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São fontes do Direito Administrativo:


I – A Constituição.


II – Atos pessoais do Presidente da República.


III – Normas internas de uma Empresa Privada.


IV – Tratados internacionais não recepcionados.


V – Medida Provisória.


Está(ão) correta(s):

Resposta:

A alternativa correta é letra D) somente I e V.

A questão versa sobre a Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

 

I - A Constituição.

 

Correto. A Lei e a Constituição são fontes primárias do Direito Administrativo, devendo o Administrador estrita obediência e observância a esses normativos. Daí surge o princípio da legalidade. Neste sentido, vejamos Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 49):

 

A lei, em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo, abrangendo esta expressão desde a Constituição até os regulamentos executivos E compreende-se que assim seja, porque tais atos, impondo o seu poder normativo aos indivíduos e ao próprio Estado, estabelecem relações de administração de interesse direto e imediato do Direito Administrativo

 

II - Atos pessoais do Presidente da República.

 

Incorreto. Os atos PESSOAIS não são fontes do direito administrativos, no entanto, os atos administrativos editados pelo Presidente da República, notadamente os exercidos com base no Poder Regulamentar, como os Decretos, são, sim, fontes para o corpo administrativo em geral.


III - Normas internas de uma Empresa Privada.

 

Incorreto. As Normas internas de uma Empresa Privada somente serão fontes de aplicação para a própria empresa privada que editou o ato administrativo.


IV - Tratados internacionais não recepcionados.

 

Incorreto. No caso de tratados internacionais, estes somente serão fontes quando forem recepcionados pelo ordenamento jurídico e o brasil seja parte. Vejamos no art. 5º, § 2º, da CF:

 

Art. 5º. [...]

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.


V - Medida Provisória.

 

Correto. De fato, a Medida Provisória é considerada "LEI" em sentido amplo para fins de classificação como fonte do direito administrativo, conforme nos ensinam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 5-6):

 

A lei é a fonte principal do direito administrativo brasileiro, haja vista a importância do principio da legalidade nesse campo. Quando se fala em "lei" como fonte de direito administrativo, estão incluídos nesse vocábulo a Constituição - sobretudo as regras e princípios administrativos nela vazados -, os atos de natureza legislativa que diretamente derivam da Constituição (leis, medidas provisórias, decretos legislativos etc.) e os atos normativos infralegais, expedidos pela administração pública nos termos e limites das leis, os quais são de observância obrigatória pela própria administração.

 

Portanto, como somente I e V estão corretos, gabarito LETRA D.

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