A alternativa correta é letra E) Apenas I, II e III.

Considerando que a Banca mencionou expressamente a doutrina de Hely Lopes Meirelles, ao oferecer, no enunciado, o conceito de Direito Administrativo, parece adequado que esta mesma doutrina seja também utilizada como apoio para a análise de quais devem ser as fontes de tal ramo do Direito.

No ponto, eis o que ensina Hely:

"O Direito Administrativo abebera-se, para sua formação, em quatro fontes principais, a saber: a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes."

Fixada esta premissa teórica, e em vista das assertivas propostas pela Banca, verifica-se que apenas os itens I, II e III estão corretos.

Por sua vez, as proposições IV (Formulários) e V (Manuais) não podem ser tidas como fontes, o que as torna equivocadas.

Gabarito: Letra E

Referências:

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 44.

A alternativa correta é letra B) A gestão de pessoal.

Gabarito: LETRA B.

A questão versa acerca de aspectos gerais da Administração Pública. Nesse contexto, note que a administração pública extroversa é aquela que representa o conjunto conjunto de relações jurídicas externas entre o Poder Público e os administrados (por exemplo, intervenção na propriedade privada, prestação de serviços públicos, fomento econômico e exercício do poder de polícia administrativa). Por sua vez, a administração pública introversa são as relações internas da Administração com seus agentes públicos, órgãos estatais e entidades administrativas (por exemplo, a gestão de pessoal). É o que nos explica Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 200):

Administração pública extroversa é o conjunto de relações jurídicas externas entre o Poder Público e os administrados. A administração pública introversa significa o complexo das vinculações internas envolvendo agentes públicos, órgãos estatais e entidades administrativas.

Portanto, como somente a gestão de pessoal não é uma atividade da administração extroversa, mas sim da administração introversa, gabarito LETRA B.

A alternativa correta é letra E) Os órgãos ou entidades públicas são regidos pela supremacia do interesse público e pela obrigação da continuidade da prestação do serviço público, tratando a todos igualmente e com qualidade. O tratamento diferenciado restringe-se apenas aos casos previstos em lei.

Vamos ao exame detalhado de cada assertiva, individualmente:

a) Errado:

Equivocado sustentar que a administração pública tenha por objetivo a produção de bem destinado a segmentos específicos de clientes atuais ou potenciais. Não cabe estabelecer tais distinções, a fim de que as atividades públicas, genericamente, direcionem-se a supostos "segmentos específicos". A finalidade pública deve, na verdade, sempre coincidir com a satisfação dos interesses coletivos, ou seja, de toda a coletividade, e não apenas de grupos determinados, como sugere a presente opção, incorretamente.

b) Errado:
 

Descabido sustentar que a atividade pública persiga o lucro financeiro. As atividades públicas, de regra, não têm cunho empresarial e, portanto, não são voltadas à finalidade lucrativa, mas, sim, tão somente, a proporcionar o atendimento das finalidades institucionais do Estado, ou seja, o interesse público. Deveras, ainda que determinado serviço público possa eventualmente proporcionar mais receitas do que despesas, o correto é dizer que, nesse caso, existe superávit, e não genuíno lucro, no sentido técnico do termo. 

c) Errado:

A presente opção reincide no mesmo equívoco da letra A, ao sustentar que a produção de bens, pela Administração, seria voltada a "segmentos específicos de clientes atuais ou potenciais", o que já se demonstrou acima ser um erro.

d) Errado:

Também não vejo como concordar com assertiva na linha de que a atividade pública deva ser "explorada". Em rigor, são as atividades empresarias que realmente são objeto de exploração, com vistas à obtenção de lucro. No caso das atividades públicas, trata-se de atividades que visam, na verdade, o cumprimento dos fins estatais previstos nas leis e na Constituição, como a prestação de serviços públicos, capazes de proporcionar utilidades e comodidades à população (inclusive serviços públicos gratuitos e/ou deficitários), o fomento a serviços socialmente relevantes, o poder de polícia, a intervenção na propriedade privada, em ordem a assegurar o cumprimento de sua função social etc.

e) Certo:

Nada a reparar quanto ao teor deste item. De fato, o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo, dele derivando todos os poderes instrumentais da administração, como o poder hierárquico, o poder de polícia, o poder disciplinar e o poder regulamentar. Referido princípio irradia seus efeitos sobre toda a Administração, vale dizer, órgãos, entidades e agentes públicos.

