Questões Sobre Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra C) O conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que executam as funções administrativas estatais.

A resposta é letra C.

Em um primeiro sentido, o subjetivo, orgânico ou formal, a expressão diz respeito aos sujeitos, aos entes que exercem a atividade administrativa (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos). Para identificar o aspecto orgânico, suficiente a seguinte pergunta: quem exerce a atividade?

Já o sentido objetivo, material ou funcional designa a natureza da atividade, as funções desempenhadas pelos entes, caracterizando, portanto, a própria função administrativa, exercida predominantemente pelo Poder Executivo. Pergunta-chave para identificação do sentido: qual a atividade (função) exercida?

Professor, e por que não letras A, B ou D?

Não há um erro assim tão direto, os servidores são agentes, as pessoas desempenham funções administrativas. Só que, na letra C, temos o item mais completo, e a menção de se tratar do exercício de função administrativa. Podemos ter uma empresa pública - pessoa jurídica de Direito Privado -, mas interventora no domínio econômico, não sendo assim considerada, nesse momento, sujeito para o Direito Administrativo.

A alternativa correta é letra D) pertence ao poder executivo.

A resposta é letra D.

Questão não tão bem elaborada!

O exercício da função administrativa só tipicamente é exercida pelo Poder Executivo. Ocorre que não adotamos uma separação rígida dos poderes. Logo, a função administrativa pode ser percebida com relação ao Poder Legislativo quando abre procedimentos administrativos e realiza concursos públicos para acesso aos cargos públicos. O Legislativo também desempenha a atividade jurisdicional, em sentido amplo, quando, por exemplo, o Senado processa e julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (inc. I do art. 52 da Constituição Federal).

Portanto, a questão só, parcialmente, está correta. 

Vejamos as demais sentenças:

a)  dentre todas as funções, é a menos ampla.

A função administrativa abrange o maior rol de atividades do Estado, estando concentrada, primordialmente, no poder executivo. Por isto, inclusive, o número de agentes públicos é bem maior no poder executivo. Este conta com servidores civis e agentes públicos militares.

b)  é desempenhada apenas pelo poder judiciário.

Não é só pelo Poder Judiciário, mas sim por todos os poderes.

c)  é o órgão que gere os interesses estatais.

Os interesses estatais não é gerido pela função administrativa. A gestão da coisa pública é viabilizada por intermédio dos agentes públicos. Função pública não é órgão, é atividade.

e)  pertence ao poder legislativo.

Só atipicamente falando.

A alternativa correta é letra A) O cuidado da organização interna dos órgãos da Administração, seu pessoal e o funcionamento de seus serviços.

A questão versa sobre a Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo. Nesse contexto, um aspecto do Direito Administrativo em que há divergência com o Direito Constitucional é o cuidado da organização interna dos órgãos da Administração, seu pessoal e o funcionamento de seus serviços, uma vez que o esta é uma preocupação do Direito Administrativo. O direito Constitucional interessa-se pela estrutura estatal e pela instituição política do governo, conforme nos ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 43):

Com o Direito Constitucional o Direito Administrativo mantém estreita afinidade e íntimas relações, uma vez que ambos cuidam da mesma entidade: o Estado. Diversificam-se em que o Direito Constitucional se interessa pela estrutura estatal e pela instituição política do governo, ao passo que o Direito Administrativo cuida, tão somente, da organização interna dos órgãos da Administração, de seu pessoal e do funcionamento de seus serviços, de modo a satisfazer as finalidades que lhe são constitucionalmente atribuídas.

Por sua vez, os lineamentos gerais do Estado, instituição dos órgãos essenciais, definição dos direitos e garantias individuais, a anatomia do Estado, cuidando de suas formas, de sua estrutura, de sua substância, no aspecto estático e interesse pela estrutura estatal e pela instituição política do governo são atividades que podem ser consideradas comuns entre os ramos do direito. Vejamos Com Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 43):

Daí termos afirmado que o Direito Constitucional faz a anatomia do Estado, cuidando de suas formas, de sua estrutura, de sua substância, no aspecto estático, enquanto o Direito Administrativo estuda-o na sua movimentação, na sua dinâmica. Encontram-se, muitas vezes, em setores comuns, o que os leva ao entrosamento de seus princípios e, sob certos aspectos, à assemelhação de suas normas. Mas é bem de ver que não se confundem: um dá os lineamentos gerais do Estado, institui os órgãos essenciais, define os direitos e garantias individuais; o outro (Direito Administrativo) disciplina os serviços públicos e regulamenta as relações entre a Administração e os administrados dentro dos princípios constitucionais previamente estabelecidos.

