Questões Sobre Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) Certo

A questão pede que analisemos o conceito de Direito Administrativo. O conceito dado pela questão é o fornecido pela doutrina de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 42):

O conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. 

Analisando esse conceito, o próprio Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 42) afirma o seguinte:

conjunto harmônico de princípios jurídicos 

 significa a sistematização de normas doutrinárias de Direito (e não de Política ou de ação social), o que indica o caráter científico da disciplina em exame, sabido que não há ciência sem princípios teóricos próprios, ordenados, e verificáveis na prática; 

que regem os órgãos, os agentes ...

indica que ordena a estrutura e o pessoal do serviço público;

e as atividades públicas ...

isto é, a seriação de atos da Administração Pública, praticados nessa qualidade, e não quando atua, excepcionalmente, em condições de igualdade com o particular, sujeito às normas do Direito Privado;

tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

Aí estão a caracterização e a delimitação do objeto do Direito Administrativo. Os três primeiros termos - concreta, direta e imediatamente - afastam a ingerência desse ramo do Direito na atividade estatal abstrata que é a legislativa, na atividade indireta que é a judicial, e na atividade mediata que é a ação social do Estado

Portanto, assertiva CORRETA.

A alternativa correta é letra B) A administração pública é um conjunto de entes constituídos pelo poder público para a consecução do bem comum, ou seja, é um conjunto de órgãos, entidades e funções instituídos para a consecução dos objetivos do governo: satisfação dos interesses públicos em geral e prosperidade social.

Análise das alternativas:

a) Os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais por meio de seus agentes e, por isso, têm personalidade jurídica e vontade própria.

INCORRETA.

Os órgãos atuam em nome do Estado, e bem por isso, não têm personalidade jurídica (são despersonalizados), tampouco vontade própria, mas expressam a vontade da entidade a que pertencem, nas áreas de suas atribuições e nos limites de sua competência funcional. 

b) A administração pública é um conjunto de entes constituídos pelo poder público para a consecução do bem comum, ou seja, é um conjunto de órgãos, entidades e funções instituídos para a consecução dos objetivos do governo: satisfação dos interesses públicos em geral e prosperidade social.

CORRETA.

A expressão Administração Pública pode assumir sentidos diversos, conforme o contexto em que esteja inserida. Vejamos:

Conceito subjetivo, orgânico ou Formal: em sentido AMPLO, órgãos governamentais e administrativos; em sentido ESTRITO, apenas órgãos administrativos.

Conceito objetivo, material ou Funcional: em sentido AMPLO,  funções políticas e administrativas; em sentido ESTRITO, apenas funções administrativas.

c) Agentes públicos são as pessoas físicas incumbidas de forma definitiva para o exercício de alguma função estatal.

INCORRETA.

Todos os órgãos têm, necessariamente, cargos, funções e agentes, sendo certo que esses elementos podem ser alterados, substituídos ou retirados, sem que isso importe a extinção do órgão. Ou seja, nada de "forma definitiva".

Outra concepção para o termo "agentes públicos" está na Lei 8.429/1992:

Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

d) Órgãos compostos são os que reúnem, na sua estrutura, órgãos menores, com funções principais análogas, porém não idênticas.

INCORRETA.

Quanto à estrutura, os órgãos são divididos em: 

Simples: são também chamados de  unitários, porque não há outros órgãos abaixo deles, quer dizer, não há desconcentração do órgão em outros órgãos. Hipoteticamente, a Presidência é órgão composto, porque desconcentrada em Ministérios, os quais, por sua vez, são igualmente compostos, porque desconcentrados em gabinetes e em departamentos; já o serviço de protocolo, localizado no departamento de pessoal do Ministério, é órgão unitário, porque é o último da cadeia de desconcentração, não havendo outro órgão a seguir. Síntese: são órgãos em que não há mais divisões. 

Compostos: um exemplo bastante citado é o de uma Secretaria de Educação, a qual tem sua função principal desempenhada por outras unidades escolares. Perceba que estamos diante do processo de desconcentração, sendo, portanto, o traço característico da classificação dos órgãos em compostos. Na visão de Hely Lopes Meirelles, os órgãos compostos são os que reúnem, na sua estrutura, órgãos menores, com funções principais DIVERSIFICADAS e IDÊNTICAS. Daí o erro da afirmativa.

Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 40. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.

A alternativa correta é letra D) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

Assinale a alternativa correta:

a)  as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
b)  as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
c)  a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
d)  a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

Gabarito: Letra D

 Vamos analisar as assertivas individualmente, a fim de chegarmos a nossa resposta.

1) O Brasil não admite a existência de Tribunais com funções meramente administrativas;

ERRADO. O Brasil admite a existência de Tribunais com funções meramente administrativas, como é o caso dos Tribunais de Contas dos Municípios, dos Estados e da União.

Importante ressaltar que esses Tribunais não exercem jurisdição, podendo ter suas decisões revistas pelo Poder Judiciário.

Desse modo, o item está incorreto.

2) A Constituição Federal adotou o Sistema de Jurisdição Única.

CORRETO. O sistema de jurisdição una foi adotado no Brasil, nos termos do art. 5º, XXXV da CF/88.

Por meio desse sistema, compete ao Poder Judiciário exercer a jurisdição de forma definitiva. O Estado, por meio do Poder Judiciário, atua como substituto das partes e resolve definitivamente a questão em nome delas.

Veja os termos do art. 5º, XXXV da CF/88:

Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Dessa forma, o item encontra-se correto.

Diante do exposto, concluímos que a primeira assertiva é falsa, e a segunda é verdadeira.

Sendo assim, nosso gabarito é a Letra D.

A alternativa correta é letra E) Pelo princípio da proporcionalidade, os atos administrativos devem ter a sua publicidade restrita apenas aos casos em que a sua publicação é expressamente exigida.

Analisemos as proposições lançadas pela Banca:

a) Certo:

Realmente, um dos pilares do regime jurídico administrativo consiste no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, do qual emanam prerrogativas instrumentais disponibilizadas pelo ordenamento para que a Administração possa atingir seus fins. Daí derivam, por exemplo, os poderes administrativos, as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos, as modalidades de intervenção do Estado na propriedade etc. Realmente, nesses casos, o ente estatal situa-se em posição jurídica de superioridade, o que se justifica pela necessidade de dar o devido atendimento aos interesses coletivos, que se sobrepõem, via de regra, aos interesses privados.

b) Certo:

Trata-se de assertiva que exibe, com acerto, a distinção de alcance do princípio da legalidade, quando voltado à seara privada ou pública. Naquela primeira, associa-se à ideia de autonomia da vontade, de sorte que tudo o que não for proibido por lei é, por conseguinte, lícito. Por outro turno, quando voltado à órbita pública, a legalidade estabelece que a Administração somente está autorizada a agir se houver lei a permitindo ou determinando que assim o faça. Diante da anomia (ausência de norma), o comportamento é vedado.

c) Certo:

Escorreito o teor desta alternativa, ao apresentar a noção conceitual pertinente à administração pública em sentido objetivo, funcional ou material. Nesse caso, de fato, o importante é a função administrativa, ou seja, a atividade que é tida como própria da Administração. Aí se inserem o serviço público, o poder de polícia, a intervenção na propriedade privada, a regulação e o fomento.

d) Certo:

Realmente, pode-se afirmar que a fonte primária do Direito Administrativo consiste na "lei", sendo que o vocábulo deve ser interpretado em sentido amplo.

A propósito, ilustrativamente, a doutrina de Rafael Oliveira:

"A lei, como fonte do Direito Administrativo, deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger as normas constitucionais, a legislação infraconstitucional, os regulamentos administrativos e os tratados internacionais."

e) Errado:

O princípio da proporcionalidade não pode ser apontado como mecanismo de indevida restrição ao princípio da publicidade, que impõe, como regra geral, o dever de transparência dos comportamentos administrativos, ressalvadas apenas as hipóteses de sigilo imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da Constituição da República. Em síntese, não sendo caso de sigilo, a regra consiste no dever de publicação dos atos da Administração, o que deriva diretamente do princípio da publicidade, independentemente de outra norma expressa que assim determine.

Gabarito: Letra E  

Referências:

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 22.

A alternativa correta é letra C) a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

A expressão Administração Pública em sentido funcional designa:

a) o dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo.

b) a responsabilidade de controlar o planejamento orçamentário.

c) a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

d) a função reguladora da sociedade.

e) a função específica do Terceiro Setor.