Outrossim, também é verdadeiro sustentar que o princípio da continuidade dos serviços públicos constitui outro postulado informativos dos órgãos e entidades, significando que, como regra, os serviços prestados pela Administração não devem ser interrompidos, sob pena de serem causados prejuízos a toda a coletividade.

Por fim, quanto à necessidade de se conferir tratamento idêntico a todos, ressalvados eventuais distinções previstas em lei, trata-se de necessidade de atendimento aos princípios da isonomia e da impessoalidade, também fundamentais na esfera administrativa.

Do exposto, eis aqui a assertiva correta da questão.

Gabarito: Letra E 

A alternativa correta é letra B) Direito administrativo.

Cuida-se de questão de índole estritamente conceitual, demandando a identificação da definição exposta em seu enunciado.

Trata-se de conceito proposto por Hely Lopes Meirelles, acerca do que se deve entender como Direito Administrativo, conforme se pode extrair do seguinte trecho de sua obra:

"O conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente, os fins desejados pelo Estado."

Assim sendo, a única opção que corresponde, acertadamente, à definição trazida no enunciado da questão vem a ser a letra B.

Gabarito: Letra B

Referências:

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 38.

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

De início, cumpre apresentar uma ideia básica acerca do que se deve entender como função política ou de governo. Trata-se de função, em suma, consistente na fixação de políticas públicas, ou seja, de definição das estratégias fundamentais de ação a serem perseguidas pelo Estado em um determinado período. Neste sentido, ficamos com a lição doutrinária de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

"Conforme se constata, a noção de governo está relacionada com a função política de comando, de coordenação, de direção e de fixação de planos e diretrizes de atuação do Estado (as denominadas políticas públicas)."

Os atos políticos caracterizam-se, outrossim, por envolverem maior liberdade de ação, ampla discricionariedade, por parte das autoridade competentes, sendo disciplinados, fundamentalmente, no plano constitucional.

Firmada esta ideia, vejamos cada opção:

a) Errado:

Trata-se aqui simplesmente do exercício de função jurisdicional, a cargo do Poder Judiciário, aplicando a lei a um caso concreto, em ordem e dirimir conflitos, sendo que a decisão daí derivada será dotada de definitividade (coisa julgada material).

b) Errado:

Partindo-se da definição doutrinária acima exibida, resta claro que a função política ou de governo não pode ser conceituada como a aplicação de direito a caso concreto. Afinal, o governo trabalha com planejamentos estratégicos amplos, elaborados para o atingimento de um número indeterminado de indivíduos e de situações fáticas, e não para apenas aplicar a lei a casos concretos. O que o presente item da questão enuncia, a princípio, seria apenas o exercício de função administrativa.

c) Certo:

Realmente, os atos aqui elencados pela banca podem ser apontados como exemplos de atos políticos, por serem atos marcados pela aludida liberdade de ação, a que se refere a doutrina, como seu traço determinante, associada, ainda, à disciplina ser extraída de normas constitucionais.

d) Errado:

Este item difere do anterior em razão da presença do ato de "destituição de autoridades por crimes de responsabilidades". Entendo que não se cuida de ato que possa ser enquadrado como de cunho político, mas, sim, de ato jurisdicional. Isto porque a perda do cargo é uma das consequências derivadas de uma condenação por crime de responsabilidade, como se vê do teor dos arts. 1º e 2º da Lei 1.079/50:

"Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica.

 

Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República."

Dessa forma, a "destituição da autoridade", ou seja, a perda do cargo, decorre de uma condenação ocorrida em sede de função jurisdicional, ainda que, excepcionalmente, a cargo do Poder Legislativo. Dessa maneira, tratando-se de função jurisdicional, não me parece ser possível enquadrá-la como ato político ou de governo. 

e) Errado:

Trata-se de item em que foi exposta, na realidade, a função legislativa típica, consistente na elaboração de leis, não se confundindo com a função política, ligada ao estabelecimento de políticas públicas.

Refira-se, por fim, que a Banca optou pela anulação da questão, talvez por entender que as letras C e D suscitariam alguma controvérisa, o que poderia resultar em duplicidade de alternativas corretas. Não concordo com tal posição. Na opinião deste comentarista, apenas a letra C deveria ser dada como correta, conforme acima sustentado.

