Uma forma eficiente de moralizar a atividade administrativa tem sido a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) pelo Poder Judiciário, de modo que o agente público que desvia sua atividade dos princípios constitucionais a que está obrigado responda por seus atos, possibilitando à sociedade resgatar uma gestão sem vícios e voltada a seu objetivo maior, que é o interesse social. Assim sendo, pode-se dizer que a atual Administração Pública está avançando para uma gestão pública comprometida com a ética e a eficiência. Para tanto, algumas tarefas importantes podem ser desenvolvidas para que se possa atingir ética nas Administrações:
I. Definir claramente qual é o fim específico pelo qual se cobra a legitimidade social; e determinar os meios adequados para alcançar esse fim e quais valores é preciso incorporar para alcançá-lo.
II. Descobrir que hábitos a organização deve adquirir em seu conjunto e os membros que a compõem para incorporar esses valores e gerar, assim, um caráter que permita tomar decisões acertadamente em relação à meta eleita.
III. Ter em conta os valores da moral cívica da sociedade em que se está imerso.
IV. Conhecer quais são os direitos que a sociedade reconhece às pessoas.
Está correto o que se afirma em:
- A) todas as afirmativas.
- B) somente uma das afirmativas.
- C) somente duas das afirmativas.
- D) somente três das afirmativas.
- E) nenhuma das afirmativas.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) todas as afirmativas.
Gabarito: Letra A
CERTO. A atividade administrativa é regida por princípios expressos previstos na Constituição.
Dentre esses princípios, encontra-se o princípio da legalidade, que afirma que toda conduta administrativa deve ser dirigida ao fim previsto em lei. Essa obrigação torna a atividade administrativa legítima, afirmando os preceitos e necessidades da sociedade que rege.
Por outro lado, os meios adequados devem ser atingidos de forma eficiente, com alto grau de objetividade e os menores custos, a fim de que a Administração ratifique valores como celeridade, economicidade e moralidade.
CERTO. A Administração Pública rege-se pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, ou seja, os valores e interesses públicos não podem ser deixados de lado a fim de se atingir interesses privados.
Dessa forma, deve-se sempre buscar o interesse público e os objetivos legitimados pela sociedade.
CERTO. A Administração rege-se pelo princípio da moralidade, que ensina que a atividade administrativa deve ser regida por preceitos éticos, de boa conduta e boa-fé, que devem estar alinhados aos preceitos de cada sociedade.
Nesse sentido, perceba que os valores morais da Administração estão intimamente ligados aos valores cívicos, de forma a atividade administrativa desligada da moral cívica não encontra legitimidade, sendo passível de contestação por diversas formas, como a revogação ou até mesmo a anulação do ato praticado em desacordo com a moral.
CERTO. Os direitos e garantias individuais são previstos na Constituição e na Lei.
Por força do princípio da legalidade, toda a atividade administrativa é prevista em lei, não podendo o Administrador afastar-se dos ditames legais.
Dessa forma, o princípio da legalidade tem por objetivo limitar a atuação estatal diante dos direitos reconhecidos à sociedade, bem como estabelecer os limites dessa atuação.
Sendo assim, está correto o que se afirma em todas as afirmativas.
Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.
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