Se o Direito Administrativo for conceituado como:
I. O sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.
II. O conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados.
III. O conjunto de princípios que regem a Administração Pública.
seu fundamento repousa nos critérios denominados, respectivamente,
- A) negativo ou residual, da atividade jurídica ou social do Estado e teleológico.
- B) do serviço público, do Poder Executivo e residual ou negativo.
- C) da administração pública, do serviço público e do Poder Executivo.
- D) teleológico, das relações jurídicas e da administração pública.
- E) das relações jurídicas, da administração pública e da atividade jurídica ou social do Estado.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) teleológico, das relações jurídicas e da administração pública.
II. O conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados.
III. O conjunto de princípios que regem a Administração Pública.
seu fundamento repousa nos critérios denominados, respectivamente,
a) negativo ou residual, da atividade jurídica ou social do Estado e teleológico.
b) do serviço público, do Poder Executivo e residual ou negativo.
c) da administração pública, do serviço público e do Poder Executivo.
d) teleológico, das relações jurídicas e da administração pública.
e) das relações jurídicas, da administração pública e da atividade jurídica ou social do Estado.
Gabarito: Letra D
A questão exige conhecimento dos conceitos de Direito Administrativo.
Os conceitos são diversos, e explicitaremos somente os mais importantes para fins de provas de concurso público.
Veja abaixo:
- Escola Legalista ou Exegética (empírica ou caótica) – defendia que o Direito Administrativo era somente um estudo de leis. Esta corrente não prosperou, tendo em vista que o Direito não se esgota na lei; ele é muito mais amplo que a norma posta.
- Escola do Serviço Público – o Direito Administrativo estudava o serviço público, entendido como toda atuação do Estado e abrangendo, inclusive, a atividade industrial e comercial do Estado. Teoria muito ampla.
- Critério do Poder Executivo – o Direito Administrativo centraliza todo o seu estudo na atuação somente do Poder Executivo. Teoria muito restrita.
- Critério das Relações Jurídicas – apresenta o Direito Administrativo como o conjunto de normas que regem todas as relações jurídicas entre a Administração e os administrados. Teoria muito ampla. [Assertiva II]
- Critério Teleológico – o Direito Administrativo é o sistema de princípios jurídicos para regular a atividade administrativa do Estado no cumprimento de seus fins. Acolhida por Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, com algumas ressalvas. [Assertiva I]
- Critério Negativo ou Residual – o Direito Administrativo tem por objeto as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, excluídas as funções legislativa e jurisdicional. No Direito brasileiro, este critério foi adotado por Tito Prates da Fonseca.
- Critério da Distinção entre Atividade Jurídica e Social do Estado – o Direito Administrativo é o ramo do Direito Público interno que regula a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral, não estudando a atividade social. Adotado por José Cretella Júnior.
- Critério da Administração Pública – o Direito Administrativo é o conjunto de princípios que regem a Administração Pública. Entendimento adotado pelo Prof. Hely Lopes Meirelles. [Assertiva III]
Dessa forma, respondem corretamente à questão, a seguinte sequência: teleológico, das relações jurídicas e da administração pública.
[CRITÉRIO TELEOLÓGICO] O sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.
[CRITÉRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS] O conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados.
[CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA] O conjunto de princípios que regem a Administração Pública.
Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.
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