Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.
O controle judicial da Administração Pública constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
Gabarito: CERTO.
A questão aborda o tema Controle da Administração Pública. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois controle judicial da Administração Pública constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito. Isso ocorre, porquanto permite que a Administração Pública sujeite-se à lei e tenha seus atos controlados por um órgão imparcial, conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 827):
O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito. De nada adiantaria sujeitar-se a Administração Pública à lei se seus atos não pudessem ser controlados por um órgão dotado de garantias de imparcialidade que permitam apreciar e invalidar os atos ilícitos por ela praticados.
Portanto, assertiva CORRETA.
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