Quanto à composição da Administração Pública é correto afirmar que:
- A) Compõem a Administração Pública, em sentido subjetivo, todos os órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) , aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas. São os órgãos da Administração Direta do Estado.
- B) Compõem a Administração Pública, em sentido subjetivo, todos os órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) , aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas. São os órgãos da Administração Indireta do Estado.
- C) Compõem a Administração Pública, em sentido objetivo, todos os órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) , aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas. São os órgãos da Administração Indireta do Estado.
- D) Quando a lei opta pela execução indireta da atividade administrativa, transferindo-a a pessoas jurídicas com personalidade de direito público ou privado, compõem-se a chamada Administração Direta do Estado.
- E) Quando a lei opta pela execução direta da atividade administrativa, transferindo-a a pessoas jurídicas com personalidade de direito público ou privado, compõem-se a chamada Administração Indireta do Estado.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Compõem a Administração Pública, em sentido subjetivo, todos os órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) , aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas. São os órgãos da Administração Direta do Estado.
GABARITO - A
A questão exige do candidato conhecimento acerca da composição da Administração Pública e para identificar a alternativa correta vamos analisar pontualmente cada uma das afirmativas propostas.
a) Compõem a Administração Pública, em sentido subjetivo, todos os órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) , aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas. São os órgãos da Administração Direta do Estado. CORRETA
Em sentido subjetivo a Administração Pública é o conjunto de órgãos/entidades administrativas e agentes estatais, que estejam no exercício da função administrativa, independentemente do poder a que pertençam, tais como Poder Executivo, Judiciário ou Legislativo ou a qualquer outro organismo estatal.
Em outras palavras, a expressão Administração Pública confunde-se com os sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado, ou seja, com quem desempenha a função administrativa. Assim, em sentido subjetivo, Administração Pública representa o conjunto de órgãos, agentes e entidades que desempenham a função administrativa.
b) Compõem a Administração Pública, em sentido subjetivo, todos os órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) , aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas. São os órgãos da Administração Indireta do Estado. INCORRETA
Os órgãos públicos são unidades integrantes da estrutura de uma mesmo pessoa jurídica nas quais são agrupadas as competências a serem desempenhadas pelos agentes públicos.
Os órgãos públicos compõem a estrutura da Administração Direta do Estado, os quais compete o exercício de suas atividades de forma centralizada.
c) Compõem a Administração Pública, em sentido objetivo, todos os órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) , aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas. São os órgãos da Administração Indireta do Estado. INCORRETA
Como visto, os órgãos públicos e entidades administrativas, em sentido subjetivo, compõem a estrutura da administração pública, sendo os órgãos pertencentes à Administração Direta do Estado.
Em sentido objetivo a Administração pública é composta por um conjunto das atividades administrativas realizadas pelo Estado, que vai em direção à defesa concreta do interesse público.
Em outras palavras, a Administração Pública confunde-se com a própria função (atividade) administrativa desempenhada pelo Estado. O conceito de Administração Pública está relacionado com o objeto da Administração.
d) Quando a lei opta pela execução indireta da atividade administrativa, transferindo-a a pessoas jurídicas com personalidade de direito público ou privado, compõem-se a chamada Administração Direta do Estado. INCORRETA
A partir da decisão estatal em não executar diretamente as atividades administrativas por seus próprios meios ocorre a descentralização das atividades administrativas, transferindo-as às pessoas jurídicas de direito público ou privado, também chamadas de entidades administrativas, que compõem à Administração Indireta do Estado.
e) Quando a lei opta pela execução direta da atividade administrativa, transferindo-a a pessoas jurídicas com personalidade de direito público ou privado, compõem-se a chamada Administração Indireta do Estado. INCORRETA
Quando o Estado executa diretamente suas atividades administrativas, de forma centralizada, não há que se falar em transferência da execução a outras pessoas jurídicas, justamente pelo fato da Administração Pública exercer suas atribuições utilizando, para tanto, sua própria estrutura, órgãos e agentes públicos, pertencentes à Administração Direta do Estado.
Nessas condições, verifica-se que a alternativa A está correta e deve ser assinalada por corresponder com exatidão a definição e composição da Administração Pública sob o aspecto subjetivo.
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