Uma das classificações possíveis da administração pública é a atuação enquanto extroversa e introversa. Acerca da classificação extroversa da administração pública, assinale a alternativa correta.

A alternativa correta é letra C) O fomento público, em um estágio de evolução do fenômeno estatal da contemporaneidade, pode ser definido como o exercício das atividades da administração pública de planejamento indicativo e de incentivo público dirigidos às iniciativas sociais para o progresso da humanidade.

Gabarito: Letra C.

Segundo Moreira Neto (2014), sob o critério objetivo da natureza dos interesses considerados, a Administração Pública pode ser classificada em INTROVERSA ou EXTROVERSA.

• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTROVERSA: materializa-se pelos atos administrativos realizados entre: os Entes Políticos (União, Estado, Municípios e DF); entre esses e os órgãos da Administração Direta; e entre esses entre si.

• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXTROVERSA: representa a relação existente entre a Administração e os administrados, ou seja, diz respeito às relações externas efetivadas pelo Poder Público. Dessa forma, podem ser mencionadas cinco categorias de atividades administrativas públicas extroversas: o exercício da polícia, a prestação de serviços públicos, a execução do ordenamento econômico, a execução do ordenamento social e o OFERECIMENTO DO FOMENTO PÚBLICO.

1. EXERCÍCIO DA POLÍCIA: é destinada à harmonização do exercício das liberdades e dos direitos individuais com os interesses gerais. No desempenho dessa função, o Poder Público deve buscar o justo equilíbrio de satisfação de interesses de toda ordem, que possibilite a convivência social, para tanto impondo limitações e condicionamentos ao exercício das liberdades e dos direitos individuais, visando a assegurar um nível aceitável de convivência harmoniosa entre os membros da sociedade, partindo de modelos de conduta valiosos e de geral aceitação.

2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: com a prestação dos serviços públicos, o Estado passa a satisfazer não apenas a necessidades, mas também uma ampla gama de utilidades gerais da sociedade.

3. EXECUÇÃO DO ORDENAMENTO ECONÔMICO: a partir de meados do século XX, o Estado passou atuar de forma na prevenção das deformações do mercado e o fomento de empreendimentos economicamente importantes. Dessa forma, o conjunto das atividades preventivas e corretivas de execução do ordenamento econômico é mais concisamente conceituado como uma função administrativa pública de caráter disciplinador ou substitutivo da ação da sociedade no campo da economia.

4. EXECUÇÃO DO ORDENAMENTO SOCIAL: se desenvolveu paralelamente à execução do ordenamento econômico por parte do Estado, objetivando a execução de imposições legais de uma disciplina pública substitutiva ou interventiva da ação da própria sociedade no campo social, ou seja, na saúde, na educação, no trabalho, na previdência, na assistência social e em outros setores constitucionalmente destacados, como o do indígena, o da família, o da infância e juventude, o do idoso, o esportivo, o cultural, o científico-tecnológico e o da comunicação social.

5. OFERECIMENTO DO FOMENTO PÚBLICO: neste caso, o Estado contemporâneo antecipa a realização do Estado de Justiça, que, de futuro, possibilitará a plena conciliação das conquistas da liberdade com as da dignidade do ser humano, para sua realização plena em sociedade.

Nesse contexto, o Poder Público incorpora determinadamente em sua atuação o planejamento indicativo e o incentivo público, como atividades administrativas propulsoras de toda e qualquer iniciativa valiosa da sociedade que concorra para o PROGRESSO DA HUMANIDADE.

Logo, “Acerca da classificação extroversa da administração pública, assinale a alternativa correta”.

a) [ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTROVERSA] A gestão de pessoal e de bens da administração pública fez destacar-se um ramo autônomo: o direito financeiro, que tem como objetos de estudo a receita e a despesa públicas, o crédito público, o orçamento público e a dívida pública. 

ERRADA.

b) Com base na configuração do Estado moderno, os serviços públicos são aqueles que se restringem a atender às necessidades públicas, sendo exercidos diretamente pelo Estado, ou indiretamente, mediante o concurso de agentes privados, desde que a lei os considere de interesse público e os submeta a um regime especial, também público.

ERRADA.

De acordo com Moreira Neto (2014), o Estado, atuando tanto por seus próprios órgãos quanto por seus delegados, passou a satisfazer não apenas a necessidades, como a uma AMPLA GAMA DE UTILIDADES GERAIS DA SOCIEDADE, para tanto bastando nada mais que em lei as considerasse de interesse público e as submetesse a um regime especial, também público.

c) O fomento público, em um estágio de evolução do fenômeno estatal da contemporaneidade, pode ser definido como o exercício das atividades da administração pública de planejamento indicativo e de incentivo público dirigidos às iniciativas sociais para o progresso da humanidade.

CORRETA.

d) A função do ordenamento econômico mudou sensivelmente o respectivo vetor no final do século 20, se comparado ao final do século 19, passando o Estado de um agente econômico direcionado à prevenção de deformações do mercado a um estágio em que, para si, assume a função interventiva de corrigir as distorções e deformações à ordem econômica.

ERRADA.

A partir do final do século XIX, o Estado tomou a si a difícil tarefa de corrigir inúmeras carências, distorções e deformações da ordem econômica, bem como da ordem social, notadamente em razão do abuso do poder econômico ou da carência de iniciativas produtivas da sociedade.

Dessa forma, NUM PRIMEIRO MOMENTO, a Administração Pública passou a desempenhar uma crescente variedade de tipos de ações interventivas sobre os processos econômicos e sociais, pois então se entendia que a solução para as distorções e abusos consistiria simplesmente em substituir a direção privada pela direção pública dessas atividades.

Em um segundo momento, a partir de meados do século XX, houve a redução paulatina das modalidades e da intensidade das atuações do Estado como agente econômico, o que tornou possível direcioná-lo, preferencialmente, para duas atividades: a correção preventiva das deformações do mercado e o fomento de empreendimentos economicamente importantes.

e) [ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTROVERSA] Basicamente, caracteriza-se pelos interesses instrumentais, ou derivados, tendo como expressão os serviços burocráticos, pessoal, bens públicos e finanças públicas.

ERRADA.

Referências:

HAUER, R. AGU Explica – Administração Pública Introversa e Extroversa. 2016. (1m54s).

Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=ZG1T-Zbj3_Y>. Acesso em: 14 de ago. 2020.

MOREIRA NETO, D. F. Curso de direito administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial. 16. ed. Rio de Janeiro – RJ: Forense, 2014.