Questões Sobre Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo - Direito Administrativo - concurso
431) A respeito da perspectiva atual acerca do direito administrativo, julgue o item.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
A questão versa sobre os conceitos fundamentais e iniciais para o entendimento do Direito Administrativo. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois, de fato, o colaborativismo, isto é o estímulo de manismos de participação do usuário na Administração Pública e o fomento de parcerias e da iniciativa privada na Administração, é uma tendência do Direito Administrativo Moderno, conforme nos ensina Alexandre Mazza (Manual de direito administrativo. 9. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 88):
colaborativismo: outra importante tendência do Direito Administrativo brasileiro é estimular os mecanismos de participação do usuário na administração pública, bem como fomentar as parcerias entre o Estado e a iniciativa privada. Como importantes exemplos de colaborativismo, temos os institutos da parceria público-privada, das entidades de cooperação e do contrato de gestão;
Portanto, assertiva CORRETA.
432) Com base em DI PIETRO, sobre a Administração Pública, em sentido objetivo, analisar os itens abaixo:
- A) Os itens I e II estão corretos.
- B) Somente o item I está correto.
- C) Somente o item II está correto.
- D) Os itens I e II estão incorretos.
A alternativa correta é letra B) Somente o item I está correto.
Gabarito: Letra B
Com base em DI PIETRO, sobre a Administração Pública, em sentido objetivo, analisar os itens abaixo:
I. Abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.
CERTO. A ASSERTIVA exige conhecimento sobre os sentidos da Administração.
Nesse sentido, a Administração Pública pode ser classificada em sentido objetivo e subjetivo.
O sentido objetivo é sinônimo de material ou funcional, sendo aquele em que a Administração Pública é o conjunto de atividades próprias das funções administrativas, compreendendo as seguintes funções: o serviço público, a intervenção, o fomento e a polícia.
Por outro lado, o sentido subjetivo, também chamado de formal ou orgânico, é aquele que considera a Administração Pública como o conjunto de órgãos, agentes e pessoas jurídicas composto exclusivamente pela Administração Direta e Indireta.
Portanto, está correto afirmar que o sentido objetivo está relacionado às atividades exercidas pelos agentes competentes.
Item correto.
II. Corresponde à função administrativa, atribuída exclusivamente aos órgãos do Poder Legislativo.
ERRADO. A função administrativa consiste na realização de serviços públicos e políticas públicas, compreendendo 04 funções principais: o serviço público, a intervenção, o fomento e a polícia.
Nesse sentido, não é exclusiva dos órgãos do Poder Legislativo, sendo exercido de forma típica pelo Poder Executivo, e de forma atípica pelos demais Poderes.
Dessa forma, item incorreto.
Sendo assim, está correto afirmar que somente o item I está correto.
Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.
433) De acordo com DI PIETRO, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
- A) intervenção
- B) desapropriação
- C) subvenção
- D) judicialização
A alternativa correta é letra A) intervenção
De acordo com DI PIETRO, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A ______________ compreende a regulamentação e a fiscalização da atividade econômica de natureza privada, assim como a atuação direta do Estado no domínio econômico.
a) intervenção
b) desapropriação
c) subvenção
d) judicialização
Gabarito: Letra A
A questão exige conhecimento acerca do conceito de intervenção trazida por Di Pietro.
Nesse sentido, veja os ensinamentos da ilustre professora:
A intervenção compreende a regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada (intervenção indireta), bem como a atuação direta do Estado no domínio econômico (intervenção direta), o que se dá normalmente por meio das empresas estatais.
Fonte: Di Pietro, Maria Sylvia Zanella, Direito administrativo – 33. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020. pág. 196
Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.
434) As desapropriações que favorecem entidades privadas sem fins lucrativos, que realizem atividades úteis à coletividade, como é o caso das instituições beneficentes, são atividades:
- A) Da Polícia Administrativa.
- B) De fomento.
- C) De limitação administrativa.
- D) Do serviço público.
A alternativa correta é letra B) De fomento.
Gabarito: Letra B
As desapropriações que favorecem entidades privadas sem fins lucrativos, que realizem atividades úteis à coletividade, como é o caso das instituições beneficentes, são atividades:
a) Da Polícia Administrativa.
