Quanto à organização administrativa pública brasileira, assinale a opção correta.
- A) Os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais por meio de seus agentes e, por isso, têm personalidade jurídica e vontade própria.
- B) A administração pública é um conjunto de entes constituídos pelo poder público para a consecução do bem comum, ou seja, é um conjunto de órgãos, entidades e funções instituídos para a consecução dos objetivos do governo: satisfação dos interesses públicos em geral e prosperidade social.
- C) Agentes públicos são as pessoas físicas incumbidas de forma definitiva para o exercício de alguma função estatal.
- D) Órgãos compostos são os que reúnem, na sua estrutura, órgãos menores, com funções principais análogas, porém não idênticas.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) A administração pública é um conjunto de entes constituídos pelo poder público para a consecução do bem comum, ou seja, é um conjunto de órgãos, entidades e funções instituídos para a consecução dos objetivos do governo: satisfação dos interesses públicos em geral e prosperidade social.
Análise das alternativas:
a) Os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais por meio de seus agentes e, por isso, têm personalidade jurídica e vontade própria.
INCORRETA.
Os órgãos atuam em nome do Estado, e bem por isso, não têm personalidade jurídica (são despersonalizados), tampouco vontade própria, mas expressam a vontade da entidade a que pertencem, nas áreas de suas atribuições e nos limites de sua competência funcional.
b) A administração pública é um conjunto de entes constituídos pelo poder público para a consecução do bem comum, ou seja, é um conjunto de órgãos, entidades e funções instituídos para a consecução dos objetivos do governo: satisfação dos interesses públicos em geral e prosperidade social.
CORRETA.
A expressão Administração Pública pode assumir sentidos diversos, conforme o contexto em que esteja inserida. Vejamos:
Conceito subjetivo, orgânico ou Formal: em sentido AMPLO, órgãos governamentais e administrativos; em sentido ESTRITO, apenas órgãos administrativos.
Conceito objetivo, material ou Funcional: em sentido AMPLO, funções políticas e administrativas; em sentido ESTRITO, apenas funções administrativas.
c) Agentes públicos são as pessoas físicas incumbidas de forma definitiva para o exercício de alguma função estatal.
INCORRETA.
Todos os órgãos têm, necessariamente, cargos, funções e agentes, sendo certo que esses elementos podem ser alterados, substituídos ou retirados, sem que isso importe a extinção do órgão. Ou seja, nada de "forma definitiva".
Outra concepção para o termo "agentes públicos" está na Lei 8.429/1992:
Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
d) Órgãos compostos são os que reúnem, na sua estrutura, órgãos menores, com funções principais análogas, porém não idênticas.
INCORRETA.
Quanto à estrutura, os órgãos são divididos em:
Simples: são também chamados de unitários, porque não há outros órgãos abaixo deles, quer dizer, não há desconcentração do órgão em outros órgãos. Hipoteticamente, a Presidência é órgão composto, porque desconcentrada em Ministérios, os quais, por sua vez, são igualmente compostos, porque desconcentrados em gabinetes e em departamentos; já o serviço de protocolo, localizado no departamento de pessoal do Ministério, é órgão unitário, porque é o último da cadeia de desconcentração, não havendo outro órgão a seguir. Síntese: são órgãos em que não há mais divisões.
Compostos: um exemplo bastante citado é o de uma Secretaria de Educação, a qual tem sua função principal desempenhada por outras unidades escolares. Perceba que estamos diante do processo de desconcentração, sendo, portanto, o traço característico da classificação dos órgãos em compostos. Na visão de Hely Lopes Meirelles, os órgãos compostos são os que reúnem, na sua estrutura, órgãos menores, com funções principais DIVERSIFICADAS e IDÊNTICAS. Daí o erro da afirmativa.
Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 40. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
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