Questão:

Quanto às fontes do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta:

• A) O Código Civil tem aplicação imediata nos contratos administrativos.
• B) O Código de Processo Civil tem aplicação supletiva e subsidiária nos processos administrativos.
• C) A Constituição não tem aplicação imediata no Direito Administrativo, mas de forma supletiva à legalidade.
• D) O Código Penal tem aplicação circunscrita a ilícitos administrativos tipificados nos respectivos regulamentos.
• E) A Lei de Sociedades Anônimas não se aplica às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Resposta:

B) O Código de Processo Civil tem aplicação supletiva e subsidiária nos processos administrativos.

Explicação:

O Código de Processo Civil é aplicado supletivamente ao Direito Administrativo nas hipóteses em que não houver norma específica na legislação administrativa. Isso ocorre porque o CPC contém normas gerais sobre processo, que podem ser adaptadas aos processos administrativos naquilo que for compatível com a natureza desses processos.