Portanto, gabarito LETRA A.

A alternativa correta é letra E) é neutra e persegue o bem comum da coletividade.

Gabarito: Letra E

Sobre a noção de Administração Pública, Paludo (2012, p.20) explica que “[...] em sentido amplo compreende: o governo (que toma decisões políticas), a estrutura administrativa, e a administração (que executa essas decisões). Em sentido estrito compreende apenas as funções administrativas de execução dos programas de governo e demais atividades”.

No que diz respeito às características da Administração Pública, é correto afirmar que ela

a)  tem um fim em si mesma.

ERRADO. A Administração Pública não é um fim em si mesma, constituindo-se em um instrumento para o Poder Público alcançar seus objetivos.

Assim, item incorreto.

b)  tem competência ilimitada.

ERRADO. Por força do princípio da legalidade, a Administração Pública tem suas competências previstas em lei, servindo essa como o próprio limite.

Agindo a Administração fora desses limites, pode ficar caracterizado o abuso de poder do Poder Público.

c)  tem poder político, jurídico e administrativo.

ERRADO. A Administração Pública não possui competência jurídica, apenas política e administrativa.

d)  está acima das normas jurídicas e técnicas.

ERRADO. Por força do princípio da legalidade, a Administração submete-se às normas jurídicas e técnicas. Logo, não se encontra acima delas.

e)  é neutra e persegue o bem comum da coletividade.

CERTO. A Administração Pública é regida pelo princípio da supremacia do interesse público.

Nesse sentido, é nele princípio que se fundamentam as prerrogativas do Estado e a submissão deste às regras de direito público, de forma que a atividade legislativa não se afasta do referido princípio, principalmente nas questões que tratam da Administração Pública, o exercício das suas funções, do poder de polícia, do fomento e demais atividades. 

Além disso, a atuação estatal deve sempre perseguir o bem comum, e não o bem individual ou de determinado grupo.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra E.

A alternativa correta é letra D) Pelo sistema de unicidade de jurisdição todas as questões, inclusive de cunho administrativo, podem ser apreciadas pelo Judiciário, o que não impede que a própria Administração Pública solucione determinadas questões de natureza administrativa.

A resposta é letra D.

d) Pelo sistema de unicidade de jurisdição todas as questões, inclusive de cunho administrativo, podem ser apreciadas pelo Judiciário, o que não impede que a própria Administração Pública solucione determinadas questões de natureza administrativa.

O sistema adotado no Brasil é de jurisdição una ou única, distinto do sistema francês ou dualidade de jurisdição. No Brasil, o inc. XXXV do art. 5º da CF revela que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito. Claro que os conflitos podem ser apreciados diretamente pela Administração, sendo que a coisa julgada, uma vez formada, não impede que a matéria seja revista pelo Poder Judiciário, a quem compete finalizar a matéria definitivamente.

Vejamos os erros nos demais itens:

a) O ordenamento jurídico pátrio veda a imposição de acesso a qualquer instância/órgão administrativo como pressuposto a pleitos judiciais.

Já ouviram falar em instância administrativa de curso forçado? Então, é o caso aqui em análise. Só, excepcionalmente, terá o particular de vencer a etapa administrativa para, depois, buscar proteção perante o poder judiciário. É o caso da justiça desportiva.

b) O sistema adotado no Brasil é o de dualidade de jurisdição, pelo qual se viabiliza o acesso a decisões administrativas não suscetíveis de revisão na esfera judiciária.

Não adotamos o sistema francês. Vigora, entre nós, o sistema inglês de jurisdição ou jurisdição una.

c) Por corolário da unicidade de jurisdição, as decisões proferidas por órgãos administrativos fazem coisa julgada desde que alcançada a última instância de referida esfera.

