo, como ramo autônomo, deve ser fixado entre o final do século XVIII e início do século XIX, de modo que apenas a letra C traz a resposta correta da questão.

Gabarito: Letra C

Referências:

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 1.

A alternativa correta é letra B) III é a única incorreta.

Gabarito: LETRA B.

A questão utiliza o conceito doutrinário de Hely Lopes Meirelles. 

Segundo o autor:

Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. A Administração não pratica atos de governo; pratica, tão somente, atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes. (Meirelles, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro / Hely Lopes Meirelles, José Emmanuel Burle Filho. - 42. ed. / atual. até a Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015. - São Paulo : Malheiros, 2016. 968 p. ; 21 cm).

Assim, julgando os itens:

I. É todo aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços.

CORRETA.

II. Objetiva à satisfação das necessidades coletivas.

CORRETA.

III. Pratica atos de Governo.

INCORRETA.

IV. Pratica, tão somente, atos de execução. 

CORRETA.

Confirmamos, portanto, o gabarito na LETRA B: III é a única incorreta.

A alternativa correta é letra C) as entidades e órgãos que exercem as funções administrativas.

Essa é uma questão relativamente simples. Digo relativamente, porque no dia de prova a disciplina Direito Administrativo é só mais uma das várias matérias enfrentadas, não é verdade?

Sabemos que a Administração Pública assume diversos significados, destacando-se, por exemplo, os sentidos subjetivo e objetivo.

O aspecto subjetivo diz respeito àquele que pratica o ato, são os órgãos, as pessoas administrativas e os agentes, daí, inclusive, a correção da alternativa C.

Por sua vez, o aspecto objetivo refere-se às as funções realizadas pelo Estado, como o exercício regular do poder de polícia e a prestação de serviços públicos.

O aspecto subjetivo recebe como sinônimos os aspectos orgânico e formal. Já o objetivo, material e funcional.

Acrescento que o sentido objetivo, finalisticamente falando (interesse público propriamente dito, Adminsitração Pública Extroversa), pode ser visualizadas nas seguintes funções do Estado: poder de polícia, serviço público, fomento e intervenção.

A alternativa correta é letra A) Certo

O item está CERTO.

Há algumas distinções entre a Administração e o exercício das funções legislativas e judiciais.

A Administração realiza a atividade do Estado de forma concreta, imediata e direta, satisfazendo as necessidades coletivas.

Já a função legislativa é abstrata e geral. E a judicial é imparcial. Há ainda a ciência da Administração que só indiretamente pretende alcançar as necessidades coletivas.

A alternativa correta é letra C) França.

A questão versa acerca da origem do Direito Administrativo. Nesse contexto, a doutrina formou consenso de que o Direito Administrativo, como hoje é conhecido, nasceu na França, por meio da Lei de 28 pluvioso do Ano VIII, conforme aponta, dentre outros, Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 4):

É inegável a contribuição do direito francês para a autonomia do Direito Administrativo. Costuma-se indicar, corno termo inicial do nascimento do Direito Administrativo, a Lei de 28 pluvioso do Ano VIII (1800), que organizou juridicamente a Administração Pública na França. Mas foi graças principalmente à elaboração jurisprudencial do Conselho de Estado francês que se construiu o Direito Administrativo.

Portanto, gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra A) a lei.

A lei é a fonte primordial do Direito Administrativo, daí a correção do item "A".

Quando se fala em fonte formal, quer-se falar em fonte escrita, positivada; já a fonte substancial ou material é aquela que não precisa estar escrita, pode ser encontrada espalhada no seio da sociedade, como é o caso dos costumes (fontes não escritas).

Para quem não conhece, a palavra vade-mécum pode se referir às famosas compilações de legislações (Constituição Federal, códigos e leis), aquelas vendidas nas livrarias e, quando carregadas durante muito tempo, só servem para causar problemas de coluna, rsrs...

A alternativa correta é letra A) os órgãos inferiores, que as desempenham.

Vários são os critérios para a definição do Direito Administrativo e para o encontro do seu objeto. Desses, destaca-se o critério da hierarquia orgânica.

Para os defensores de tal corrente de pensamento, o Direito Administrativo é o ramo que estuda os órgãos inferiores do Estado, enquanto o Direito Constitucional estuda os superiores.

À semelhança dos demais critérios, o da hierarquia orgânica não é imune a críticas, pois o cargo de Presidente da República, o mais alto da hierarquia, é objeto de estudo do Direito Administrativo, e não é órgão inferior do Estado.

Então, achou a resposta?

Isso mesmo. Alternativa A (órgãos inferiores).

Nas letras B, C e D, há menção aos órgãos, de uma forma geral, englobando, assim, ao lado dos inferiores, os órgãos superiores, os quais, como sobredito, são regulados pelo Direito Constitucional.

Na letra E, a banca menciona os direitos e garantias individuais, estes são regidos, igualmente, pelo Direito Constitucional. O art. 5º da CF, por exemplo, enumera, de forma exemplificativa, os direitos e garantias individuais.

A alternativa correta é letra A) o da chamada jurisdição única.

A ESAF gosta deste modelo de questão. A seguir, um esqueminha para gravar que o sistema adotado no Brasil é o sistema inglês, o de jurisdição una/única (letra A):
 

A alternativa correta é letra A) Certo

A resposta é Certo. 

A afirmação está certa, pois o Direito Administrativo possui muito de sua regulação oriunda da Constituição, tais como os princípios explícitos previstos no art. 37, as regras relativas aos servidores constante no art. 39 e seguintes.