Quanto ao Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A alternativa correta é letra C) Os princípios que regem a Administração Pública se aplicam às sociedade de economia mista.

Gabarito: letra C.

a)  Direito Administrativo é o ramo do direito privado que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.  – errada.

Em verdade, o Direito Administrativo é ramo de direito público, e não privado.

Quanto ao conceito apresentado, levando-se em conta o critério da Administração Pública, tem-se que está correto (exceto quando se refere a ramo do direito privado, como já ressaltado).

Nesse contexto, está incorreta a alternativa.

b)  São fontes primárias do Direito Administrativo a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes.  – errada.

Em verdade, apenas a lei é fonte primária do Direito Administrativo. A jurisprudência, a doutrina e os costumes são considerados fontes secundárias, pelo que incorreta a alternativa.

c)  Os princípios que regem a Administração Pública se aplicam às sociedade de economia mista.

Assevera a CF:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”

Nessa linha, tem-se que, em que pese se tratar de pessoa jurídica de direito privado, as sociedades de economia mista são sim regidas pelos princípios aplicáveis à Administração Pública, de modo que está correta a alternativa, devendo ser assinalada.

d)  Os atos administrativos são dotados de ilegitimidade, veracidade, imperatividade e supra-executoriedade.  – errada.

Em verdade, ao contrário do que afirmado, os atributos dos atos administrativos são: a presunção de legitimidade (presunção de que o ato foi praticado conforme as determinações legais), a imperatividade (possibilidade de gerar obrigações a terceiros, independentemente de sua vontade) e a autoexecutoriedade (possibilidade de o ato ser posto em execução diretamente pela Administração Pública, caso haja previsão legal ou situação de urgência).

Observa-se que a presunção de veracidade decorre da presunção de legitimidade.

Contudo, ilegitimidade e supraexecutoriedade não são atributos do ato administrativo, o que torna a alternativa incorreta.

e)  A motivação e a finalidade não são elementos essenciais do ato administrativo.  – errada.

A motivação e a finalidade, ao lado da competência, do objeto e da forma, são sim elementos essenciais do ato administrativo, pelo que incorreta a alternativa.