Formam coisa julgada, mas não definitiva. A matéria só se torna irretratável internamente.

A alternativa correta é letra D) A lei, em sentido amplo, é considerada uma fonte primária, sendo a principal fonte do direito administrativo.

No que se refere às fontes formais do Direito Administrativo é correto afirmar o seguinte:

a) Os costumes são considerados uma fonte primária, sendo a principal fonte do direito administrativo.
b) A doutrina é considerada a principal fonte do direito administrativo e tem como base os estudos dos teóricos e doutrinadores da área pública do direito.
c) A jurisprudência é considerada a principal fonte do direito administrativo, pois tem como origem as decisões reiteradas dos tribunais superiores.
d) A lei, em sentido amplo, é considerada uma fonte primária, sendo a principal fonte do direito administrativo.

Gabarito: Letra D

Inicialmente, é importante ressaltar que toda a atividade administrativa é regida pelo princípio da legalidade, ou seja, é a lei que tipifica quais atos podem ser praticados pela Administração Pública, estabelecendo limites à atuação estatal, bem como regulando direitos e deveres do Poder Público.

Dessa forma, além da lei, são diversas as fontes administrativas, a saber:

• Costumes;
• Doutrina;
• Jurisprudência;
• Entendimento reiterado da Administração Pública;

Todavia, a lei é considerada fonte primária da atividade administrativa, sendo a principal fonte do direito administrativo. As demais fontes, a exemplo dos costumes, da doutrina e jurisprudência são fontes secundárias que visam complementar a lei, e não substituí-la.

Dessa forma, está correta a Letra D.

A alternativa correta é letra C) Poder Executivo e Poder Legislativo.

As Políticas Públicas são propostas, aplicadas e definidas pelos seguintes poderes:

a) Poder Legislativo e Poder Judiciário.

b) Poder Executivo e Poder Judiciário.

c) Poder Executivo e Poder Legislativo.

d) Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.

e) Pelo CNJ e CNMP.

Gabarito: Letra C

As políticas públicas são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado, de forma direta ou indireta, que representa as ideias centrais do Plano de Governo, sendo executada, por vezes, com a participação de entes públicos ou privados.

Nesse sentido, programas sociais, de habitação e étnicos, por exemplo, representam políticas públicas do Estado, que são executadas pelo Poder Executivo, mas tem sua criação autorização pelo Poder Legislativo.

Dessa forma, perceba que o Poder Judiciário, o CNMP e o CNJ não possuem competência relacionadas à criação e execução de políticas públicas.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra A) Certo

O item está CERTO.

Atividade precípua é atividade finalística ou extroversa. Você lembra quais são as quatro atividades primárias do Estado?

I – fomento: refere-se à atividade administrativa de incentivo à iniciativa privada de utilidade ou interesse público, tais como o financiamento em condições especiais, as desapropriações que beneficiem entidades privadas desprovidas do intuito do lucro e que executem atividades úteis à coletividade;

II – polícia administrativa: abrange as atividades administrativas restritivas ao exercício de direitos individuais, tendo em vista o interesse de toda a coletividade ou do Estado. Não se trata, aqui, das polícias civil, federal e militar, que são órgãos da Administração Pública, e, por consequência, compõem a Administração Pública, mas no sentido subjetivo (ainda que exerçam atividades de polícia administrativa). Um bom exemplo é a fiscalização exercida pelas Prefeituras para a concessão de “certidão de habite-se”;

III – serviço público: diz respeito às atividades executadas direta ou indiretamente pela Administração Pública e em regime predominantemente de direito público, em atendimento às necessidades coletivas. É exemplo o serviço de transporte urbano coletivo prestado por concessionárias de serviços públicos;

IV – intervenção: é entendida como a regulamentação e a fiscalização da atividade econômica de natureza privada (art. 174 da CF/1988), a interferência do Estado na propriedade privada (exemplos da desapropriação e do tombamento), bem assim a atuação do Estado diretamente na ordem econômica (art. 173 da CF/1988). Como regra, essa atuação dá-se por intermédio de empresas públicas e de sociedades de economia mista, instituídas e mantidas pelo Estado.