ERRADO. A atividade de polícia administrativa compreende toda atividade de execução das chamada limitações administrativas, que são restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo. Compreende medidas de polícia, como ordens, notificações, licenças, autorizações, fiscalização e sanções.
Item incorreto.
b) De fomento.
CERTO. A atividade de fomento abrange a atividade administrativa de incentivo à iniciativa privada de utilidade pública.
Como exemplos de atividades de fomento, temos:
- Auxílios financeiros ou subvenções, por conta dos orçamentos públicos;
- Financiamento, sob condições especiais, para a construção de hotéis e outras obras ligadas ao desenvolvimento do turismo, para a organização e o funcionamento de indústrias relacionadas com a construção civil, e que tenham por fim a produção em larga escala de materiais aplicáveis na edificação de residências populares, concorrendo para seu barateamento.
- Favores fiscais que estimulem atividades consideradas particularmente benéficas ao progresso material do país;
- Desapropriações que favorecem entidades privadas sem fins lucrativos, que realizem atividades úteis à coletividade, como os clubes desportivos e as instituições beneficentes.
Portanto, item correto.
c) De limitação administrativa.
ERRADO. As limitações administrativas impõem restrições de caráter geral ao particular, consistindo em prerrogativa concedida pelo poder de polícia administrativa.
Item incorreto.
d) Do serviço público.
ERRADO. Serviço público é toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer à necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público.
Nesse sentido, o serviço público abrange atividades que, por sua essencialidade ou relevância para a coletividade, foram assumidas pelo Estado, com ou sem exclusividade.
A própria Constituição Federal é farta em exemplos de serviços públicos, em especial os previstos no artigo 21, a saber:
- Serviço postal e correio aéreo nacional (inciso X);
- Serviços de telecomunicações (inciso XI);
- Serviços e instalações de energia elétrica e aproveitamento energético, radiodifusão, navegação aérea, aeroespacial, transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros em fronteiras nacionais ou que transponham os limites de Estado ou Território, transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, serviços de portos marítimos, fluviais e lacustres (inciso XII);
- Serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional (inciso XV);
- Serviços nucleares (inciso XXIII).
Item incorreto.
Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.
435) A crise da lei administrativa é uma manifestação setorial e potencializada da crise da lei formal. Em nenhum outro segmento jurídico, como no direito administrativo, o papel da lei formal sofreu tantas transfomações. [ … ] vivemos um momento em que as considerações dogmáticas sobre o direito administrativo ameaçam ruir diante daquilo que as discussões zetéticas afirmam que ele deve ser. Nesse sentido, Jacqueline Morand-Deviller anota que, embora o direito administrativo já tenha atravessado outras crises, a ameaça atual é mais grave, porquanto o que agora se encontra em xeque é a sua própria autonomia e os “poderosos pilares sobre os quais se assentava a catedral: poder público (as prerrogativas do poder estatal) e serviço público”.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item III está certo.
- C) Apenas os itens I e II estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
A alternativa correta é a letra A) Apenas o item I está certo.
O item I está correto porque a dogmática administrativa, em sua fase inicial, se baseava em premissas teóricas que priorizavam a preservação da autoridade, do poder do Estado, em detrimento da promoção de princípios liberais e democráticos.
O item II está incorreto. A construção teórica do Direito Administrativo não se limita ao advento do Estado de Direito e ao princípio da separação de poderes. O Direito Administrativo evoluiu e se adaptou a novas realidades, como a necessidade de garantir direitos fundamentais, a busca por maior eficiência e a crescente complexidade da Administração Pública.
O item III está incorreto. A concepção tradicional do interesse público não era pluralista, mas sim unitária e hierarquizada, em que o interesse do Estado prevalecia sobre os interesses individuais.
436) A expressão “direito administrativo do espetáculo” é utilizada para
- A) identificar a especial preferência do direito administrativo por regras em detrimento de princípios.
- B) indicar a proliferação de institutos e interpretações vinculados à produção de cenário imaginário destinado a produzir entretenimento dos indivíduos, antes da efetiva implantação de valores fundamentais.
- C) diferenciar a função do direito administrativo contemporâneo do Estado de direito.
- D) reafirmar a imagem de controle das ações do administrador, traduzindo-se em efetiva interferência nos atos administrativos praticados.
- E) reafirmar a importância do ser humano como protagonista dos processos decisórios do administrador.
