Um dos aspectos primordiais do Direito Administrativo brasileiro é o de ser um conjunto
- A) de princípios e normas aglutinador dos poderes do Estado de maneira a colocar o administrado em relação de subordinação hierárquica a tais poderes.
- B) de princípios e normas que não alberga a noção de bem de domínio privado do Estado.
- C) instrumental de princípios e normas que regula exclusivamente as relações jurídicas administrativas entre o Estado e o particular.
- D) de princípios e normas limitador dos poderes do Estado.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) de princípios e normas limitador dos poderes do Estado.
O Direito Administrativo pode ser conceituado como o ramo do Direito Público que envolve normas jurídicas disciplinadoras da Administração Pública em seus sentidos Objetivo (enquanto atividade administrativa propriamente) e Subjetivo (enquanto órgãos, entes e agentes que possuem a atribuição de executá-la).
Assim, o Direito Administrativo apresenta regras disciplinadoras da Administração Pública, de forma a ser conceituado como um conjunto de princípios e normas que limitam os poderes do Estado.
No entanto, deve ser frisado que tal possibilidade de limitação dos Poderes Estatais está restrita às situações em que os mesmos desempenham atribuições administrativas.
E isso ocorre porque as regras limitadoras das atividades típicas de cada poder estão estabelecidas diretamente na Constituição Federal.
Vejamos cada uma das alternativas:
Letra A: Errada, uma vez que o Direito Administrativo não pode ser considerado com um meio de AGLUTINAR os Poderes Estatais, que, nos termos da Constituição Federal, em seu artigo 2º, são "independentes e harmônicos entre si."
Letra B: Errada. O Direito Administrativo, ainda que regido pelo Direito Público, abarca diversas relações que influenciam no âmbito do direito privado. Como exemplo, podemos citar o interesse público secundário, por meio do qual o Estado busca a valorização do seu próprio patrimônio.
Letra C: Errada, pois o Direito Administrativo não se restringe EXCLUSIVAMENTE às relações entre Estado e particular, abarcando, da mesma forma, as relações funcionais internas entre os servidores.
Letra D: Correta, com a ressalva de que a possibilidade de limitação dos poderes está restrita à atuação dos mesmos quando do exercício da atividade administrativa.
Dessa forma, o Gabarito é a Letra D.
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