A alternativa correta é letra A) I e II, apenas.

A resposta é letra A.

Só o item III é falso.

III- A Administração Pública detém prerrogativas e sujeições, com o fito de suprir as necessidades decorrentes do interesse particular, o que permite, muitas vezes, em virtude da supremacia do interesse público sobre o coletivo, o condicionamento ou limitação do exercício de direitos e liberdades individuais: 

Houve só um errinho. Coisa boba! Gente, o princípio é supremacia do público sobre o privado. Nota que a banca cita público sobre o coletivo.

Adicionalmente, trago o conceito de Maria Sylvia para Direito Administrativo:

 

Ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

A alternativa correta é letra E) não se mostra necessária a codificação das leis e atos normativos para que se consubstanciem em fonte do Direito Administrativo.

A questão versa sobre a Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a) somente a lei formal pode ser considerada fonte do Direito Administrativo, considerando a primazia do princípio da legalidade.

Incorreto. A Lei, em sentido amplo (incluídos os atos normativos) e a Constituição são fontes primárias do Direito Administrativo, devendo o Administrador estrita obediência e observância a esses normativos. Daí surge o princípio da legalidade, conforme nos ensinam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 5-6):

A lei é a fonte principal do direito administrativo brasileiro, haja vista a importância do principio da legalidade nesse campo. Quando se fala em "lei" como fonte de direito administrativo, estão incluídos nesse vocábulo a Constituição - sobretudo as regras e princípios administrativos nela vazados -, os atos de natureza legislativa que diretamente derivam da Constituição (leis, medidas provisórias, decretos legislativos etc.) e os atos normativos infralegais, expedidos pela administração pública nos termos e limites das leis, os quais são de observância obrigatória pela própria administração.

b) o princípio da supremacia do interesse público é a principal fonte do Direito Administrativo, pois fundamenta todas as ações e decisões da Administração pública.

Incorreto. Na verdade, a principal fonte do direito administrativo é a Lei, em sentido amplo, conforme visto acima.

c) a jurisprudência não pode ser considerada fonte do Direito Administrativo, pois não emana do Poder Executivo nem do Poder Judiciário.

Incorreto. Na verdade, a jurisprudência é, sim, fonte do Direito Administrativo, uma vez que traduz a reiteração de julgamentos num mesmo sentido, o que influencia a construção do Direito, caracterizando por ser mais prática e concreta do que a lei e a doutrina. Neste sentido, confira-se Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 49):

A jurisprudência, traduzindo a reiteração dos julgamentos num mesmo sentido, influencia poderosamente a construção do Direito, e especialmente a do Direito Administrativo, que se ressente de sistematização doutrinária e de codificação legal. A jurisprudência tem um caráter mais prático, mais objetivo, que a doutrina e a lei, mas nem por isso se aparta de princípios teóricos que, por sua persistência nos julgados, acabam por penetrar e integrar a própria Ciência Jurídica. 

d) as lacunas legais se consubstanciam em fontes concretas do Direito Administrativo, considerando que ao Poder Executivo é dado suprir a ausência de lei por meio da edição de decreto.

Incorreto. Na verdade, as lacunas não são fontes do direito, mas sim o costume, que é uma fonte material e preenche as lacunas e omissões legais. O Costume é fonte do Direito Administrativo, uma vez que a legislação brasileira é deficiente e peca por omissão, colocando a prática burocrática entre uma das fontes do Direito Administrativo, conforme explica Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 50):

No Direito Administrativo Brasileiro o costume exerce ainda influência, em razão da deficiência da legislação. A prática administrativa vem suprindo o texto escrito, e, sedimentada na consciência dos administradores e administrados, a praxe burocrática passa a suprir a lei, ou atua como elemento informativo da doutrina. 

e) não se mostra necessária a codificação das leis e atos normativos para que se consubstanciem em fonte do Direito Administrativo.

Correto. De fato, as leis administrativas não estão codificadas e mesmo assim constituem fontes do Direito Administrativo, não havendo necessidade de um código para que a lei regule a atividade administrativa.

Portanto, gabarito LETRA E.