A expressão "direito administrativo do espetáculo" é utilizada para:
- B) Indicar a proliferação de institutos e interpretações vinculados à produção de cenários imaginários destinados a produzir entretenimento dos indivíduos, antes da efetiva implantação de valores fundamentais.
Essa expressão é usada para identificar um ramo específico do direito administrativo que regula e normatiza a organização e o funcionamento de atividades ligadas a espetáculos, lazer e entretenimento. Nessa área, o direito administrativo tem uma atuação maior na formulação de normas, através de institutos e interpretações, antes da implantação de princípios fundamentais.
O direito administrativo do espetáculo se diferencia do direito administrativo contemporâneo do Estado de direito, pois nesse ramo é fundamental garantir a liberdade de espetáculos, enquanto no outro o Estado tem um papel mais ativo e intervencionista. Além disso, é necessário reafirmar a imagem de controle das autoridades administrativas, que se traduz em efetiva interferência nos atos administrativos praticados. Por fim, é fundamental reafirmar a importância do ser humano como protagonista dos processos decisórios do administrador.
437) Assinale a alternativa correta sobre a conceituação do direito administrativo pátrio.
- A) O direito administrativo, sob o ponto de vista científico, pode ser apresentado como um setor de estudo do direito, dotado de objetivos e princípios próprios.
- B) Os atos administrativos não representam fontes de direito administrativo, posto que não são meios aptos à edição de preceitos gerais.
- C) O direito administrativo é ramo do direito codificado, pois suas normas estão englobadas pelo ordenamento jurídico pátrio, principalmente pela Constituição Federal.
- D) O Poder Judiciário tem como função a atuação do direito objetivo e a pacificação social, razão pela qual suas atividades não são regidas pelo direito administrativo.
- E) O Poder Executivo é o poder estatal dotado da atribuição exclusiva de exercer atividade administrativa.
A alternativa correta é letra A) O direito administrativo, sob o ponto de vista científico, pode ser apresentado como um setor de estudo do direito, dotado de objetivos e princípios próprios.
Gabarito: Letra A
Assinale a alternativa correta sobre a conceituação do direito administrativo pátrio.
a) O direito administrativo, sob o ponto de vista científico, pode ser apresentado como um setor de estudo do direito, dotado de objetivos e princípios próprios.
CERTO. O conceito de Direito Administrativo, via de regra, é apresentado como o ramo do Direito Público interno que tem por finalidade a organização da Administração Pública, bem como de suas atividades, como o fomento, a intervenção, as atividades de polícia e a prestação de serviço público. Tal conceito também abarca o regime aplicável aos servidores públicos.
Para fins de conhecimento, veja o conceito trazido pela ilustre professora Di Pietro:
A nossa definição também adota o critério da Administração Pública. Partindo para um conceito descritivo, que abrange a Administração Pública em sentido objetivo e subjetivo, definimos o Direito Administrativo como o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
(PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito administrativo – 31. ed. rev. atual e ampl. – Rio de Janeiro. ed. Forense, 2018. pág. 114)
Portanto, alternativa correta e gabarito da questão.
b) Os atos administrativos não representam fontes de direito administrativo, posto que não são meios aptos à edição de preceitos gerais.
ERRADO. Inicialmente, é importante ressaltar que toda a atividade administrativa é regida pelo princípio da legalidade, ou seja, é a lei que tipifica quais atos podem ser praticados pela Administração Pública, estabelecendo limites à atuação estatal, bem como regulando direitos e deveres do Poder Público.
Dessa forma, além da lei, são diversas as fontes administrativas, a saber:
- Costumes;
- Doutrina;
- Jurisprudência;
- Entendimento reiterado da Administração Pública;
Dessa forma, perceba que os atos administrativos praticados de forma reiteradas pela Administração Pública constituem-se em fonte do direito administrativo, pelo que está incorreta a alternativa.
c) O direito administrativo é ramo do direito codificado, pois suas normas estão englobadas pelo ordenamento jurídico pátrio, principalmente pela Constituição Federal.
ERRADO. O Direito Administrativo não é ramo do direito codificado, à medida em que não há um código administrativo, a exemplo do Código Civil ou do Código Penal. A legislação administrativa é esparsa, encontrando fundamento na Constituição.
