Todas as afirmações relacionadas à conceituação de administração pública estão corretas, EXCETO.

A alternativa correta é letra D) À Administração Pública faculta-se agir somente de acordo com a Lei ou maneira a não afrontá-la, isto é, pode fazer tudo aquilo que a Lei não proíbe.

Gabarito: Letra D

Todas as afirmações relacionadas à conceituação de administração pública estão corretas, EXCETO.

a)  A Administração não pratica atos de governo; pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência dos órgãos e de seus agentes.

CERTO. Os atos de governo do Estado são praticados pelo chefe do Poder Executivo ou pelas pessoas que o substituam.

Os atos de execução são praticados pela Administração Pública, que funciona como o instrumento de execução que permite ao Estado, por meio de seus órgãos e entidades, buscar a concretização do interesse público.

Assim, item correto.

b)  Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas entidades, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.

CERTO. Administração Pública em sentido subjetivo compreende os órgãos, entidades e agentes previstos no ordenamento jurídico que exercem as atividades administrativas.

Em seu sentido objetivo, Administração Pública é a própria função administrativa realizada pelo Estado.

Dessa forma, item correto.

c)  Os poderes da Administração Pública são eminentemente instrumentais, ou seja, são instrumentos conferidos à Administração e utilizados exclusivamente com a finalidade de satisfazer o interesse público.

CERTO. Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas que permitem à Administração atingir sua finalidade primária.

Logo, item correto.

d)  À Administração Pública faculta-se agir somente de acordo com a Lei ou maneira a não afrontá-la, isto é, pode fazer tudo aquilo que a Lei não proíbe.

ERRADO. À Administração Pública só é permitido agir conforme previsto em lei, por força do princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput da CF/88:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Diante do exposto, nosso gabarito é a Letra D.