Quanto ao conceito e aos princípios constitucionais do direito administrativo, às normas gerais das licitações e aos contratos administrativos, julgue o item seguinte.
Na formulação do conceito de direito administrativo, os juristas geralmente excluem a atividade jurisdicional e a atividade legislativa; isso significa que, ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo, não se aplicam as normas administrativas, uma vez que esses poderes têm regime próprio.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
O item está ERRADO.
De fato, das escolas e critérios existentes, destaca-se o residual, também chamado de negativista. Ou seja, aquilo que não é Poder Judiciário ou Legislativo é Direito Administrativo.
Ocorre que, no Brasil, a separação de poderes não é rígida, de forma que, ao lado da função típica, possa o poder também realizar funções atípicas. Veja o exemplo da expedição de medidas provisórias, função atípica legislativa do Poder Executivo.
O mesmo ocorre nos poderes legislativo e judiciário, os quais podem também administrar, ou você acha que tais poderes não realizam concurso público e licitações?
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