Sobre a noção de Administração Pública, Paludo (2012, p.20) explica que “[…] em sentido amplo compreende: o governo (que toma decisões políticas), a estrutura administrativa, e a administração (que executa essas decisões). Em sentido estrito compreende apenas as funções administrativas de execução dos programas de governo e demais atividades”.
No que diz respeito às características da Administração Pública, é correto afirmar que ela
- A) tem um fim em si mesma.
- B) tem competência ilimitada.
- C) tem poder político, jurídico e administrativo.
- D) está acima das normas jurídicas e técnicas.
- E) é neutra e persegue o bem comum da coletividade.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) é neutra e persegue o bem comum da coletividade.
Gabarito: Letra E
Sobre a noção de Administração Pública, Paludo (2012, p.20) explica que “[...] em sentido amplo compreende: o governo (que toma decisões políticas), a estrutura administrativa, e a administração (que executa essas decisões). Em sentido estrito compreende apenas as funções administrativas de execução dos programas de governo e demais atividades”.
No que diz respeito às características da Administração Pública, é correto afirmar que ela
a) tem um fim em si mesma.
ERRADO. A Administração Pública não é um fim em si mesma, constituindo-se em um instrumento para o Poder Público alcançar seus objetivos.
Assim, item incorreto.
b) tem competência ilimitada.
ERRADO. Por força do princípio da legalidade, a Administração Pública tem suas competências previstas em lei, servindo essa como o próprio limite.
Agindo a Administração fora desses limites, pode ficar caracterizado o abuso de poder do Poder Público.
c) tem poder político, jurídico e administrativo.
ERRADO. A Administração Pública não possui competência jurídica, apenas política e administrativa.
d) está acima das normas jurídicas e técnicas.
ERRADO. Por força do princípio da legalidade, a Administração submete-se às normas jurídicas e técnicas. Logo, não se encontra acima delas.
e) é neutra e persegue o bem comum da coletividade.
CERTO. A Administração Pública é regida pelo princípio da supremacia do interesse público.
Nesse sentido, é nele princípio que se fundamentam as prerrogativas do Estado e a submissão deste às regras de direito público, de forma que a atividade legislativa não se afasta do referido princípio, principalmente nas questões que tratam da Administração Pública, o exercício das suas funções, do poder de polícia, do fomento e demais atividades.
Além disso, a atuação estatal deve sempre perseguir o bem comum, e não o bem individual ou de determinado grupo.
Do exposto, nosso gabarito é a Letra E.
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