Gabarito: Letra C

A questão exige conhecimento sobre os sentidos da Administração Pública.

Nesse sentido, a Administração Pública pode ser classificada em: sentido objetivo e sentido subjetivo.

• Sentido objetivo ou material ou funcional (FOM)
  • A Administração Pública é o conjunto de atividades próprias das funções administrativas, compreendendo as seguintes funções: 
    • o serviço público,
    • a intervenção,
    • o fomento e
    • a polícia.
• Sentido subjetivo ou formal ou orgânico (FOS)
  • A Administração Pública como o conjunto de órgãos, agentes e pessoas jurídicas 
  • composto exclusivamente pela Administração Direta e Indireta.

Dessa forma, a expressão Administração Pública em sentido funcional (objetivo ou material) designa as atividades próprias da função administrativa.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra D) No contexto global do Direito Administrativo, das prerrogativas depreendem determinados privilégios a que está sujeita a administração, sob pena de nulidade do ato administrativo.

Gabarito: LETRA D.

A questão fala sobre dois pontos importantes sobre os quais nasceu o Direito Administrativo: o individualismo, ou seja, a liberdade individual de cada cidadão; e a supremacia sobre o indivíduo, ou seja, a limitação ao direito individual do cidadão.

Ao final, ela pede que seja assinalada a única alternativa que não traz esse antagonismo sobre o qual nasceu o Direito Administrativo.

a)  O regime administrativo resume-se a duas palavras apenas: prerrogativas e sujeições.

Perceba que aqui a alternativa traz o antagonismo da supremacia (prerrogativas da administração) e direito individual do cidadão (sujeições da administração).

b)  Retrata a bipolaridade do Direito Administrativo: liberdade do indivíduo e autoridade da administração.

Aqui há, também, o antagonismo, quando ela fala em liberdade do indivíduo e autoridade da administração.

c)  O Direito Administrativo nasceu e desenvolveu-se baseado em duas idéias opostas: proteção aos direitos individuais e necessidade de satisfação dos interesses coletivos.

Mais uma vez, o antagonismo está presente, quando ela cita a proteção aos direitos individuais e necessidade de satisfação dos interesses coletivos.

d)  No contexto global do Direito Administrativo, das prerrogativas depreendem determinados privilégios a que está sujeita a administração, sob pena de nulidade do ato administrativo.

Essa é a única alternativa que o antagonismo não está presente. Ela fala apenas das prerrogativas da administração, que resultam em supremacia. Faltou falar sobre o direito individual do cidadão.

Confirmamos, portanto, o gabarito da questão.

A alternativa correta é letra A) Certo

A assertiva lançada pela banca possui a seguinte redação:

De fato, os costumes apresentam os elementos indicados na proposição, vale dizer, objetivo e subjetivo, nos precisos termos que foram exibidos pela banca. Em abono dessa posição, eis a doutrina de Rafael Oliveira:

"Os costumes revelam o comportamento reiterado e constante do povo, encontrado em determinado espaço físico e temporal, que possui força coercitiva. Existem dois elementos inerentes aos costumes:

a) elemento objetivo: repetição de condutas; e

b) elemento subjetivo: convicção de sua obrigatoriedade."

Já no caso da praxe administrativa, a doutrina salienta que inexiste esta percepção de obrigatoriedade de sua utilização. 

É correto, ainda, aduzir que o costume, assim como a praxe administrativa, não são considerados fontes formais, vale dizer, fontes escritas do direito administrativo. Trata-se de fontes inorganizadas ou não escritas.

Do exposto, inteiramente correta esta proposição.

Gabarito: CERTO

Referências:

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 24.

A alternativa correta é letra A) judicial.

De plano, é de se reconhecer que a noção conceitual lançada pela Banca, no enunciado da questão, acerca do Direito Administrativo, corresponde à definição proposta por Hely Lopes Meirelles, in verbis:

"O conceito de Direito Administrativo, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado."

Esmiuçando este conceito, mais à frente, o referido doutrinador esclarece:

"(...)tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Aí estão a caracterização e a delimitação do objeto do Direito Administrativo. Os três primeiros - concreta, direta e imediatamente - afastam a ingerência desse ramo do Direito na atividade estatal abstrata que é a legislativa, na atividade indireta que é a judicial, e na atividade mediata que é a ação social do Estado."

