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Se o Direito Administrativo for conceituado como:

I. O sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

II. O conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados.

III. O conjunto de princípios que regem a Administração Pública.

seu fundamento repousa nos critérios denominados, respectivamente,

Resposta:

A alternativa correta é letra D) teleológico, das relações jurídicas e da administração pública.

II. O conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados.

III. O conjunto de princípios que regem a Administração Pública.


seu fundamento repousa nos critérios denominados, respectivamente,


a) negativo ou residual, da atividade jurídica ou social do Estado e teleológico.
b) do serviço público, do Poder Executivo e residual ou negativo.
c) da administração pública, do serviço público e do Poder Executivo.
d) teleológico, das relações jurídicas e da administração pública.
e) das relações jurídicas, da administração pública e da atividade jurídica ou social do Estado.

 

Gabarito: Letra D

 
 

A questão exige conhecimento dos conceitos de Direito Administrativo.

 

Os conceitos são diversos, e explicitaremos somente os mais importantes para fins de provas de concurso público.

 

Veja abaixo:

 
  • Escola Legalista ou Exegética (empírica ou caótica) – defendia que o Direito Administrativo era somente um estudo de leis. Esta corrente não prosperou, tendo em vista que o Direito não se esgota na lei; ele é muito mais amplo que a norma posta.
  • Escola do Serviço Público – o Direito Administrativo estudava o serviço público, entendido como toda atuação do Estado e abrangendo, inclusive, a atividade industrial e comercial do Estado. Teoria muito ampla.
  • Critério do Poder Executivo – o Direito Administrativo centraliza todo o seu estudo na atuação somente do Poder Executivo. Teoria muito restrita.
  • Critério das Relações Jurídicas – apresenta o Direito Administrativo como o conjunto de normas que regem todas as relações jurídicas entre a Administração e os administrados. Teoria muito ampla. [Assertiva II]
  • Critério Teleológico – o Direito Administrativo é o sistema de princípios jurídicos para regular a atividade administrativa do Estado no cumprimento de seus fins. Acolhida por Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, com algumas ressalvas. [Assertiva I]
  • Critério Negativo ou Residual – o Direito Administrativo tem por objeto as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, excluídas as funções legislativa e jurisdicional. No Direito brasileiro, este critério foi adotado por Tito Prates da Fonseca.
  • Critério da Distinção entre Atividade Jurídica e Social do Estado – o Direito Administrativo é o ramo do Direito Público interno que regula a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral, não estudando a atividade social. Adotado por José Cretella Júnior.
  • Critério da Administração Pública – o Direito Administrativo é o conjunto de princípios que regem a Administração Pública. Entendimento adotado pelo Prof. Hely Lopes Meirelles. [Assertiva III]
 

Dessa forma, respondem corretamente à questão, a seguinte sequência: teleológico, das relações jurídicas e da administração pública.

 


[CRITÉRIO TELEOLÓGICO] O sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

[CRITÉRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS] O conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados.

[CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA] O conjunto de princípios que regem a Administração Pública.

 

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.

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