Gabarito: Anulada

Gabarito sugerido: Letra C

Referências:

ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 16.

A alternativa correta é letra B) O Direito Administrativo é incluído entre os ramos do direito privado, por tratar primordialmente da organização, meios de ação, formas e relações jurídicas da Administração Pública, um dos campos da atividade estatal.

Gabarito: LETRA B.

A questão trata sobre o conceito de Direito Administrativo e suas principais características.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o Direito Administrativo:

"ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública." (Pietro, Maria Sylvia Zanella Di. Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 31. ed. rev. atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018).

Analisando todas as alternativas, a única que está INCORRETA é a LETRA B: O Direito Administrativo é incluído entre os ramos do direito privado, por tratar primordialmente da organização, meios de ação, formas e relações jurídicas da Administração Pública, um dos campos da atividade estatal.

Isso porque o Direito Administrativo é ramo do direito PÚBLICO, e não privado, como afirma a alternativa.

Confirmamos, portanto, o gabarito na LETRA B.

A alternativa correta é letra C) A regência e realização de atividades contenciosas de forma definitiva.

Gabarito: LETRA C.

A questão versa sobre origem, conceito e fontes do Direito Administrativo. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta incorreta, conforme exigência da questão.

a)  A ação de administrar o patrimônio público.

Correto. O direito ADMINISTRATIVO é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens (patrimônio público) de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública, conforme a conceituação de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 87):

A nossa definição também adota o critério da Administração Pública. Partindo para um conceito descritivo, que abrange a Administração Pública em sentido objetivo e subjetivo, definimos o Direito Administrativo como o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

b)  Praticar atividades de caráter normativo.

Correto. De fato, esta prática decorre do poder normativo, que é o poder genérico que as entidades administrativas possuem para editar normas infralegais para regulação de seus serviços. Assim, para a administração, genericamente considerada, ficou o poder normativo, nos quais se fundam os demais atos de caráter normativo da administração. Vejamos na doutrina de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 254):

As competências para a edição desses outros atos de caráter normativo não se fundam no poder regulamentar, o qual, consoante acima exposto, é exclusivo do Chefe do Poder Executivo. Dizemos que esses outros atos administrativos têm fundamento no poder normativo da administração pública. É esse genérico poder normativo reconhecido à administração pública que parcela da doutrina atual tem invocado para defender a constitucionalidade dos denominados regulamentos autorizados, consoante será detalhado à frente.

c)  A regência e realização de atividades contenciosas de forma definitiva.

Incorreto. Pelo contrário, o sistema adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro é o sistema Inglês, pelo qual a atividade contenciosa de forma definitiva somente é realizada pelo Poder Judiciário. De fato, no Brasil não há dualidade de jurisdição (como no direito Francês), ou seja, não existe contencioso administrativo, o que torna o nosso controle administrativo pela Justiça Comum adotante do sistema da jurisdição una (ou única), conforme ensina Alexandre Mazza (Manual de direito administrativo. 9. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 47):

Porém, no Brasil, onde não existe o contencioso administrativo, já que todas as causas são decididas pelo Poder Judiciário (modelo inglês da jurisdição una), o Direito Administrativo baseia-se diretamente na lei.

d)  A intervenção na propriedade privada.

Correto. É atividade administrativa, decorrente do poder de Polícia. Com efeito, note que o poder de polícia representa uma atuação estatal restritiva da esfera de interesses do particular, uma vez que condiciona e restringe liberdades e propriedades particulares para a obtenção do interesse público, conforme ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 432):

b) poder de polícia em sentido estrito: mais usado pela doutrina, o conceito de poder de polícia em sentido estrito inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais. Exemplos: vigilância sanitária e polícia de trânsito. Basicamente, a noção estrita de poder de polícia envolve atividades administrativas de FISCALIZAÇÃO e CONDICIONAMENTO da esfera privada de interesse, em favor da coletividade.

e)  Realizar ações disciplinares para com seus servidores públicos.

Correto. A Administração Pública, por meio do regular uso do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Esta disciplina administrativa, diversamente do poder de polícia, decorre de uma supremacia especial e de um vínculo jurídico especial entre a administração e as demais pessoas, conforme podemos aferir das lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 145):

Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.  É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente.

Portanto, gabarito LETRA C.