Desta forma, não podem restar dúvidas de que a única alternativa condizente com tal ensinamento doutrinário vem a ser a letra A.

Gabarito: Letra A

Referências:

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 38.

A alternativa correta é letra D) lei em sentido estrito.

De acordo com a melhor doutrina pátria, representada pelos ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, constitui em fonte primária do Direito Administrativo, a par da Constituição Federal, a(os):

a) doutrina.

b) analogia.
c) jurisprudência.

d) lei em sentido estrito.
e) costumes.

Gabarito: Letra D

Inicialmente, é importante ressaltar que toda a atividade administrativa é regida pelo princípio da legalidade, ou seja, é a lei que tipifica quais atos podem ser praticados pela Administração Pública, estabelecendo limites à atuação estatal, bem como regulando direitos e deveres do Poder Público.

Dessa forma, além da lei, são diversas as fontes administrativas, a saber:

• Costumes;
• Doutrina;
• Jurisprudência;
• Entendimento reiterado da Administração Pública;

Ademais, a lei é considerada fonte primária da atividade administrativa, sendo a principal fonte do direito administrativo. As demais fontes, a exemplo dos costumes, da doutrina e jurisprudência são fontes secundárias que visam complementar a lei, e não substituí-la.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.

A alternativa correta é letra D) I – Z; II – X; III – Y

Gabarito: LETRA D.

O Direito Administrativo tem fontes primárias e secundárias. Seguem abaixo:

1) Primárias, maiores ou diretas: São o nascedouro principal e imediato das normas. 

• A única fonte primária do direito administrativo é a LEI. 

A lei é o único veículo habilitado para criar diretamente deveres e proibições, obrigações de fazer ou não fazer, no Direito Administrativo.  

CUIDADO: é importante destacar que a lei, tratada como fonte primária, pode ser lei em sentido amplo, ou lei em sentido estrito.  

Em sentido amplo, considera-se lei todas as normas jurídicas, incluindo a Constituição Federal de 1988 e os atos administrativos normativos (editados pela própria administração pública). Em sentido estrito, lei será apenas a lei formal, ou seja, a lei editada mediante processo legislativo formal. 

2) Secundárias, menores ou indiretas: Constituem instrumentos acessórios para originar normas, derivados de fontes primárias. 

• São fontes secundárias a doutrina, jurisprudência e costumes. 

a) A doutrina não cria diretamente a norma, mas esclarece o sentido e o alcance das regras jurídicas conduzindo o modo como os operadores do direito devem compreender as determinações legais.

Especialmente quando o conteúdo da lei é obscuro, uma nova interpretação apresentada por estudiosos renomados tem um impacto social similar ao da criação de outra norma. 

b) A jurisprudência, entendida como reiteradas decisões dos juízes e tribunais sobre determinado tema, não tem a força cogente de uma norma criada pelo legislador, mas influencia decisivamente a maneira como as regras passam a ser entendidas e aplicadas. 

c) Os costumes são práticas reiteradas da autoridade administrativa capazes de estabelecer padrões obrigatórios de comportamento. Ao serem repetidos constantemente, criam o hábito de os administrados esperarem aquele modo de agir, causando incerteza e instabilidade social sua repentina alteração. É nesse sentido que os costumes constituem fontes secundárias do Direito Administrativo.

Importante relembrar que os costumes não têm força jurídica igual à da lei, razão pela qual só podem ser considerados vigentes e exigíveis quando não contrariarem nenhuma regra ou princípio estabelecido na legislação. Costumes contra legem não se revestem de obrigatoriedade.

Cruzando as fontes trazidas pela questão (I, II, III, IV) com as características apresentadas (X, Y, Z), a associação correta é a seguinte:

I - Doutrina: Z - Distingue as regras que convêm a cada um dos subramos do saber jurídico e influi tanto na elaboração da Lei quanto nas decisões contenciosas ou não contenciosas.

II - Jurisprudência: X - Influencia fortemente o Direito Administrativo por traduzir reiteração de decisões contenciosas.

III - Costume: Y - Tem tido utilização crescente nos demais ramos do direito, sendo importante para o Direito Administrativo em razão da deficiência da legislação.

Confirmamos, portanto, o gabarito da questão na LETRA D.