Logo, item incorreto.
d) O Poder Judiciário tem como função a atuação do direito objetivo e a pacificação social, razão pela qual suas atividades não são regidas pelo direito administrativo.
ERRADO. O Poder Judiciário exerce função administrativa de forma atípica.
Nesse sentido, o referido poder utiliza-se de regras do direito administrativo, quando, por exemplo, instaura processo administrativo disciplinar contra um servidor, ou quando realiza procedimento licitatório para aquisição de bens e serviços.
Item incorreto.
e) O Poder Executivo é o poder estatal dotado da atribuição exclusiva de exercer atividade administrativa.
ERRADO. O Poder Executivo exerce de forma típica a função administrativa, e de forma atípica, tanto a função legislativa quanto a função judiciária.
É por isso, por exemplo, que o Executivo pode editar decretos, bem como julgar processos administrativos.
Assim, item incorreto.
Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.
438) Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das fontes do Direito Administrativo:
- A) Jurisprudência
- B) Motivação
- C) Costume
- D) Doutrina.
A alternativa correta é letra B) Motivação
Gabarito: letra B.
As fontes do Direito Administrativo são:
- A lei - entendida de forma ampla, abrangendo não apenas a lei em sentido estrito, mas também a Constituição e outros normativos infralegais.
- A doutrina - que é a construção teórica dos doutrinadores acerca dos institutos que formam esse ramo do Direito.
- A Jurisprudência - as decisões reiteradas dos tribunais acerca de determinada matéria.
- A prática Administrativa - que são os costumes consolidados no serviço público.
Ou seja, a única alternativa que não contempla uma dessas fontes é a letra B, pois motivação é um princípio implícito da Administração Pública que estabelece o dever de motivar, ou seja, expor os motivos dos atos administrativos como regra geral.
Espero ter ajudado.
439) São pressupostos pertinentes à interpretação do Direito Administrativo EXCETO:
- A) A supremacia do Poder Público sobre os cidadãos, dada a prevalência dos interesses individuais sobre os coletivos.
- B) A desigualdade jurídica entre a Administração e os administradores.
- C) A presunção de legitimidade dos atos da Administração
- D) A necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público
A alternativa correta é letra A) A supremacia do Poder Público sobre os cidadãos, dada a prevalência dos interesses individuais sobre os coletivos.
Gabarito: letra A.
O próprio texto da alternativa está paradoxal, e por isso incorreto. Ora, se há a supremacia do Poder Público sobre os cidadãos é por que o que prevalece são os interesses coletivos sobre os individuais, e não o contrário.
Dito isto, vamos comentar as demais alternativas.
b) CERTO. Essa desigualdade é própria do Regime Jurídico Administrativo, que se fundamenta sobre dois pilares:
O que prevalece na Administração Pública é o interesse público. Por isso este tem que prevalecer para que a Administração possa, legitimamente, praticar atos com o uso de imperatividade.
c) CERTO. A presunção de legitimidade dos atos é uma das consequências desse princípio de Supremacia do Interesse Público que tratamos acima. Ela dispensa a Administração da necessidade de provar a legalidade e legitimidade de seus atos, que são dados como legais e legítimos a priori.
d) CERTO. A discricionariedade nada mais é do que uma certa liberdade de ação que a Administração tem para atender ao interesse público. Não se trata de uma liberdade total e irrestrita, muito pelo contrário. É uma liberdade limitada e determinada pela lei.
Espero ter ajudado.
440) A definição: “entende-se o regime adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público em qualquer dos seus departamentos de governo” refere-se a:
- A) Improbidade administrativa.
- B) Serviços Públicos.
- C) Sistema administrativo.
- D) Direito Administrativo.
A alternativa correta é letra C) Sistema administrativo.
Gabarito: letra C.
Sistema Administrativo é o nome dado ao conjunto de regras e institutos destinados a exercer o controle de legalidade sobre a Administração Pública, seus agentes e órgãos.
É a forma através da qual a Administração exercerá seu poder de autotutela, corrigindo ela própria as ilegalidades que surjam em seu âmbito.
Nesse sentido há dois sistemas administrativos, o francês, chamado de sistema de jurisdição dual, e o inglês, chamado de sistema de jurisdição una. O Brasil adota este sistema, pois não possui um "Tribunal Administrativo" como ocorre no sistema francês.
Acredito que as demais alternativas não merecem comentário.
Espero ter ajudado.